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norma nº 1271/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSAME
native_id1271

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 1271 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSAME
A Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a criação do CONSÓRCIO
REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSAME, associação pública de direito
publico, na forma de Consórcio Público, conforme Lei 11107/2005.
Art. 2º. Ficam ratificados todos os anexos do Protocolo de Intenções que faz parte
integrante da presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 28 de Outubro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
www.ijaciimg.gov.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PA
RA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
o — SANEAMENTO BÁsico - CONSANE o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CO)
4 p A%
(2,
Julho de 2015 A
/
|
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
SUMÁRIO
TÍTULO I-DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |- DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO || - DOS CONCEITOS
CAPÍTULO Ill - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CAPÍTULO Iv - DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO || - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO || - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO Ill - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção | - Do funcionamento
Seção Il - Das competências
Seção IIl - Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA
CAPÍTULO V — DA PRESIDÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA OUVIDORIA
CAPÍTULO VII - DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CAPÍTULO Vil - DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO IX - DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO Il - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO | - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção | - Disposições gerais
Seção Il - Dos empregos públicos
Seção Ill - Das contratações temporárias
CAPÍTULO Il - DOS CONTRATOS
Seção | - Do procedimento de contratação
Seção Il - Dos contratos
CAPÍTULO Ill - DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO III - DOS CONVÉNIOS
CAPÍTULO IV - DOS FINANCIAMENTOS
TÍTULO V- DA SAÍDA DO CONSORCIADO X
CAPÍTULO | - DO RECESSO
CAPÍTULO Il - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS /
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
S )
a
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CAPÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO Ill - DO FORO
ANEXO 1 - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
ANEXO 2 = DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERViços PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO | - DAS DEFINIÇÕES
CAPÍTULO Il - DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇAO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
Seção | - Das diretrizes de planejamento
Seção Il - Da prestação
Seção Ill - Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Seção IV — Da recuperação dos custos dos serviços
Seção V - Da avaliação externa e interna dos serviços
Seção VI - Dos direitos do usuário
Seção VII - Dos procedimentos administrativos para elaboração de Planos e de regulamentos
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO 3 — DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE
COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE
LIMPEZA URBANA
CAPÍTULO | - DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES
SEÇÃO | - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
SEÇÃO II - Do Contribuinte
SEÇÃO III - Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
SEÇÃO IV - Do Lançamento e do Pagamento
SEÇÃO V - Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO Il - DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
SEÇÃO | - Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
SEÇÃO II - Do Contribuinte
SEÇÃO III - Da Capacidade do Consórcio Público
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO | - Das Infrações
SEÇÃO II - Das Penalidades
SEÇÃO III - Das Disposições Finais e Transitórias
ANEXO 4 - DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO | - Do objeto /
SEÇÃO II - Dos objetivos
SEÇÃO III - Das definições
CAPÍTULO Il - DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS .
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Seção | - Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Seção Il- Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
CAPÍTULO || - DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO | - Da Disciplina dos Geradores
SEÇÃO Il- Da Disciplina dos Transportadores
SEÇÃO III - Da Disciplina dos Receptores
CAPÍTULO Iv - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
CAPÍTULO v - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO vJ - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO | - Das Disposições Gerais
SEÇÃO || - Das Penalidades
SEÇÃO III - Do Procedimento Administrativo
SEÇÃO IV - Das Medidas Preventivas
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
, Os Municípios de BOM SUCESSO, CANA VERDE, IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, LAVRAS,
LUMINÁRIAS, RIBEIRÃO VERMELHO, deliberam,
Constituir o CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE que se regerá
pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pela Lei no. 11.445, de
5 de janeiro de 2007 que regulamenta as diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico
e institui a Política Federal de Saneamento Básico, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados
subscrevem o presente:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1a. (Dos subscritores). Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:
|! — BOM SUCESSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.368/0001-60, com sua sede à Praça Benedito Valadares, 51, neste ato representada por sua
Prefeita Municipal, Sra. Cláudia do Carmo Martins de Barro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 567.059.056-
20.
Il — CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.244.426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, 12 51, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Jeferson De Almeida, inscrito no CPF/MF sob o nº. 622.048.156-91.
Ill — IJACI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.400/0001-08,
com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, 119, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. José Maria Nunes, inscrito no CPF/MF sob o nº. 321.140.526-72.
Iv- INGAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.319/0001-28,
com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, 30, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro Pinto, inscrito no CPF/MF sob o nº. 034.400.596-85.
V— ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244 392/0001 08,
com sua sede à Praça 3 Poderes - s/n, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gils
Oliveira Garcia, inscrito no CPF/MF sob o nº. 323.881.366-87.
VI — LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.376 /0001-0
com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucci, 1575, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
Sr. Silas Costa Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº. 092.667.637-72.
VII — LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, 40, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Arthur Maia Amaral, inscrito no CPF/MF sob o nº. 031.940.316-51.
VIll - RIBERÃO VERMELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, 291, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Célio Carlos de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº. 058.983.586-68.
4 (07H
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
| 81º. O ente não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de
instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 29, caput, do
Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembléia Geral do
Consórcio e à ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
8 2º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão:
| - mencionados no caput;
Il — subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha
participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.
$ 1º. Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até
dois anos da subscrição deste Protocolo de Intenções.
8 3º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após
homologação pela Assembléia Geral do Consórcio.
8 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não induz a obrigação de
ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo de cada ente.
8 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha
subscrito.
86º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o
consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação
subscritores do presente Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3º. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
| - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação
forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realizáçã
de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurígic:
direito público e natureza autárquica;
ll — prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais
municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de
sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
4 07/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IV - contrato de Programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações
que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da
Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de
cooperação federativa;
V — contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
VI - termo de parceria: O instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada
como organização da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no
art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999;
VII - contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada
como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividades previstas no art. 1º da Lei nº. 9.637, de 15 de maio de 1998
VIII — regulamento: norma de regulação dos serviços públicos de saneamento básico apreciada
pela Conferência Regional, aprovada pela Câmara de Regulação e homologada pela Assembléia Geral;
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4º. (Da denominação e natureza jurídica). O CONSÓRCIO REGIONAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE é autarquia interfederativa, do tipo associação pública de direito
Público (art. 41, IV, do Código Civil).
$ 1º. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de
Intenções em Contrato de Consórcio Público (Cláusula Segunda, caput).
8 2º. Como forma de garantir simultaneidade, Tecomenda-se que as leis de ratificação prevejam
a sua entrada em vigor a partir do dia XX de junho de 20XxX.
CLÁUSULA 52. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 62. (Da sede). A sede do Consórcio é o Município de XXX, Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO. À Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços)
de seus membros, poderá alterar a sede.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA 72. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:
| - exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços públicos
de saneamento básico no território dos Municípios consorciados;
Il — prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço público dé
Saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os titulares interessados;
Ill — representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figurg
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha por objeto a dele
da prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade dele integrante;
IV — representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação
que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de resíduos sólidos e de limpeza
urbana ou de atividade dele integrante;
V — contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas
físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em
áreas com sistema de coleta seletiva de lixo;
VI - autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários organizados em
cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, 8 1º, |, da Leinº. 11.445/2007;
VII — prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações, nos termos de
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VI;
Mill - observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores,
transportadores e processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da gestão dos
resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como, nos termos do que autorizar
resolução da Assembléia Geral, de outros resíduos de responsabilidade do gerador, podendo implantar e
operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e
resíduos volumosos;
b) instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento de
resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;
IX - nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade dos
geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de
armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde;
X — promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento básico
& para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XI — promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços
públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
XII — ser contratado para executar obras, fornecer bens e prestar serviços não abrangidos pelo
inciso II, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto ou indireto
para O saneamento básico (art. 2º, $ 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005);
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das prioridades
dos consorciados;
XIII — atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das quais,
de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua
administração indireta (art. 112, 8 1º, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto
fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto do saneamento básico;
XIV — nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o u
em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
b) pessoal técnico; e
Cc) procedimentos de admissão de pessoal;
XV - desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham
sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a representação de ente
consorciado nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
XVI — realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado. /
8
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembléia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos | a VI do caput à administração de Município consorciado,
condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela diminuição da economia de
escala na execução da atividade.
8 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado, o Consórcio poderá
firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade dele
integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os municípios consorciados
ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos Ill e IV do caput.
8 3º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembléia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
8 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XIl do caput por meio de contrato, no
qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, sob pena de
nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação constará da publicação do
extrato do contrato.
8 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
8 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio público pelo consorciado
que se retira somente serão revertidos ou reirocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência ou de alienação.
8 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que o
bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder a requisição
ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
8 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou como
garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados
interessados.
8 9º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação de
exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de convênio ou outro
instrumento legal.
8 10. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de serviços de
saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembléia Geral, em todas essas
hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
CAPÍTULO V .
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 8º. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de saneamenta
básico). Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos É
saneamento básico, no que se refere:
! - ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços pública
saneamento básico:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios consorciados,
inclusive das atividades como a varrição, a capina, a coleta convencional ou seletiva, executadas por
meio de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 8.666/93;
b) autorizados nos termos do inciso | do $ 1º do art. 10 da Lei nº. 11.445/2007, ou objeto d
convênios referidos no inciso Il do mesmo dispositivo;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
. , c) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios consorciados;
inclusive quando terceirizados pelo Consórcio;
d) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por meio de contrato de
programa;
e) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por Município
consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº. 11.079/2004;
f) prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de
abril de 2005, tal como referidos no inciso | do Art. 10 da Lei nº. 11.445/2007;
Il - à prestação, pelo Consórcio, de serviço público de saneamento básico ou de atividade
integrante de serviço público de saneamento básico nos termos de contrato de programa firmado com o
Município interessado,
Ill — a delegação da prestação de serviço público de saneamento básico ou de atividade
integrante de serviço público de saneamento básico:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato de programa;
b) por meio de contrato de concessão, mediante licitação, nos termos da lei 8.987/1995 ou da lei
11.079/2004.
CLÁUSULA 9º. (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão associada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se
consorciarem.
PARÁGRAFO ÚNICO. Exclui-se do previsto no caput o território do Município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo da gestão associada de serviços públicos.
CLÁUSULA 10º. (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços em regime de gestão associada). Mediante a ratificação por lei do presente Instrumento, as
normas do Anexo 2 converter-se-ão, no âmbito do Município ratificante, nas normas legais de disciplina
do planejamento, regulação e fiscalização dos serviços em regime de gestão associada.
CLÁUSULA 11º. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício das
competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, referidos no inciso | do 81º da Cláusula Oitava, e de prestação nos casos referidos no inciso Il do
81º da mesma Cláusula.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências mencionadas no caput e cujo exercicio se transfere
incluem, dentre outras atividades:
| - a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos de saneamento básico, inclusive dos
planos específicos a que se refere o caput do art. 19 da Lei 11.445/2007, na área da gestão associada;
Il — a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econônp
e social de prestação dos serviços, a que se refere o art 23 da Lei 11.445/2007;
Ill — o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, especialntente%
aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais, bem como a
intervenção e retomada da operação dos serviços delegados, por indicação da Câmara de Regulação,
nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais;
IV— a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração
de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;
V-o reajuste de taxas e multas;
W
o)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
VI — o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico na área da gestão associada, articulado com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento.
CLÁUSULA 12º. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao Consórcio
estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob
regime de gestão associada.
TÍTULO 11 .
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 13º. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições,
sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização
do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 14º. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral;
Il — Diretoria;
HI - Presidência;
IV - Ouvidoria;
V- Câmara de Regulação;
VI — Superintendência;
VII - Conferência Regional de Saneamento Básico.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos, vedada a criação
de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO Ill
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção |
Do funcionamento
CLÁUSULA 15º. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância máxima do
Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes
consorciados. )
8 1º. Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com dirsxó
a voz.
8 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito respectivo assumirá a representação do
ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.
8 3º. O disposto no 8 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante
designado pelo Prefeito, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
$ 4º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembléia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
8 5º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia Geral.
4 0
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLÁUSULA 16º. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente quatro vezes
por ano, nos meses de março, junho, setembro dezembro, e, extraordinariamente, sempre que
convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e
extraordinárias será definida nos estatutos
CLÁUSULA 17º. (Dos votos). Na Assembléia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá
direito a um voto.
8 1º. O voto será público, nominal e aberto.
82º. 0 Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam
quorum qualificado, votará apenas em caso de desempate.
CLÁUSULA 18º. (Do quórum). A Assembléia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos
215 (dois quintos) dos entes consorciados, somente podendo deliberar com a presença de mais da
metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste
Protocolo de Intenções ou dos estatutos.
Seção II
Das competências
CLÁUSULA 19º. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:
! — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após dois anos de sua subscrição;
Il — aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
Hll - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;
IV — eleger o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição
para um único período subsequente;
V- destituir o Presidente do Consórcio;
VI — ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria:
VII — aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a h
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação
quais, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de explo) ação
Consórcio;
VIII - homologar, desde que aprovados previamente pela Câmara de Regulação;
a) os planos de saneamento básico na área da gestão associada;
b) os regulamentos dos serviços públicos de saneamento básico e suas modificações;
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c) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante ou
como prestador de serviço público de saneamento básico;
d)a minuta de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de resíduos
sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como a minuta do respectivo contrato de
concessão;
e) os preços públicos a que se refere o $ 15. da Cláusula 73;
f) o reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos
domiciliares, nos termos das leis municipais;
IX — aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio
ou pela União;
X — monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos de saneamento básico na
área da gestão associada desses serviços;
XI — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas
privadas;
XII — indicar os representantes dos Municípios consorciados na Câmara de Regulação;
XIII — homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão de Superintendente e
autorizar sua exoneração.
$ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembléia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. No caso de o
ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos,
presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
$ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos.
Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria
CLÁUSULA 20º. (Da eleição do Presidente e da Diretoria). O Presidente será eleito em
Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta)
minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado.
8 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
8 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não pos”
podendo ocorrer a eleição sem a presença de número superior a 3/5 (três quintos) dos consorciados.
$ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizgí-se-á
segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No sêgurido
turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, brânco;
nulos.
8 4º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembléia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias,
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício
CLÁUSULA 21º. (Da nomeação e da homologação da Diretoria). Proclamado eleito candidato a
Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os restantes membros da Diretoria os quais,
obrigatoriamente, serão Prefeitos de Municípios consorciados.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. Uma vez indicados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presentes, se cada um
deles aceita a nomeação. Caso ausentes, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de
documento subscrito pelo indicado.
& 2% Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito
apresente nova lista de nomeação.
, $ 3º. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso aprovadas por 2/3
(dois terços) dos votos, exigida a presença de número superior a 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CLÁUSULA 22º. (Da destituição do Presidente e de Diretor). Em qualquer Assembléia Geral
poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou qualquer dos Diretores, bastando ser
apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados,
desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
8 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta:
“apreciação de eventuais moções de censura”.
$ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será a mesma
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
8 3º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda
destituir.
8 4º. Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos dos
representantes presentes à Assembléia Geral, em votação pública e nominal.
$ 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria estarão
automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para
completar o período remanescente de mandato.
8 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas
funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
$ 7º. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente
destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor
que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à
homologação.
8 8º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia
e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 23º. (Da Assembléia estatuinte). Atendido o disposto no $ 1º da Cláusula Quarta
município sede, por meio de edital por ele subscrito e por pelo menos dois municípios consorciados,
convocará a Assembléia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, o qual será publicafio po
Diário Oficial do município sede e outro meio de comunicação de circulação regional e enviado pof melo
de correspondência a todos os subscritores do presente documento.
$ 1º. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o
Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:
|— o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
ll—o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
Ill — o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 2, Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para
recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.
$ 3º. À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de
Intenções.
8 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
8 5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais ou do município sede do consórcio.
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 24º. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
| — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
Il — de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que
tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
Hl — a integra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa
e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
8 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada
pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os
representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
8 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou
e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA 25º. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra
da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no sítio que o Consórcio mantiver na
internet.
81º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por
qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na
sede das Prefeituras Municipais.
8 2º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será
fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
CLÁUSULA 26”. (Do número de membros). A Diretoria é composta por cinco memby6
compreendido o Presidente.
8 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.
S$ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente
consorciado.
$ 3º. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão
fixados nos estatutos.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLAUSULA 27º. (Dos Diretores). Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada por
metade mais um dos votos da Diretoria, poderá haver nova designação interna de cargos, com exceção
do de Presidente.
CLÁUSULA 28º. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a
maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou da
maioria dos seus membros.
CLÁUSULA 29º. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:
| — julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação,
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;
Il — autorizar que o Consórcio ingresse em juizo, reservado ao Presidente a ihcumbência de, ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
Hl — autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários
IV - designar, por meio de resolução, o servidor do Consórcio que exercerá a função gratificada
de Ouvidor.
CLÁUSULA 30º. (Da substituição e sucessão). O Vice-Prefeito ou o sucessor do Prefeito
substitui-lo-á na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria, salvo no caso previsto nos 883º e 4º da
CLÁUSULA 31º.
CAPÍTULO v
DA PRESIDÊNCIA
CLÁUSULA 31º. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio,
incumbe ao Presidente:
| - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento de
contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convênios de transferência voluntária
de recursos da União para o Consórcio.
Il - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;
Ill - convocar as reuniões da Diretoria; ps
IV — convocar a Conferência Regional;
V-— indicar o Superintendente para homologação pela Assembléia Geral;
VI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenha dQ
outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos Incisos | e IV, todas as demais poderão ser
delegadas ao Superintendente.
8 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
$ 3º O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade '
poderá ser substituído por Diretor por ele indicado. á
Ls
« + (o 16
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
| $4º Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
por Diretor, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da Presidência.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
CLÁUSULA 32º. (Da composição e competência). A Ouvidoria é composta por servidor
integrante do quadro de pessoal do Consórcio, e a ela incumbe:
| - receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico na área da gestão associada;
Il - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente
para encaminhar solução para problemas apresentados;
Ill — dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV — preparar e encaminhar anualmente à Câmara de Regulação, relatório sistematizando as
ocorrências de que tomou conhecimento por prestador ou Município integrante da área de gestão
associada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para
encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou
reclamante.
- CAPÍTULO VII .
DA CÂMARA DE REGULAÇÃO
CLÁUSULA 33º. (Da composição). A Câmara de Regulação, órgão colegiado de natureza
deliberativa, será composta por sete membros, sendo quatro indicados pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados e três pelos usuários.
8 1º. Os membros da Câmara de Regulação serão remunerados por comparecimento em cada
reunião da Câmara de Regulação, sendo que o valor da remuneração será definido por resolução da
Assembléia Geral.
8 2º. Os representantes dos usuários serão indicados na Conferência Regional, na conformidade
dos estatutos.
8 3º. Os estatutos deliberarão sobre prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos
usuários, procedimento de escolha do presidente, número máximo de reuniões mensais remuneradas e
demais matérias atinentes à organização e funcionamento da Câmara de Regulação, assegurando
independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das suas decisões, inclusive com quadro técnico diretamente
vinculado, bem como o poder de elaborar o seu próprio Regimento Interno.
$ 4º. São requisitos para a investidura no cargo de membro da Câmara de Regulação:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il -formação de nível superior;
Ill — experiência profissional nas áreas de saneamento ou de regulação de serviços públicos de
pelo menos 2 (dois) anos.
85º. Pelo menos 50% dos membros deverão ter formação de nível superior ou pós-graduação
em engenharia sanitarista, engenharia ambiental ou atividade correlata
$ 6º. Os membros da Câmara de Regulação, quando se deslocarem de outro município para
participar de reunião da Câmara de Regulação, terão suas despesas com deslocamentos custeadas pelo
Consórcio e farão jus ao recebimento de diárias, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral.
A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 7º. Não se admitirá como membro da Câmara de Regulação parentes e afins até o segundo
grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados ou de qualquer diretor de
entidade prestadora de serviço submetida à regulação ou fiscalização pelo Consórcio.
CLÁUSULA 34º. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete
à Câmara de Regulação:
| — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral, depois de submetidas à
divulgação, audiências públicas e avaliação pela Conferência Regional, as propostas de:
a) plano de saneamento;
b) regulamento dos serviços públicos de saneamento básico e de suas modificações.
Il — aprovar e encaminhar para homologação da Assembléia Geral:
a) as propostas de fixação, revisão e reajuste dos preços públicos a que se refere o 8 15 da
Cláusula 74;
b) as propostas de reajuste dos valores da taxa uniforme de coleta, remoção e destinação de
resíduos sólidos domiciliares, nos termos das leis municipais;
c) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante
ou como prestador de serviço público de saneamento básico;
d) as minutas de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de residuos
sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como as minutas dos respectivos
contratos de concessão;
HI - decidir sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e de outros preços públicos;
IV- nos termos dos estatutos, realizar avaliação externa anual dos serviços públicos de
Saneamento básico prestados no território de Municípios consorciados;
V — em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos declarada pela
autoridade gestora de recursos hídricos indicando a adoção de racionamento autorizar tarifas de
VI — analisar e aprovar o manual de prestação do serviço público de saneamento básico e de
atendimento ao usuário elaborado pelo respectivo prestador;
VII - emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado, nos
casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à decisão da Assembléia Geral;
VIII — convocar a Conferência Regional de Saneamento Básico caso esta não te
convocada pelo Presidente até o dia 15 de março do ano em que deva se realizar.
PARÁGRAFO ÚNICO. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobrg
mencionadas nos incisos | e Il do caput desta cláusula sem que haja a prévia manifestaç
Câmara de Regulação.
CLÁUSULA 35º. (Funcionamento). A Câmara de Regulação deliberará quando presentes pelo
menos 5 (cinco) membros e suas decisões serão tomadas mediante voto favorável de pelo menos quatro
de seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões da Câmara de Regulação serão convocadas pelo presidente
do Consórcio.
CAPÍTULO IX.
DA SUPERINTENDÊNCIA
ess
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLÁUSULA 36º. (Da nomeação). Fica criado o emprego público em comissão de
Superintendente, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.
8 1º. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante indicação do Presidente
do Consórcio, homologada pela Assembléia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes
requisitos:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il — formação de nível superior;
HI — experiência profissional na área de saneamento de pelo menos 5 (cinco) anos.
8 2º. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Superintendente será
automaticamente afastado de suas funções originais.
8 3º. O ocupante do cargo de Superintendente estará sob regime de dedicação exclusiva,
somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.
$ 4º. O Superintendente será exonerado por ato do Presidente desde que autorizado
previamente pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA 37". (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete
ao Superintendente:
| - quando convocado, comparecer às reuniões da Diretoria e da Câmara de Regulação;
Il — secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio;
ll — movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com
membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa
e de bancos;
IV — submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;
V — praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com o
membro da Diretoria para isto especificamente designado;
VI — exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para isto
especificamente designado;
VII — zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a
sua adequada guarda e arquivo;
VIII — praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal,
cumprindo, responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação trabalhista;
IX — apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional;
X - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos ente
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;
XI — promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for
prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência
8 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por
delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio. (o
19
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 2º. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que
o Consórcio manterá na Internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de início de vigência e
até um ano após a data de término da delegação.
. CAPÍTULO X )
DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 38º. (Da Conferência Regional de Saneamento Básico). Fica instituída a
Conferência Regional de Saneamento Básico, instância de participação e controle social, a ser
convocada ordinariamente pelo Presidente do Consórcio a cada dois anos, no primeiro semestre dos
anos ímpares, pelo Presidente do Consórcio, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e
elaborar propostas de interesse da gestão do saneamento básico nos municípios consorciados.
8 1º. Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará extraordinariamente a
Conferência para apreciar e avaliar propostas de plano de saneamento e de regulamento na área da
gestão associada e de suas revisões ou modificações.
8 2º. Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em cada município
consorciado na etapa municipal da Conferência, assegurada a participação de representantes:
a) dos titulares dos serviços;
b) de órgãos governamentais com atuação no saneamento básico da área;
c) dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
d) dos usuários de serviços de saneamento básico;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
8 3º. Os membros da Diretoria do Consórcio e seu o Superintendente são delegados natos à
Conferência.
8 4º. As sessões da Conferência serão públicas.
8 5º. Sessão especial da Conferência, na qual terão direito a voto apenas os delegados
representantes dos usuários, indicará os representantes destes na Câmara de Regulação.
8 6º. As resoluções da Conferência serão objeto de exame por Assembléia Geral extraordinária,
convocada especificamente para este fim, que deverá emitir documento com parecer e acionar as
providências cabíveis para a implementação das mesmas.
8 7º. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da Conferência, inclusive
por meio do sítio do Consórcio na internet.
$ 8º. O Estatuto do Consórcio estabelecerá as demais condições para a convocaçã
funcionamento da Conferência.
TÍTULO Ill
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção |
Disposições Gerais
CLÁUSULA 39º. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previsto: K
no Anexo 1 deste Instrumento e os membros da Câmara de Regulação (Cláusula 54º., 8 2º).
4 LT
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
. 8 2º. A atividade da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerada trabalho público relevante.
Seção Il
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 40º. (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
8 1º. Os estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho
e denominação de seus empregos públicos
$ 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria.
8 3º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 41º. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por
um cargo em comissão de Superintendente e de XX empregados públicos, na conformidade do Anexo 1
deste instrumento.
8 1º. Com exceção do cargo de Superintendente, técnico de nível superior com experiência
profissional em saneamento básico, de livre provimento em comissão, os demais empregos do
Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste Protocolo de
Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
CLÁUSULA 42º. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos
pelo Presidente e por, pelo menos, mais dois Diretores.
8 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
8 2º. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
8 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
$ anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 18
(quinze) dias. A Íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consó
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 43º. (Hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese
de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego
público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
CLÁUSULA 44º. (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações
temporárias serão automaticamente extintas após 90 (noventa) dias caso não haja o início de inscrições
de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público neste prazo.
8 1º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses.
8 2º. O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano,
contado a partir da contratação inicial.
$ 3º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público
destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO Il
DOS CONTRATOS
Seção |
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA 45º. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens e
serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo utilizada
preferencialmente a sua forma eletrônica.
PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser
devidamente justificada pelo Superintendente e homologada pelo Presidente.
CLÁUSULA 46º. (Das contratações diretas por íntimo valor). Sob pena de nulidade do contrato
e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto
nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam ao valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte
procedimento:
| — serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais) e por decisão do Presidente, se de valor superior;
Il - elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido pelo
Consórcio na internet e afixados na sede do consórcio para que, em 3 (três) dias úteis, interessados
venham a apresentar proposta;
Ill - somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos três
fornecedores;
IV — nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as cotações deverão ser
homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), também
pelo Presidente do Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por meio de decisão fundamentada, publicada na imprensa oficial em
até 5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso Ill do caput. Por meio do mes
procedimento poderá a contratação ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso Il do caput.
CLÁUSULA 47”. (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão a integra de é
convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos public.
sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 48º. (Do procedimento das licitações de maior valor). Sob pena de nulidade do
contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a contratos cujo
valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo do disposto
na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
| - a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e, caso a estimativa de
contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de decisão da Diretoria;
”, o
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il — a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, no ofício
indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a integra do ato
convocatório, que deverá também ser afixada na sede do consórcio;
Hll — no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá ser
inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e
cinguenta mil reais);
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual ou inferior
a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
IV — a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente, se a proposta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente do Consórcio, se
de valor superior.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na contratação de obras de entes consorciados, o procedimento
licitatório será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
Municípios interessados.
CLÁUSULA 49º. (Da licitação por técnica e preço). Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e
preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo menos 4 (quatro) votos
da Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros dias sejam
apresentadas impugnações ao edital.
Seção Il
Dos contratos
CLÁUSULA 50º. (Da publicidade). Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) terão as suas integras publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Internet.
CLÁUSULA 51º. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento
de contratos celebrados pelo Consórcio
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão
publicados na Internet e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do
responsável por sua conferência.
- CAPÍTULO 1 .
DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS D
SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 52. (Dos contratos de delegação da prestação). A prestação de serviçoé
de saneamento básico pelo Consórcio ou a sua delegação a terceiros pelo Consórcio ou por 2
consorciado depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante converos,
termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
8 1º. Excetuam-se do disposto no caput desta cláusula:
|- os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei,
autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda,
onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a
capacidade de pagamento dos usuários.
82º A autorização prevista no inciso | do 8 1º desta Cláusula deverá prever a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos.
8 3º São condições de validade dos contratos a que se refere o caput:
|- a existência de plano de saneamento básico e compatibilidade dos planos de investimentos e
dos projetos relativos ao contrato com o plano de saneamento básico;
Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da
prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
HI - a existência de regulamento aprovado pela Câmara de Regulação e homologado pela
Assembléia Geral do Consórcio que prevejam os meios para o cumprimento do disposto neste Protocolo
de Intenções;
IV-a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso
de concessão, e sobre a minuta do contrato
$ 4º0s contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e
de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
CLÁUSULA 53º. (Dos contratos de programa). Ao Consórcio somente é permitido comparecer a
contrato de programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos de saneamento básico ou de atividade
deles integrante por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como
contratante Município consorciado;
Il — na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de saneamento básico
ou de atividade deles integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.
8 1º. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com
o Decreto 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24
da Lei nº. 8.666/93.
8 2º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
8 3º. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as
que estabeleçam:
I-o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operadá
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidad
serviços;
Il - o modo, forma e condições de prestação dos serviços e, em particular, a observ
plano de saneamento básico;
Hll— os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV - o atendimento às normas de regulação dos serviços dispostas no Anexo 2 deste
instrumento; e aos regulamentos aprovados pela Câmara de Regulação e homologados pela Assembléia
Geral do Consórcio, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros
preços públicos;
seems TD
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
E SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
V - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e
investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de
serviço público;
VI - os direitos, garantias e obrigações do contratante é do prestador, inclusive os relacionados
às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
MI - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VIll - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive quando Consórcio público, e sua forma de aplicação;
X- os casos de extinção;
XI - os bens reversíveis;
XII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador
dos serviços, inclusive quando Consórcio público, especialmente no que diz respeito ao valor dos bens
reversíveis que não tenham sido amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos
serviços;
XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio público ou
de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de
serviço público;
XIV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art.
30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XV-a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão
associada, a qual deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do-Consórcio público
ou do prestador de serviços; e
XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
8 4º. O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a
exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públjeós
prestados pelo Consórcio, por este delegados direta ou indiretamente, neste caso mediante deleg
terceiros, ou prestados por órgão ou entidade dos entes consorciados.
8 5º. No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou p
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, tambk
necessárias as cláusulas que estabeleçam:
|- os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
Il - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
Ill - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V-a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas eo |
preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o
Consórcio; e
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
VI -0 procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem
a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
8 6º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do
Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador
dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.
8 7º. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos
serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
$ 8º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou
como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no
contrato.
8 9º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos
serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
$ 10. O não pagamento da indenização prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver
controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas
para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.
& 11. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos
poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
$ 12. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
I—o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e
Il — extinção do Consórcio.
CLÁUSULA 54º. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer
a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.
81º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade à lei 8.897/1995 e, quando
for o caso, à lei 11.079/2004, sempre mediante prévia licitação.
$ 2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
|- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
Il - ao modo, forma e condições de prestação do serviço e, em particular, à observância do plano
de saneamento básico;
HI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
V-aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua
adequada realização;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma:
de aplicação;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
Consórcio;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
XV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art.
30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 1995;
XVI - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
| - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
Il - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão.
. Título IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 55º. (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas é das despesas
do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 56º. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:
| — tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou
fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;
Il - houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigg
Consórcio.
CLÁUSULA 57º. (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a
ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a
celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO Il
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA 58º. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada, a h
contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada
serviço em relação a cada um seus titulares.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
| - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
o H -a situação patrimonial, especialmente no que diz respeito aos bens que cada Município tenha
adquirido, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade; e a
parcela de valor destes bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de
serviços.
8 2º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na
internet.
CAPÍTULO Ill
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 59º. (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber
transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com
entidades a eles vinculadas.
CLÁUSULA 60º. (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre estes e terceiros, a fim de
receber ou aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO |
DO RECESSO
CLÁUSULA 61º. (Do recesso). A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de
seu representante na Assembléia Geral.
8 1º. O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira
e o Consórcio.
8 2º. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
| - decisão nesse sentido de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembléia Geral;
Il - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
ll — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos dé
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 62º. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
| - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
Il — a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades
iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
Hll - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
4
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. A exclusão prevista no inciso | do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período
em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
8 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 63º. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
8 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral,
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
8 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº.
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
$ 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO Vi
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 64º. (Da extinção) A extinção do contrato de consórcio dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
8 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares
dos respectivos serviços.
82º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
8 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
8 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no caput.
TÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO | [
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
de 6 de abril de 2005; Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; Lei nº. 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, no que couber, pelo Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presg
Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federati
dos quais emanaram
CLÁUSULA 65º. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, fá
CLÁUSULA 66º. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá &
compatível com o exposto em seu Preâmbulo &, bem como, aos seguintes princípios:
| — respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do
Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que lhe sejam oferecidos
incentivos para o ingresso;
Il — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos
objetivos do Consórcio;
Ill — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio: A 0
é
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente
federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V— eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA 67º. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA 68º. (Da correção). A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá
corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a menor em
relação à aplicação do índice de correção, inclusive para facilitar o seu manuseio.
CAPÍTULO Il .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 69º. O primeiro Presidente e Diretoria do Consórcio terão mandato até o dia 31 de
dezembro de 2010.
CAPÍTULO Ill
DO FORO
CLÁUSULA 70º. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e
do Contrato de Consórcio Público que ele originar, fica eleito o foro no município de Lavras.
Lavras, 10 de setembro de 2015.
Seguem nome, qualificação e assinaturas dos PREFEITOS dos municípios que pretendem se
consorciar
- q k “
osé Maria Nunes
Prefeito Municipal fe Ijaci
o
b
Pa
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃ
SANEAMENTO BÁSI
O DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
OQ ACoNSANE
Giuliano Ribeiro Pirít
Prefeito Municipal de In
cs Loref. Eid
“Bilson de Oliveira Garcia
Prefeito Municipal de Atumirim
Célió Carlós de Carvalho
Prefeito Municipal de Ribeirão Vermelho
31
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 1 — DOS EMPREGOS PÚBLICOS
js
Nº de vagas
Jornada de Vencimento
Cargos trabalho | Nível EE inicial
L Assistente social
Assistente administrativo
act administrativo
Auxiliar de Serviços gerais
Balanceiro
Biólogo
Bioquímico
Contador
Economista
Engenheiro ambiental
Engenheiro civil
Engenheiro Sanitarista E
1——
Jornalista
Operador de Máquinas
esadas
01
Superintendente
Técnico ambiental 1
Técnico em contabilidade
Técnico em administração
Observação: Este anexo poderá ser mais detalhado incluindo mecanismo de Progressão e Plano de
carreiras.
EN
9)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 2 — DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. (Das definições). Para os efeitos deste Anexo, consideram-se:
Il — salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais
no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas
com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar;
Hll — plano de saneamento básico: plano editado pelos Municípios consorciados, que poderá ser
específico para cada serviço público de saneamento básico (o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais), o qual abrangerá, no mínimo:
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento;
d) ações para emergências e contingências;
programadas.
IV — serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza seja o
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas
pluviais;
V — serviços públicos de abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, o
tratamento, a adução de água tratada, a reservação e a distribuição de água; |
VI — serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem como de lod
e de outros resíduos do processo de tratamento;
VII — serviços públicos de manejo de resíduos sólidos:
a) a coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamer
inclusive por compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e
provenientes da limpeza pública;
b) a varrição, a capina e a poda de árvores em vias e logradouros públicos, o acondicionamento
ori
de resíduos originários de logradouros e vias públicas, e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza
pública;
VIll — serviços públicos de manejo de águas pluviais: a coleta, o transporte, a detenção ou
retenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e O lançamento das águas pluviais;
“
XI — fiscalização: as atividades de acompanhamento, Monitoramento, control
exercidas pelo titular do Serviço público, inclusive Por entidades de sua administração
entidades Conveniadas, e Pelos cidadãos & usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou
Potencial, do Serviço Público;
le e avaliação,
indireta ou por
XIV — subsídios: instrumento econômico de Política social para facilitar a universalização do
acesso ao Saneamento básico, especialmente Para populações e localidades de baixa renda;
XV- edificação Permanente urbana: a Construção coberta, de Caráter não transitório, destinada a
abrigar atividade humana;
XVI — taxa: espécie de tributo instituído pelo poder Público, que tenha como fato gerador o
exercício regular do poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou Potencial, de Serviço público específico e
divisível, prestado ao Contribuinte ou Posto à sua disposição;
XVIII - tarifa: espécie de Preço público, objetivando a remuneração, Pelo usuário, da Prestação
de serviço público;
8 3º. São de responsabilidade do gerador, Nos termos da legislação, do plano de
básico e do Tegulamento, a gestão dos efluentes líquidos que por suas Características fisi
não se assemelhem aos esgotos Sanitários, não podendo ser lançados na rede pública
ÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE co SÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO . CONSA
CAPÍTULO 17 o o
Dos SERVIÇOS E DESEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ão |
Das diretrizes de
Art. 20,
Cidadão feceber dos Municípios
e Saneamento básico que ten am sido
Mc direito do Usuário, Cabendo-lhe O ônus da Prova, não Ser onera
não tenha sido Previamente Planejado, salvo quando:
[iam
Il — não ter decorrido Fazo para a e
legislação federal e no Tegulamento adotado pe
82º. A Segunda r;
Plano de Saneamento.
Os planos diretores de des
IV.-a legislação ambiental, e
V-o disposto em
Microrregião
Plementar Que institua n
OU região integrada de de
Saneamento básico Ou ativid
comum.
egião Metropolitana, aglomeração Urbana,
to que defina um Ou mais dos Serviços Públicos de
ade integrante de um dos Serviços como função Pública de ;
84º. As Metas de Univer:
Caráter ind
lei com
Salização Serão fixadas pelo
icativo Para os lanos Plurianuais os
Crédito pelo Consórcio ou por
Plano de san
i Orçamentos
Unicípio Consorciado.
eamento básico
anuais e a realização de opera à
e locais de
e forma adequada às Condições
6º. n termos do Tegulamento aprovado pela Câmara de Regulação e homologado pela
i ral, é vedado o investimento em Serviços Públicos de Saneamento bás
em plano de Saneamento.
ico sem Previsão
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 7º. Além de dispor sobre o manejo dos residuos domésticos ou similares e dos originários da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os planos de saneamento básico deverão conter
prescrições para o manejo dos demais tipos de resíduos sólidos urbanos relevantes gerados no território
abrangido pelo plano, em especial dos originários de construções e demolições e dos serviços de saúde.
Art. 4º. (Da natureza jurídica das disposições de plano de saneamento básico). As disposições
dos planos de saneamento básico são vinculantes para:
| — a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada, e a avaliação dos serviços
públicos de saneamento básico em relação ao Consórcio ou ao município que o elaborou; e
Il — as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas
implementadas pelo Consórcio ou pelo Município que elaborou o plano, venham a interferir nas
condições ambientais e de saúde.
Seção II
Da prestação
Art. 5º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão
prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
| - universalização do acesso;
Il - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada
um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de
suas necessidades e maximizando a eficácia das suas ações e resultados;
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos realizados de
formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - manejo das águas pluviais adequado à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado em todas as áreas urbanas;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
Tegionais, promovam o uso racional da energia, da água e dos demais recursos naturais e minimizem os
impactos ambientais;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, que viabilizem soluções graduais e progressivas
compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
VIII - eficiência e sustentabilidade econômica;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decj
institucionalizados;
X - controle social:
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos
Art. 6º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao principio
da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador apenas nas hipóteses de:
| — situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco à
saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il — necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de
interrupções programadas.
Art. 7º. Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas na Clausula
Décima Sétima, poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
| - manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou qualquer parte da rede pública ou
da ligação predial;
Il - após aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e prévia notificação:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida;
b) inadimplemento do usuário do pagamento das tarifas.
8 1º. Para os fins do inciso Il do caput é considerado como usuário o proprietário, o possuidor
direto ou indireto do imóvel ou, ainda, o seu ocupante permanente ou eventual.
8 2º. O regulamento disporá sobre prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas por interrupção ou restrição do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
pessoas, e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social
Seção III
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços
Art. 8º. (Do dever de regular e fiscalizar). O Consórcio exercerá regulação e fiscalização
permanente sobre a prestação de serviço público de saneamento básico, inclusive quando prestados,
direta ou indiretamente, por Município consorciado.
8 1º. Faculta-se ao Consórcio receber apoio técnico para o exercício das suas atividades de
regulação e fiscalização por meio de convênio de cooperação com entidade pública.
8 2º. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas na regulação e
fiscalização dos serviços.
8 3º. É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos referentes à
prestação dos serviços. A não obediência à requisição de informações e documentos emitida pelo
$ 4º. Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel
execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como para a correta administração de
subsídios.
Art. 9º. (Dos regulamentos). Atendidas as diretrizes fixadas neste Protocolo de Intenções, a
Assembléia Geral do Consórcio homologará os regulamentos aprovadas pela Câmara de Regulação,
que deverão compreender pelo menos:
| - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, de eficiência p de use
racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviçosta serém
prestados e os respectivos prazos e prioridades;
Il - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, inclusive quanto ao
atendimento ao público;
HI - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos
serviços, em regime de eficiência, incluindo:
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a) a composição de taxas e tarifas e o sistema de cobrança; /
(—T
O
“o / A
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
b) os procedimentos e prazos de fixação e sistemática de reajustes e de revisões de taxas e
tarifas,
c) a política de subsídios tarifários e não tarifários;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços tarifados;
VI - planos de contas da prestadora e mecanismos de informação, auditoria e certificação e
monitoramento dos custos;
VII — sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIII - mecanismos de participação e controle social das atividades de interesses dos serviços
públicos de saneamento básico;
IX - medidas a serem adotadas em situações de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
X- as hipóteses de intervenção e de retomada de serviços delegados.
X! - penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços por descumprimento dos
regulamentos;
XII — direitos e deveres dos usuários;
XIII — condições relativas à autorização, por titular ou titulares, para a contratação dos serviços
prestados mediante contratos de concessão ou de programa;
XIV — condições relativas à autorização de serviços prestados por usuários organizados em
cooperativas ou associações nos casos a que se referem os incisos | e Il do Art. 10 da lei 11.445/2007;
XV - relações entre prestadores de diferentes atividades de um mesmo serviço
PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento disporá ainda sobre:
a) o atendimento das normas da União que estabelecem os procedimentos e responsabilidades
relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade e que institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informações aos
consumidores;
b) a exigência de conexão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e as eventuais exceções;
c) as soluções individuais a serem adotadas quando da ausência de redes públicas de À
abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, observadas as disposições do plano de
saneamento básico e as exigências dos órgãos responsáveis pelas politicas ambiental, sanitária e
recursos hídricos.
d) a vedação de alimentação, por outras fontes, da instalação hidráulica predial ligada
publica de abastecimento de água, destinada à dessedentação humana, preparação de ali
higiene pessoal e limpeza de utensílios ou objetos de uso pessoal;
e) as condições em que possam ser considerados esgotos sanitários os efluentes industriais que
tenham características físicas, químicas e biológicas semelhantes às do esgoto doméstico;
f) os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços que possam
ser considerados assemelhados aos resíduos sólidos domiciliares;
9) os resíduos liquidos ou sólidos cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador,
em razão de norma legal e os encargos do gerador;
38
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE .
h) as hipóteses de interrupção da Prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
limitadas a situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a
saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens; ou à
programadas;
i) a exigência de comunicação prévia aos usuários e ao Consórcio das interrupções
programadas da prestação de serviço.
Art. 10. (Da fiscalização). O Consórcio fiscalizará as atividades relativas ao saneamento básico
desenvolvidas no território de sua abrangência, de acordo com o regulamento e com os contratos
Seção IV
Da recuperação dos custos
Art. 11. (Da sustentabilidade econômico-financeira). Os serviços públicos de saneamento básico
terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, pela recuperação
dos custos por meio de cobrança pela sua prestação.
8 1º. Taxa poderá ser lançada pela utilização potencial dos serviços públicos de manejo de
residuos sólidos e de manejo de águas pluviais postos à disposição de usuário.
8.2. À cobrança pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário deve ser realizada por meio de tarifas fixadas, preferencialmente, com base no
volume consumido de água.
8 3º. A cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de residuos sólidos deve ser
realizada por taxas ou tarifas, fixadas, preferencialmente, com base na massa ou no volume médio
coletado por habitante ou por economia.
serviços.
