| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | RATIFICA A 1ª, 2ª E 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1275 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1275/2016 RATIFICA A 1ª, 2ª E 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRORREGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam ratificadas as 1ª, 2ª e 3ª alterações do Contrato Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL. Art. 2º. Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de SAúde da Macrorregião do Sul de Minas - CISSUL, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1º. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as futuras alterações que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do CISSUL. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de março de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal