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norma nº 1276/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1276

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1276/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais, inclusive aos
conselheiros tutelares, a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal/88, uma recomposição nas respectivas remunerações, de 11,27
(onze virgula vinte e sete por cento), em duas parcelas, conforme escalonamento
definido nos seguintes incisos I e II:
I - 6% (seis porcento) a partir da vigência da presente lei, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2016, na forma da Lei Complementar 1240/2014 (data
base).
II - 5,27 (cinco virgula vinte e sete por cento) a partir de 1º de junho de
2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 28 de março de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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