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norma nº 1279/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 1270/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MENOR APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Complementar Nº 1279/2016
ALTERA REDAÇÃO DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR
1270/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MENOR
APRENDIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 19 da Lei Complementar 1270 de 22 de outubro de 2015
passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 19. O Programa Menor Aprendiz será custeado com recursos
inseridos nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) a partir do próximo exercício de 2016."
Art. 2º. As despesas com o Programa Menor Aprendiz no presente
exercício de 2016 correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
07.02.01.08.244.0125.2.047.3350.41.00 - Manutenção de contribuição a entidades
assistenciais.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de maio de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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