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norma nº 1270/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1270 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1270/2015
INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito da administração direta de Ijaci, Minas
Gerais, o Programa “Menor Aprendiz”, executado diretamente pelo município em
parceria com entidades sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º. Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito)
anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo Único O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e
em horários e locais que permitam a freqüência à escola.
Art. 3º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de
aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar
com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º. Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para
efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo Único A formação de que trata o caput deste artigo
realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a
orientação e responsabilidade de entidades sem fins lucrativos que tenham por
objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O Programa Menor Aprendiz de Ijaci, Minas Gerais tem por
objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
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sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício
da cidadania.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste,
termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas
neste município que assistam tais jovens, respeitadas as disposições das legislações
existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Art. 7º. Fica sob a responsabilidade do Município de Ijaci, Minas Gerais,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e
Turismo, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do
“Programa Menor Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar
estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput
deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT.
Art. 8º. O Programa de que trata esta lei será direcionado a adolescentes
e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos de famílias de
baixa renda, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes
condições:
I – ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública
municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede
privada;
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal;
III – comprovar ser residente no Município;
IV – classificação em processo de seleção.
§ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§ 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Na seleção do menor aprendiz será preferido o que participe ou
tenha participado do DE FORMAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM - PAMIRIM
- de que trata a Lei 1225/2014.
Art. 9º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
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III – tenha(m) filho(s);
IV – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
Art. 10. São atribuições gerais do Município de Ijaci, Minas Gerais:
I – Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas
diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
II – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações:
professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros;
III – Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do
programa;
IV – Fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando
necessário;
V – Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos
adolescentes;
VI – Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes.
Art. 11. Compete às entidades sem fins lucrativos:
I – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes
em suas atividades laborais;
II – Repassar aos adolescentes sua remuneração;
III – Proceder a anotações na carteira profissional do adolescente e
anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo “Menor Aprendiz”;
IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de
freqüência e aproveitamento emitida pela Escola;
V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
Art. 12. A duração do trabalho do menor aprendiz não excederá 6 (seis)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 18 (dezoito) anos, ou ainda, antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do menor aprendiz.
Art. 14. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as
férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido
no programa de aprendizagem.
Art. 15. O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Menor Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes
adolescentes.
Art. 16. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
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implementação do Programa “Menor Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por
conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto
em época adequada mediante lei específica.
Art. 17. Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido
remuneração mensal não inferior à ½(metade) do valor vigente da classe I grau A da
Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo V da
Lei complementar 882/2006, atualizada nos termos do anexo II da Lei complementar
1248/2015.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado
nos mesmos índices e datas da atualização da classe I grau A da Tabela de
Vencimento dos cargos de provimento efetivo de que trata o anexo V da Lei
complementar 882/2006.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei.
Art. 19. O Programa Jovem Aprendiz será custeado com recursos
inseridos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) a partir do próximo exercício de 2016.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 22 de outubro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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