Art. 12. (Das diretrizes para tarifas, preços públicos e taxas) A instituição das tarifas, preços
públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, inclusive pela
adoção de subsídios;
ll - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e objetivos do serviço;
Dm dei
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos, com adoção de
progressividade na fixação e lançamento de taxas, tarifas e outros preços públicos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; eee
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis Exigido:
de qualidade, continuidade e Segurança na prestação dos serviços e com a capacidade de pagamento
dos usuários;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
1º O regulamento estabelecerá as orientações relativas aos subsídios tarifários e não tarifários
8
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 2º Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão,
em função das características dos beneficiários e da origem dos recursos:
| - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao
prestador dos serviços;
Il - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação
de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
ll - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
Prestação regional.
Seção V
Da avaliação externa e interna dos serviços
8 1º. O RAQS será elaborado na conformidade das diretrizes e Prazos estabelecidos no
regulamento, que poderá indicar a necessidade de consolidação do RAQS dos vários prestadores dos
Serviços em um único documento do Consórcio.
82º.0 prestador deverá encaminhar oportuna e sistematicamente o RAQS para publicação no
sítio do Consórcio na internet.
Seção VI
Dos direitos do usuário
Art. 16. (Dos direitos do usuário). Sem Prejuízo de outros direitos previstos na legislação
federal, neste instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no regulamento, asseguram-se
aos usuários:
| — acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo
Prestador e aprovado pela Câmara de Regulação;
/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Il — ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet, às
informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos
serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e
investimentos realizados;
Ill — ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais
usuários e os prestadores dos serviços;
IV - ter acesso aos Relatórios Anuais de Qualidade dos Serviços - RAQS e dos pareceres sobre
estes emitidos pelos órgãos responsáveis pela avaliação externa.
Art. 17. (Do direito de reclamar). Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos
demais usuários, fiscalizar a execução dos serviços públicos de saneamento básico e apresentar
reclamações.
$ 1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos
cidadãos e dos demais usuários, que deverão ser notificados das providências adotadas em até 30
(trinta) dias, contados a partir da data de recebimento das mesmas.
8 2º. A Câmara de Regulação deverá receber e manifestar-se conclusivamente quanto às
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador,
inclusive quando este for o próprio Consórcio.
Art. 18. (Da motivação e da publicidade da atividade regulatória e de fiscalização). O Consórcio
é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou
à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares
em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva solicitação.
8 1º. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação
ou à fiscalização dos serviços deverá ser assegurada publicidade, a eles podendo ter acesso qualquer
do povo, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo declarados como
sigilosos por decisão fundamentada em interesse público relevante.
8 2º. A publicidade a que se refere o 8 1º desta cláusula preferencialmente deverá se efetivar
por meio de sítio mantido pelo Consórcio na internet.
$ 3º. Nos casos de Municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por
qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos no $1º desta cláusula deverá ficar disponível
para consulta por qualquer do povo na sede das Prefeituras dos Municipios integrantes do Consórcio.
Seção VII
Dos procedimentos administrativos para elaboração e revisão
de plano e de regulamento
Art. 19. (Do procedimento). A elaboração e a revisão de plano de saneamento básico e de
regulamento obedecerão aos seguintes procedimentos:
| - divulgação e debate, por meio de audiência pública, da proposta de plano de sanef
básico ou de regulamento e dos estudos que o fundamentam;
Il - apreciação e avaliação da proposta pela Conferência Regional;
Ill - apreciação e aprovação da proposta pela Câmara de Regulação;
IV - homologação pela Assembléia Geral
8 1º. A divulgação da proposta do plano ou de regulamento, bem como dos estudos que a
fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados e por
audiência pública em cada Município consorciado. A disponibilização integral poderá dar-se por meio da
internet. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou dificultado por problemas
técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cópia impressa deverá ficar disponível para
(o Z 0
y
2
82º. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o Prazo minimo de 15 (quinze)
dias para o Fecebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.
recebidas, deverá a Sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes de sua avaliação
e debate na Conferência Regional, a ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), a contar
da data de publicação da alteração.
84. É condição de validade para os dispositivos do Plano ou do regulamento a sua explícita
fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das
respostas às críticas e sugestões
85º. Os Estatutos Preverão normas complementares Para o procedimento administrativo do
Consórcio que tenha por objeto a elaboração ou revisão de Plano ou de regulamento, bem como a
atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de
ra todos os efeitos de
Intenções e, pa direito, deverá Ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 21. — Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos
municipais.
Ed
/ 42
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 3 - DAS LEIS MUNICIPAIS UNIFORMES QUE INSTITUEM AS TAXAS MUNICIPAIS DE
COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DE
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE
LIMPEZA URBANA
CAPÍTULO |
DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES
SEÇÃO |
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares (TRSD) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória
prestados pelo Município ou por ele colocados à disposição.
8 1º Para fins deste Anexo são considerados residuos domiciliares:
| - os resíduos sólidos comuns originários de residências;
S$2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua
colocação, à disposição dos Usuários, para fruição.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador a 1.º de janeiro de cada exercício.
$ 4º O Consórcio Público adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e
apresentação dos resíduos domiciliares, inclusive para fins de coleta seletiva e diferenciada, que
favoreça sua reciclagem e Feaproveitamento.
Art. 2º. A base de Cálculo da TRSD é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e
destinação final dos resíduos domiciliares, disponibilizados aos contribuintes, inclusive ao proprietário,
titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno urbano vazio.
81º O custo dos Serviços de varrição, capina e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-d |
lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e de outras atividades assemelhadas/da
limpeza urbana não integra a base de cálculo da TRSD.
82º A TRSD terá seu Valor estabelecido, caso a caso, por meio da distribuição do custo dos
serviços entre os Sujeitos passivos em função do volume de resíduos sólidos que poder
anualmente coletados por meio dos serviços colocados a sua disposição
$ 3º. Os volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta, para cada
categoria de contribuintes serão os constantes do quadro 1.
$4.o enquadramento das indústrias e dos estabelecimentos não industriais quanto à
intensidade alta, média ou baixa, de geração de resíduos domiciliares com vistas ao lançamento da
TRSD será realizado pelo Poder Público, com base em levantamento de campo.
$5º - Fica o Poder Público autorizado a praticar nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de
2007, art. 31 e 32, subsídio cruzado de modo a reduzir em até 50% o valor da TRSD para os domicili
do tipo popular ocupados por famílias de baixa renda.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Quadro 1 - Volumes máximos, expressos em litros, de resíduos por dia de coleta
Freqiiência da coleta
Categoria do imóvel (número de dias por semana)
2 dias 3 dias 6 dias
Domicílio popular e terreno urbano vazio
com até 250 m2 E: ao 20
Domicílio do tipo médio e terreno urbano 75 50 25
vazio com área entre 250 e 500 m2
fes
Domicílio do tipo superior e terreno 90 60 30
urbano vazio com área maior que 500 m2
Indústria com baixa geração de resíduos
domiciliares tao 100 so
Indústria com média geração de resíduos
domiciliares Boo 200 100
Indústria com alta geração de resíduos
domiciliares 450 Smo 150
+
Estabelecimentos não industriais com
baixa geração de residuos domiciliares ta ao ão
Estabelecimentos não industriais com
média geração de resíduos domiciliares 150 100 ao
Estabelecimentos não industriais com
alta geração de resíduos domiciliares S00 200 100
8 6º O custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos
domiciliares a serem disponibilizados aos contribuintes será atualizado anualmente com base nos custos
dos exercicios anteriores e nas demais informações pertinentes à prestação destes serviços.
Estatística (IBGE) acumulado no exercício anterior.
$8º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos dormciliares.
excede il i
SEÇÃO II
Do Sujeito Passivo
Art. 3º. O Sujeito passivo da TRSDéo proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere a taxa:
| - unidade imobiliária edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público; (o Ê
V / 44
/
/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO . CONSANE
Il - box de mercado, barraca, quiosque, banca de chapa ou assemelhado que explore atividade
informal de Serviço ou comércio.
$ 2º Será aproveitada para O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos a inscrição
efetuada para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO III
Da Não Incidência da TRSD e da Isenção
Art. 4º. Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao
funcionamento de:
| — órgãos públicos integrantes da administração municipal ou estadual inclusive autarquias e
fundações;
Il — hospitais, escolas, creches e orfanatos administrados diretamente pelo Município ou pelo
Estado ou por instituição que integre suas administrações;
Ill — hospitais, escolas, creches e orfanatos mantidos por entidades de assistência social, sem
fins lucrativos.
Parágrafo único. A isenção da incidência da TRSD de que trata o caput não exime as entidades
discriminadas nos incisos la Il de qualquer das responsabilidades que lhes cabem com relação aos
resíduos que sejam nelas gerados, definidas na legislação federal, estadual e municipal pertinente a
essa matéria, inclusive no que diz respeito ao manejo diferenciado de resíduos especiais, ao adequado
acondicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente
tóxicos, contaminantes e/ou perfuro-cortantes, bem como à adesão efetiva aos programas de coleta
seletiva de materiais recicláveis implementados pelos Municípios ou pelo consórcio.
Art. 5º. Fica isento da incidência da TRSD o imóvel residencial localizado situado em Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS, cuja área construida não ultrapasse a 30 m? (trinta metros
quadrados).
SEÇÃO Iv
Do Lançamento e do Pagamento
[
Art. 7º.A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos fixados no regulamento. pé
Art. 8º. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o paga
| - preços públicos pela prestação de Serviços especiais, tais como remoção de contéinerês,
entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantesX
atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina compulsória dê
terrenos vagos de Propriedade privada, limpeza de prédios e terrenos, e disposição de resíduos em
aterros ou assemelhados;
ll - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos
sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9º. O contribuinte que pagar a Taxa de uma só vez, até a data do vencimento da primeira
parcela, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
SEÇÃO V A j
) y/
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Das Infrações e Penalidades
Art. 10. A falta de pagamento da Taxa implicará a cobrança dos acréscimos legais previstos
neste Anexo.
Art. 11. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes
penalidades:
| - no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a
falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;
Il - no valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a
falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure qualquer
das circunstâncias agravantes previstas no art. 20 deste Anexo.
CAPÍTULO Il
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
SEÇÃO |
Do Fato Gerador e da Base de Cálculo
Art. 12. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana —
TRFL, decorrente do exercício do poder de polícia, da regulação e da fiscalização sobre a prestação
contratada de serviços públicos de saneamento básico e de atividades deles integrantes no território dos
Municípios que integram o Consórcio Público.
Art 13. A base de cálculo da TRFL será a arrecadação mensal da prestadora, assim entendida
como o valor líquido efetivamente recebido pela prestadora em cada mês pelas atividades de regulação
e fiscalização.
Art 14. A alíquota da TRFL será de 0,50% (cinquenta centésimos por cento)
SEÇÃO II
Do Contribuinte
Art 15. São contribuintes da TRFL os prestadores contratados de serviços públicos de
saneamento básico e de atividades deles integrantes no território dos Municípios consorciados quano a
prestação desses serviços estiver submetida à regulação e a fiscalização pelo Consórcio Público.
Art. 16. A TRFL deverá ser paga mensalmente pelo contribuinte no dia 25 do mês subsequente
a cada mês de regulação e fiscalização.
q
SEÇÃO III KU
Da capacidade do Consórcio Público
Art. 17. Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arreçádar e
fiscalizar a TRFL, instituída por este Anexo, podendo, para esse fim, executar as leis e elaboraf e fazer
cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação
“CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO |
Das Infrações
Art. 18. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Anexo.
Art. 19. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxilia
alguém na prática da infração e, ainda, os servidores municipais e do Consórcio Público encarregados
da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de denunciá-la, ou no exercício d
L
TT camião
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
atividade fiscalizadora, deixarem de notificar o infrator, ressalvada a cobrança de crédito tributário
considerado antieconômico, definido em ato do Consórcio Público.
Parágrafo único. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior
hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 20. Constituem circunstâncias agravantes da infração de falta ou insuficiência no
recolhimento do tributo:
|-o indício de sonegação;
Il - a reincidência.
Art. 21. Caracteriza-se como indício de sonegação, o fato de o contribuinte:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser prestada a
agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou
parcialmente, de pagamento de taxas e quaisquer adicionais devidos por lei municipal;
Il - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em
documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de
tributos devidos à Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados:
Hl - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de
fraudar a Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter
dedução de tributos devidos à Fazenda de qualquer dos Municípios consorciados, sem prejuizo das
sanções administrativas cabíveis
Art. 22. Será considerado reincidente o contribuinte que:
| - foi condenado em decisão administrativa com trânsito em julgado;
Il - foi considerado revel, e o crédito tiver sido inscrito em Divida Ativa;
HI - pagou ou efetivou o parcelamento de débito decorrente de auto de infração.
Art. 23. Ocorrendo o disposto no art. 21, o Consórcio Público fornecerá os documentos à
Procuradoria do Município para a promoção da representação criminal contra o contribuinte.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 24. São penalidades tributárias aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuíz:
cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
| -a multa;
Il - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
Ill - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V-a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;
VI - a proibição de:
a) realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município; )
b) participar de licitações; ka «
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
C) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
S1º À aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o Pagamento do tributo, de
sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na
forma da Lei Civil.
82º Na reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será aplicada em
dobro.
83º No concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para cada
infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 25. Nenhuma Pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e
Serviços, vender diretamente ou Participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache
quitado com a TRSD ecoma TRFL.
Parágrafo único. A exigência contida neste artigo estende-se, obrigatoriamente, à expedição de
qualquer alvará de licença municipal.
SEÇÃO III
Das Disposições Finais
Parágrafo único. o Superintendente do Consórcio Público orientará a aplicação do presente
Anexo expedindo as necessárias instruções Por meio de Portaria.
Art. 27.0 exercício financeiro, para os efeitos fiscais, Corresponderá ao ano civil
Art. 28. Quando não inscritos em Divida Ativa, os créditos fiscais de um exercício, que forem
Pagos nos exercicios Subsegientes, constituirão rendas de exercícios anteriores.
Art. 29. Fica aprovada a Tabela que constitui o Apêndice deste Anexo.
Parágrafo único. A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada a partir do
exercício de 2010.
Art. 30. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de
Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos adminis
municipais.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
ANEXO 4- DAS NORMAS MUNICIPAIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO |
DO OBJETO
Art. 1º. A gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos obedecerá o
disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem concomitantemente com o Protocolo de Intenções
para a constituição de consórcio público.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos gerados no Município, nos
termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados
destinação mais adequada, conforme as resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA),
em especial da resolução CONAMA nº. 307, de 2002 e das suas atualizações.
8 1º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser dispostos em:
| -áreas de "bota fora":
Il - encostas;
Ill - corpos d'água;
IV -lotes vagos;
V - passeios, vias e outras áreas públicas;
VI - áreas não licenciadas;
VII - áreas protegidas por lei.
$ 2º. Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na
solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de
execução de serviços internos ao aterro, bem como materiais de aterro em terrenos privados, ou em vias
e logradouros públicos.
SEÇÃO Il »
DAS DEFINIÇÕES jts
Art. 3º. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento, por méio (de
classificação granulométrica ou de trituração, de resíduos da construção civil de natureza e
(concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A, que aprêser
características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme a
norma técnica brasileira específica;
Il - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento destinado ao
recebimento e transformação de resíduos da construção civil designados como classe A, já triados, para
produção de agregados reciclados conforme a norma técnica brasileira especifica;
II! - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT):
estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
gerados e coletados por agentes públicos ou privados, área essa que, sem causar danos à saúde
pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual
a Q
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira
específica;
VIl - Geradores de resíduos da construção civil: Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, proprietárias ou Fesponsáveis por obra de Construção civil ou empreendimento com movimento
de terra, que produzam resíduos da construção civil;
VIII - Geradores de resíduos volumosos: Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias, locatárias ou Ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
IX - Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com
volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
XI - Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com
volumes de até 1 (um) metro cúbico;
XII - Reservação de resíduos: processo de disposição Segregada de residuos triados para
reutilização ou reciclagem futura;
XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitos provenientes de construções, r
reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da produção de
componentes construtivos e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, cóncreto em
constituídos principalmente Por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de
reaproveitamento como matérias primas ou insumos em Processos, artesanais ou industriais, de
fabricação de outros produtos de mesma natureza intrínseca;
XVI - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente Por rejeitos volumoso )
usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais como móveis e grandes eletro
,
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da
manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, desde que não caracterizados como
resíduos industriais;
XVIII - Transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos: pessoas físicas ou
jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e
as áreas de destinação.
º CAPÍTULO | .
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO civiL
E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 4º. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, cujo objetivo
consiste em facilitar seu correto reaproveitamento ou disposição no solo, transitória ou definitiva, bem
como o disciplinamento dos fluxos e das ações dos agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de
conformidade com Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com áreas de
abrangência correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à do consórcio como um
todo.
8 1º. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:
| - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de
Pequenos geradores;
Il - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não
compreendidos no inciso |.
| - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;
ii - rede de áreas Para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e triagem, áreas de
reciclagem e aterros de resíduos da Construção civil);
ll - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de
resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos;
IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em
programas específicos;
V - ação de coordenação e articulação institucional que garanta a unicidade das ações previstas
no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo Consórcio Público e por outros órgãos
dos entes consorciados. O
$3º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será executado pé
Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.
SEÇÃO |
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO
Art. 5º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa
Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que terá como diretrizes técnicas:
| —- o fomento da redução, da reutilização, da reciclagem e da correta destinação destes
resíduos.
Il - o acesso voluntário e universal a suas iniciativas voltadas para a melhoria da limpeza urbana;
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
HI — tornar possível o exercício das responsabilidades dos Pequenos geradores, pela oferta de
pontos de captação perenes;
V-a inclusão de ações específicas para educação ambiental e fiscalização;
Parágrafo único. Os pontos de entrega devem receber de municipes e de pequenos
transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção civil resíduos volumosos, limitadas
ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e
destinação adequada dos diversos componentes.
Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes constantes das Resoluções do
SISNAMA concernentes a essa matéria.
81º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como diretrizes
técnicas:
| - apresentar a Caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para sua minimização
e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação;
Il - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção
em demolições.
Ill - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos
gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;
IV — indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de transporte;
e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio Para a execução dos serviços de triagem e destinação final;
V- apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso IV em
decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de compromisso de contratação de agente(s)
cadastrado(s) para a execução dos serviços de transporte e de agente(s) licenciado(s) responsável pelos
Serviços de triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação, conforme
exigido no artigo 7º deste Anexo.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer constar as
normas emanadas deste Anexo.
Art. 8. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e
atividades:
Il - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento
pelo órgão competente.
$ 1º. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal competente, para
Os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação
do documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de
serviços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que
comprovem a correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
8 2º. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos
devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para fins de fiscalização pelo Consórcio.
Art. 9º. Os executores de obra pública devem comprovar durante a execução do contrato, e no
seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos
da Construção Civil.
CAPÍTULO ||
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
| - os geradores de resíduos da construção civil, pelos residuos das atividades de construção,
paros e demol
reforma, re ições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção
de vegetação e escavação de solos;
Il - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis
municipais, de propriedade pública ou privada;
| - os procedimentos para a recepção dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil para as obras públicas e privadas;
Il - os procedimentos para licenciar as áreas físicas cujo licenciamento esteja sob competência
municipal ou delegado pelo Estado; Tá
ll — os preços públicos para o manejo de resíduos da construção civil e residuos volumosa
sua eventual dispensa em se tratando do manejo de Pequenas quantidades.
SEÇÃO |
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 12. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos volumosos serão
fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação
disciplinada dos resíduos gerados.
ao volume d metro cúbico por descarga, podem ser destinadas à rede de pontos de entrega
para pequenos volumes, cujos usuários serão responsáveis pela sua disposição diferenciada.
7 | > 53
q v
S 1º. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitadas
e 1 (um) /
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
$ 2º. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, superiores
ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinadas à rede de áreas para recepção
de grandes volumes, para triagem e destinação adequada.
$ 3º. Os geradores citados no caput:
| - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta
destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente
destes residuos;
elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem
utilizadas apenas até o seu nível superior original.
S 4º. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar seus próprios
resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a utilizar exclusivamente
transportadores cadastrados pelo Consórcio.
SEÇÃO II
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 13. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem
obedecer ao disposto neste Anexo e no regulamento, e integrar cadastro mantido pelo Consórcio.
$ 1º. É vedado aos transportadores:
| — utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos
para o transporte de outros resíduos;
Il - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a
capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
HI - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte
de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de
dispositivos deslocados por veículos automotores;
V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a
coleta de resíduos.
8 2º. Os transportadores ficam obrigados:
| - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica; O
Il - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou tros
equipamentos de coleta, durante O transporte dos resíduos; >
HI - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destin ção a -
aos resíduos coletados;
IV — a fornecer aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação
quanto ao uso dos mesmos, nos termos de regulamento editado pelo Consórcio.
V — a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os elementos de
identificação definidos pelo Poder Público em regulamento.
SEÇÃO III
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Aadá
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
I-sua constituição em rede;
Il - a necessidade de seu licenciamento pelos Órgãos competentes:
ll-a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados, operadores
da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação
adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo
Consórcio e das normas técnicas brasileiras.
$ 1º. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes:
| - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT);
Il - áreas de reciclagem;
Ill - aterros de resíduos da construção civil.
8 2º. Os operadores das áreas referidas no 8 1º devem receber, sem restrição de quantidade,
resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos.
8 3º. As áreas públicas destinadas a receber, sem restrição de quantidade, resíduos da
construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de limpeza de vias e logradouros públicos,
devem compor a rede de áreas para recepção de grandes volumes.
S 4º. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser integralmente triados
pelos operadores das áreas citadas nos 88 1ºe 3º e devem receber a destinação definida em resoluções
do SISNAMA, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem.
8 5º. Não são admitidas nas áreas citadas no nos 8$1ºe3ºa descarga de:
| - resíduos de transportadores não cadastrados pelo Consórcio;
Il - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 15. Os resíduos volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da
Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível,
processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário
Art. 16. Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores o nas
áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas resoluções do Sistema Nacional dé
Ambiente (SISNAMA), em especial pelas resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e nº 348, d
das suas atualizações, em classes A,B, Ce De devem receber a destinação prevista nestas r
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A
pelas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis
estas operações, quando:
| - devem ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro; ou
b) ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Art. 17. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso obrigatório dos
resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras públicas executados diretamente ou
contratados pelos Municípios consorciados, estabelecendo:
| — os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em conformidade com as
normas técnicas brasileiras;
Il - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela administração pública
direta ou indireta;
HI - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de agregados
produzidos em instalações privadas;
IV — as condições de dispensa da obrigatoriedade, em obras de caráter emergencial ou quando
da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na inexistência de preços inferiores em
relação aos agregados naturais.
Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais responsáveis pela
licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da sua regulamentação em
todas as especificações técnicas e editais de licitação.
CaPíTuLOV
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18. É de responsabilidade do Consórcio a coordenação das ações previstas no Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
S1.A coordenação deve, entre outras tarefas:
| - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio ambiente, limpeza
urbana e outros.
Il - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e
receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.
Art. 19. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Anexo
e aplicar as sanções por eventual inobservância.
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve
| - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e
resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;
Il - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para acondicionamento
de resíduos e o material transportado;
HI - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão:
IV — inscrever na divida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa d
tenham sido pagos.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou
culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Anexo e nos regulamentos.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Art. 22. Por transgressão do disposto neste Anexo e das normas dele decorrentes, consideram-
se infratores:
I-o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do
imóvel;
Il-o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
Ill - o motorista e o proprietário do veículo transportador;
IV-o dirigente legal da empresa transportadora;
V-o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.
Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto neste Anexo
dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 24. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator
deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e
serviços.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
| - multa;
Il - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;
HI - cassação da autorização ou licença para execução de obra;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os
critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuizo das demais sanções administrativas
previstas no art. 24.
8 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações
tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
8 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Apêndice deste
Anexo.
8 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legar
nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
8 4º. Os valores arrecadados em razão de muitas integram as receitas do Consórcio.
Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hip
de:
| - oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;
Il - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
Hll - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outro:
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/ +
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho
de atividades determinadas.
82º. A pena de suspensão do exercicio de atividade poderá abranger todas as atividades que
constituam o objeto empresarial do infrator.
8 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um minimo de dez dias, com
exceção de quando aplicada com fundamento no inciso Ill do caput, cujo prazo mínimo será de trinta
dias.
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, vier a
etida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação da autorização ou de
licença, para execução de obra ou para o exercicio de atividade; caso não haja autorização ou licença,
ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.
Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no minimo dez anos e incluirá
a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante na área de abrangência do consórcio, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes
apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
| - cassação de autorização ou licença;
Il - interdição de atividades;
Il - desobediência à pena de interdição de atividade.
SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será
emitido auto de infração, do qual constará:
| - a descrição sucinta da infração cometida;
Il - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
HI - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para,
querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e oito) horas após a correspondente
notificação.
8 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante
legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
8 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador d
tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso jÁvi
$ 3º. No caso de erro ou equivoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de
extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.
8 4º. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a
tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Superintendente d
Consórcio para confirmá-lo e aplicar penalidades, ou para rejeitá-lo. n)
a Ena
Sé o s8
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
8 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o
infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
S$ 2º. O Superintendente do Consórcio, caso julgue necessário, poderá realizar instrução,
inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
8 3º. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive
reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
$ 4º. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator
não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu
alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
8 5º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no art. 32 não caberá recurso administrativo,
podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
SEÇÃO Iv
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou
houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas
preventivas:
| - embargo de obra;
Il - apreensão de bens.
$ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
$ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o
infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e
documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo Poder Público; e
os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do Consórcio ou de instituição bancária
8 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a
liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores
referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de
Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei
Municipal.
Art. 36. — Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos
ú
municipais. 2
x
Ao
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
APÊNDICE -
Tabela integrante do Anexo 3 do Protocolo de Intenções.
Ref. pin . Natureza da infração Valor em R$
I | Deposição de resíduos em locais proibidos [100%]
T Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas [100%]
estacionárias
im Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por [25%
o)
| parte dos geradores
IV Uso por gerador de transportadores não cadastrados 1 [100%]
V Transportar resíduos sem n prévio cadastro [100%]
VI Transporte de resíduos proibidos [100%]
vil Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por [25%]
| parte dos transportadores
Vim | Despejo de resíduos na via | pública durante a carga ou transporte [50%].
IX Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos 25%
CTR) ii
x Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a [50%]
coleta de residuos
XI Estacionamento irregular de caçamba [50%]
XIl Ausência de dispositivo de cobertura de carga [50%].
xIll Não fornecer comprovação da correta destinação e documento E
. ; [50%]
-| Com orientação aos usuários
Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, n
da identificação) tes
Recepção de resíduos de transportadores sem cadastro 0
A atualizado Log]
XVI Recepção de residuos não autorizados - 1 00%] —
[50% até Im” e
XVI Utilização de resíduos não triados em aterros 25% a cada mº
E! acrescido]
XVII Realização'de movimento de terra sem alvará [50%]
Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de
Trânsito (Lei Federal no. 9.503, de 23/09/1997), em especial em relação aos seus artigos 245 e
246
Nota 2:-A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais
(Lei Federal no. 9.605, de 12/02/1998).

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