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norma nº 1284/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaALTERA REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 872/2006 DE 6 DE JUNHO DE 2006 E 883/2006 DE 19 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1284/2016
ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES
872/2006 DE 6 DE JUNHO DE 2006 E 883/2006 DE 19 DE
JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O inciso VI do art. 57 da Lei Complementar 872 de 6 de junho de
2006 (Estatuto dos Servidores do Magistério) passa a vigorar acrescido da alínea "g"
com a seguinte redação:
Art. 57...
...
VI
...
g) pelo dia do aniversário natalício.
Art. 2º. O inciso VI do art. 42 da Lei Complementar 883 de 19 de julho de
2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a vigorar acrescido da
alínea "g" com a seguinte redação:
Art. 42...
...
VI
...
g) pelo dia do aniversário natalício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 14 de junho de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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