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norma nº 1275/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaRATIFICA A 1ª, 2ª E 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1275/2016
RATIFICA A 1ª, 2ª E 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam ratificadas as 1ª, 2ª e 3ª alterações do Contrato Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL.
Art. 2º. Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de SAúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, com
as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1º.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar
mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público
do CISSUL.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de março de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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