br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1286/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1286/2016
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária de 2017 e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Ijaci, para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320/64 e suas alterações, na Lei
Complementar 101/2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do
Município de Ijaci, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei
Orçamentária;
IV – as disposições relativas à despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V – as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI – as disposições relativas à divida pública municipal;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2017
estão especificadas em anexo que faz parte integrante da presente Lei, em
conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio
2014/2017.
§ 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das
metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos
básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Executivo e Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da divida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público;
§ 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
orçamentária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
Art. 3º Em caso de necessidade de limitação de empenho e
movimentação financeira, a Administração Municipal deverá ressalvar sempre que
possível, as ações que constituam as metas e prioridades estabelecidas em anexo
desta Lei, especialmente aquelas de caráter social.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art.
4º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para 2017 deverão levar em conta as metas de resultados
primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL.
SEÇÃO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2017
e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser
realizadas de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência
da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio
www.ijaci.mg.gov.br:
I – as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei
Complementar 101/2000;
II – os créditos adicionais e seus anexos;
III – a execução orçamentária e financeira;
IV – o montante de restos a pagar;
V – o montante dos precatórios.
§ 2º O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a
apreciação da Proposta Orçamentária de 2017, que contarão com a participação de
entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo
único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.
§ 3º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
§ 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos
desta lei deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
o comportamento das despesas em ações recentes, os efeitos decorrentes de
decisões judiciais e o nível de endividamento do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Art. 6º A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para
2016 deverá ser encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares
de cada Secretaria e/ou Fundo Municipal até o dia 15 de Julho de 2016.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, a
Câmara Municipal deverá enviar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a
estimativa de despesas do Poder Legislativo para o exercício de 2017, observados os
limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, tomando como parâmetro suas
despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
do mês de Junho de 2016, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais, e as admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, as receitas e
despesas serão orçadas a preços correntes de 2016, projetadas para aquele exercício
com a previsão de acréscimo inflacionário.
Art. 8º A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em
montante equivalente até o limite de um por cento da receita corrente liquida – RCL,
apurada no RREO do 3º bimestre de 2016, que será destinada a atender aos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que
necessário, em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência
limitada ou decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as
receitas e as despesas da Lei do Orçamento Anual para 2017 da seguinte forma:
I – alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou
regimental de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II – incorporando receitas não previstas;
III – não realizando despesas previstas.
Art. 10 A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual
para abertura de créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de
25%(vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames
desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer
entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a
programas específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins
lucrativos, que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de
atendimento pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 13 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de
natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:
I – prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social,
saúde, educação, esporte, cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público,
preservação e recuperação do meio ambiente e defesa dos direitos dos animais;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional
ou assistencial;
III – que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição
Federal, no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei
Orgânica Municipal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria,
bem como o previsto no art. 116 da Lei 8.666/93, especialmente com relação a
regularidade fiscal exigida no art. 195, § 1º da Constituição Federal.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art.16 da Lei 4320/64.
§ 3º As entidades mencionadas no § 2º deste artigo, para recebimento,
aplicação e prestação de contas de recursos públicos, a qualquer título, sujeitam-se ao
disposto no Decreto Municipal 1132/2011 e eventuais alterações.
§ 4º A destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter
privado deve observar as condições estabelecidas na Lei Federal 13019/2014.
§ 5º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou
entidades privadas que não prestem contas do ultimo repasse de recurso recebido no
prazo fixado no convênio.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária de 2017 que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto de Lei;
II – quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, Inciso III, da Lei 4.320/64;
III – anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence
e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV – discriminação da legislação da receita e da despesa;
V – anexo do orçamento de investimento na forma definida nesta Lei e
art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as
informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do
respectivo titulo, o dispositivo legal a que se referem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Art. 15 A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica em seu menor nível, com suas
respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os
grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão
apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit
corrente e o total do orçamento.
Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá
identificar a receita por origem, a unidade orçamentária e a despesa, por função,
sub-função, programa de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
§ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em
ações orçamentárias.
§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem
atividades, projetos e operações especiais.
§ 3º As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo
com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I – atividades de pessoal e encargos sociais;
II – atividades de manutenção administrativa;
III – outras atividades de caráter obrigatório;
IV – atividades finalisticas;
V – projetos.
Art. 17 As fontes de recursos que corresponderem às receitas
provenientes da concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei
Orçamentária Anual com código próprio que as identifique.
Art. 18 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido no Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 19 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os
seguintes demonstrativos:
I – divida fundada;
II - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
III – da despesa por funções;
IV – da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
V – da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
saúde;
VI – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou
fundo;
VII – da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, por ordem numérica;
VIII – da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX – da síntese da despesa por fonte de recursos;
X – da despesa por programa;
XI – dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII – da compatibilidade das metas da programação do orçamento
programado com os objetivos e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com
Lei Complementar 101/2000.
Art. 20 A Lei Orçamentária Anual de 2017 conterá dotações destinadas a
atender as ações de saúde e assistência social.
Art. 21 No Exercício de 2017 serão aplicados em ações e serviços de
saúde, no mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2016, se mantidos os
mesmos níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais, excluídos os
investimentos.
Art. 22 A proposta orçamentária para 2017 consignará recursos
orçamentários para:
I – os Fundos Municipais;
II – as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais será garantido na
proposta orçamentária ao menos os recursos orçamentários para pagamento de
pessoal., encargos e manutenção.
Art. 23 Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais
autorizados a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração,
disponibilizando a necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser
reduzida, mediante justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas
ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24 Na programação de investimentos dos órgãos da administração
direta serão observados os seguintes princípios:
I – os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual
(PPA) 2014/2017;
II – não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual
paralisação implique em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada,
excluídos, ainda, da vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao
bem estar da população;
III – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de
bem estar social;
IV – contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e
saneamento básico;
V – impliquem na geração de empregos;
VI – reduzam o desequilíbrio social;
VII – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio
ambiente;
VIII – promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável;
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para
pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo
com a situação vigente no mês de Junho/2016 projetada para o exercício de 2017,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto neste artigo, ou
outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, até o
montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo
da Lei Orçamentária Anual de 2017, cujos valores serão compatíveis com os limites da
Lei Complementar Federal 101/2000.
§ 2º Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados
por Lei que prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade
orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 26 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art.
165 da Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com
pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar
os valores dispensados com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis,
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
I – pessoal da administração direta;
II – despesas com cargos em comissão.
Art. 27 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
terceiros relativos a atividade que simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições
legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo,
deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal
101/2000.
Art. 29 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento
ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como
para fins de Requisição de Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 30 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar
de forma descentralizada, seguindo cronograma de desembolso que for estipulado,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 32 As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela
execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites
fixados no orçamento municipal para cada categoria de programação econômica,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 33 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e
despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento serão registrados na
datas de suas respectivas ocorrências.
Art. 34 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros fixados nas respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na
fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação
mediante a abertura de credito adicional, com previa autorização legislativa, de
recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 35 A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução
das desigualdades de gênero, raça e etnia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Art. 36 Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão
seus registros executados e acompanhados pelo setor competente.
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017 e em créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 38 Os serviços de consultoria somente serão contratados para
execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por
servidores ou empregados da Administração Publica Municipal, no âmbito da
respectiva Secretaria, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do
contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constará,
necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato,
descrição completa do objeto do contrato, custo total dos serviços, especificação dos
serviços e o prazo de conclusão.
SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39 Caso seja necessária limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário,
nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e calculada de forma
proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
relativas às:
I – despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, integrantes desta Lei;
II – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar
101/2000, integrante desta lei;
III – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 referentes a
doações, termos de cooperação, parcerias e convênios.
Art. 40 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como
referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 41 A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, é de competência do titular de cada Secretaria.
Art. 42 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma estabelecido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43 Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria
ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44 As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida
publica, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à
Câmara Municipal.
Art. 45 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão
à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 1º de Julho de 2016, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme
determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração e por grupo de despesas, especificando:
I - Numero do processo;
II - Numero do precatório;
III - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 47 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributaria, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do
art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
§ 1º Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
§ 2º Os projetos de lei aprovados no exercício de 2017, que concedam
renuncia de receita do município, ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos,
devem viger por no máximo 5(cinco) anos.
Art. 48 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributaria,
para os fins desta lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se excesso ao sistema tributário de
referencia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 49 Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual,
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria
e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Câmara Municipal, bem como modificações da legislação tributaria nacional ou
estadual.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei
Orçamentária Anual:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas
e seus dispositivos;
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do
Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações
à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias
após a sanção à Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir
relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser
completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;
II – de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em
andamento;
III – de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV – dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos
em andamento;
V – dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos
projetos em manutenção.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos
adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser
utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na
Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na
execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais conseqüências
advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 51 Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou
serviços nos quais foram constatados indícios de irregularidades graves serão
instruídos e apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
vistas a garantir decisão que indique, de forma expressa, se as irregularidades
inicialmente apontadas foram confirmadas e se o empreendimento questionado deu
prejuízo ao erário, de forma que a Administração Municipal possa adotar por
intermédio do Controle Interno, as medidas cabíveis com vistas ao saneamento das
irregularidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo
Controle Interno, este encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
quando for o caso, para a sua apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 52 O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos
fundos municipais deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças
obrigatoriamente até 7(sete) dias após o recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com
código de barras para recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53 A movimentação financeira da Administração Municipal serão
feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agencias financeiras que
atuam como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos
acordos, convênios, ajustes ou instrumento congênere.
Art. 54 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de
contas de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário,
as informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou
CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 55 A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução
na forma e com 5o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará
necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas
previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual
de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à
conta de recursos do erário, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não
vinculadas a projeto e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas
alterações, deverá explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus
créditos, e os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das
categorias.
Art. 57 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de
2017, ressalvado o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal.
Art. 58 O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo,
respeitado o total de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados
em cada nível de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado,
no seu âmbito, mediante ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado ao Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Executivo, exclusivamente para processamento, até 10(dez) dias após a data de sua
publicação.
Art. 59 Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9º, §
4º, da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 3(três) dias antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento
da meta de superávit, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 será
encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de Setembro de 2016, devendo o Legislativo
discuti-lo, votá-lo e devolve-lo para sanção até o final da sessão legislativa do presente
exercício.
§ 1º Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término
da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada,
extraordinariamente, e permanecerá em sessão até que seja votado.
§ 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado
até 31 de dezembro de 2016, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta
poderá ser executada a partir de 1º de Janeiro de 2017, até o limite de 1/12(um doze
avos) do total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela
Câmara.
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 07 de julho de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

open original →