| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1270 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Complementar Nº 1270/2015 INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criado no âmbito da administração direta de Ijaci, Minas Gerais, o Programa “Menor Aprendiz”, executado diretamente pelo município em parceria com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta Lei. Art. 2º. Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Único O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que permitam a freqüência à escola. Art. 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Art. 4º. Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho. Parágrafo Único A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 5º. O Programa Menor Aprendiz de Ijaci, Minas Gerais tem por objetivos: I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho; II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar; V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania. Art. 6º. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município que assistam tais jovens, respeitadas as disposições das legislações existentes. Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade. Art. 7º. Fica sob a responsabilidade do Município de Ijaci, Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Menor Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes. Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT. Art. 8º. O Programa de que trata esta lei será direcionado a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos de famílias de baixa renda, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições: I – ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada; II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; III – comprovar ser residente no Município; IV – classificação em processo de seleção. § 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência. § 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 3º Na seleção do menor aprendiz será preferido o que participe ou tenha participado do DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM - de que trata a Lei 1225/2014. Art. 9º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições: I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda; II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 III – tenha(m) filho(s); IV – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; Art. 10. São atribuições gerais do Município de Ijaci, Minas Gerais: I – Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana; II – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros; III – Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa; IV – Fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando necessário; V – Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes; VI – Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes. Art. 11. Compete às entidades sem fins lucrativos: I – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais; II – Repassar aos adolescentes sua remuneração; III – Proceder a anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo “Menor Aprendiz”; IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de freqüência e aproveitamento emitida pela Escola; V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo município. Art. 12. A duração do trabalho do menor aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 (dezoito) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses: I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; II – falta disciplinar grave; III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; IV – a pedido do menor aprendiz. Art. 14. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem. Art. 15. O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Menor Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes. Art. 16. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 implementação do Programa “Menor Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica. Art. 17. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido remuneração mensal não inferior à ½(metade) do valor vigente da classe I grau A da Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo V da Lei complementar 882/2006, atualizada nos termos do anexo II da Lei complementar 1248/2015. Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado nos mesmos índices e datas da atualização da classe I grau A da Tabela de Vencimento dos cargos de provimento efetivo de que trata o anexo V da Lei complementar 882/2006. Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei. Art. 19. O Programa Jovem Aprendiz será custeado com recursos inseridos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) a partir do próximo exercício de 2016. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de outubro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal