| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 1270/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1284 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Complementar Nº 1279/2016 ALTERA REDAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 1270/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 19 da Lei Complementar 1270 de 22 de outubro de 2015 passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 19. O Programa Menor Aprendiz será custeado com recursos inseridos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) a partir do próximo exercício de 2016." Art. 2º. As despesas com o Programa Menor Aprendiz no presente exercício de 2016 correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.02.01.08.244.0125.2.047.3350.41.00 - Manutenção de contribuição a entidades assistenciais. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de maio de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal