| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | DECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1281/2016 DECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. A Música e os eventos Gospel ficam declarados como manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação vigente de inventivo à cultura. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de junho de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal