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norma nº 1274/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1274 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1274

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1274/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO
COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com
Operadora de Plano de Saúde, visando a prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar e laboratorial aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A contratação deverá ser precedida de procedimento
de licitação e será de caráter geral, vedada qualquer diferenciação em razão de nível
de vencimento, faixa etária ou cargo.
Art. 2º. O contrato de prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores
de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão e contratados
temporariamente e conselheiros tutelares.
Art. 3º. O Município subsidiará o plano de saúde contratado com o
máximo de 70% (setenta por cento) do valor individual de cada beneficiário, não
considerados os eventuais dependentes, observado o disposto no parágrafo único do
art. 1º desta lei.
§ 1º. A contribuição do servidor será de no máximo 30% (trinta por cento)
do valor individual.
§ 2º. A inclusão de dependentes corre por conta exclusiva do beneficiário
que os incluir.
Art. 4º. Será beneficiário do plano de saúde contratado, o servidor que
aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de
pagamento, do valor correspondente ao percentual estabelecido no art. 3º desta Lei.
§ 1º. o servidor que não aderir ao plano de saúde contratado nos termos
desta lei não tem direito a qualquer recomposição ou indenização referente à
contribuição repassada pelo Município aos beneficiários de acordo com o caput do art.
3º desta lei.
§ 2º. 
Art. 5º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1260/2015) e
Plano Plurianual (Lei 1190/2013) o programa de assistência médico-hospitalar e
ambulatorial aos servidores municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente serão empenhadas na
seguinte dotação orçamentária: 05.01.01.04.123.0052.2.012.3390.39.00 – Outros
serviços de terceiros pessoa jurídica.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de março de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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