| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1276 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Complementar Nº 1276/2016 CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais, inclusive aos conselheiros tutelares, a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, uma recomposição nas respectivas remunerações, de 11,27 (onze virgula vinte e sete por cento), em duas parcelas, conforme escalonamento definido nos seguintes incisos I e II: I - 6% (seis porcento) a partir da vigência da presente lei, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016, na forma da Lei Complementar 1240/2014 (data base). II - 5,27 (cinco virgula vinte e sete por cento) a partir de 1º de junho de 2016. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 28 de março de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal