| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1273 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1273/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IJACI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O Orçamento do Município de Ijaci para o Exercício de 2016, de acordo com os quadros que integram e acompanham a presente lei, estima a receita em R$ 31.920.000,00 (trinta e um milhões novecentos e vinte reais), e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita estimada para o Exercício de 2016 será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 2.133.00,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 145.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 410.600,00 RECEITA DE SERVIÇOS 65.200,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.960.420,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 712.800,00 SUB TOTAL 36.427.020,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 152.520,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 342.500,00 SUB TOTAL 496.020,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (-)5.003.040,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ESTIMADA 31.920.000,00 Art. 3º. A Despesa fixada para o Exercício de 2016 será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.309.234,68 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 37.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.221.777,78 SUB TOTAL 27.568.012,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.029.210,76 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 283.200,00 4.312.410,76 RESERVA CONTINGÊNCIA 39.576,78 TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 31.920.000,00 Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2016 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 20% (vinte por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos: I - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive os recursos oriundos da celebração de convênios não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou previstos em valor inferior ao acordado, nos termos da Consulta 837.679 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. III – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 27 de novembro de 2015. José Maria Nunes Prefeito Municipal