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norma nº 1281/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaDECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1281/2016
DECLARA A MÚSICA E OS EVENTOS GOSPEL COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. A Música e os eventos Gospel ficam declarados como
manifestação cultural para os benefícios legais previstos na legislação vigente de
inventivo à cultura.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de junho de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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