| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1274 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1274/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com Operadora de Plano de Saúde, visando a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial aos servidores públicos municipais. Parágrafo único. A contratação deverá ser precedida de procedimento de licitação e será de caráter geral, vedada qualquer diferenciação em razão de nível de vencimento, faixa etária ou cargo. Art. 2º. O contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente e conselheiros tutelares. Art. 3º. O Município subsidiará o plano de saúde contratado com o máximo de 70% (setenta por cento) do valor individual de cada beneficiário, não considerados os eventuais dependentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei. § 1º. A contribuição do servidor será de no máximo 30% (trinta por cento) do valor individual. § 2º. A inclusão de dependentes corre por conta exclusiva do beneficiário que os incluir. Art. 4º. Será beneficiário do plano de saúde contratado, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, do valor correspondente ao percentual estabelecido no art. 3º desta Lei. § 1º. o servidor que não aderir ao plano de saúde contratado nos termos desta lei não tem direito a qualquer recomposição ou indenização referente à contribuição repassada pelo Município aos beneficiários de acordo com o caput do art. 3º desta lei. § 2º. Art. 5º. Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 1260/2015) e Plano Plurianual (Lei 1190/2013) o programa de assistência médico-hospitalar e ambulatorial aos servidores municipais. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária: 05.01.01.04.123.0052.2.012.3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de março de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal