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norma nº 1273/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1273 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1273/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Ijaci para o Exercício de 2016, de
acordo com os quadros que integram e acompanham a presente lei, estima a receita
em R$ 31.920.000,00 (trinta e um milhões novecentos e vinte reais), e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º. A Receita estimada para o Exercício de 2016 será realizada
mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros
anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.133.00,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 145.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 410.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS 65.200,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.960.420,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 712.800,00
SUB TOTAL 36.427.020,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 152.520,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 342.500,00
SUB TOTAL 496.020,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (-)5.003.040,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA 31.920.000,00
Art. 3º. A Despesa fixada para o Exercício de 2016 será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.309.234,68
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 37.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.221.777,78
SUB TOTAL 27.568.012,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 4.029.210,76
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 283.200,00
4.312.410,76
RESERVA CONTINGÊNCIA 39.576,78
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 31.920.000,00
Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2016 fica o Poder
Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive os
recursos oriundos da celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária
Anual (LOA), ou previstos em valor inferior ao acordado, nos termos da Consulta
837.679 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de novembro de 2015.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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