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norma nº 1280/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1280/2016
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE
QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À
SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO
TRANSMISSOR DA DENGUE E DA FEBRE
CHIKUNGUNYA
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a
autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e
executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como
intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue.
Parágrafo único. Caracteriza-se como situação de iminente perigo à
saúde pública, para os fins de aplicação desta lei, a presença ou evidência da
existência em imóvel de criadouros que propiciem a instalação e a proliferação do
mosquito transmissor concomitantemente à ocorrência de casos de dengue ou da
febre de Chikungunya em seu entorno.
Art. 2º. Incumbe à Secretaria Municipal de Saúde executar as medidas necessárias
para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas
pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e por eventuais programas Estadual
e/ou Municipal de Vigilância e Controle da Dengue, em especial:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de
seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente
t r a n s m i s s o r a ;
II - a realização de campanhas educativas e de orientação à população;
III - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou
ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se
mostrar fundamental para a contenção da doença.
§1º. Todas as medidas que impliquem redução da liberdade do indivíduo
deverão observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 
§2º. A Secretaria Municipal de Saúde fará permanente acompanhamento
das áreas de risco, podendo monitorar a situação de iminente perigo à saúde pública
com o auxílio de tecnologias que permitam a identificação remota de criadouros. 
Art. 3º. Para a consecução das medidas a que se refere o artigo 2º desta
lei deverão ser adotados os seguintes procedimentos: 
I - em relação aos imóveis abandonados ou desabitados: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
a) o Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de
Saúde deverá notificar o proprietário do imóvel, após sua identificação por meio de
consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal, mediante entrega pessoal da notificação ou
seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico,
agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a
qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do
agendamento; 
b) na impossibilidade de identificação do proprietário ou havendo
insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea “a” deste inciso, a
notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no Diário Oficial do
Município (Dom-e); 
c) nos casos previstos na alínea “b” deste inciso, o proprietário deverá,
pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de
inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de
48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; 
d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município (Dom-e) não tendo sido
feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o
Departamento de Vigilância em Saúde poderá determinar o ingresso forçado no imóvel
para a aplicação de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de que trata esta
lei; 
II - em relação aos imóveis fechados e habitados: 
a) os agentes sanitários deverão realizar 3 (três) tentativas de inspeção,
em dias e horários diferentes; 
b) nos casos em que não tenha sido possível o ingresso no imóvel após
as 3 (três) tentativas referidas na alínea “a” deste inciso, o Departamento de Vigilância
em Saúde deverá notificar o ocupante do imóvel, mediante entrega pessoal da
notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por
contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo
agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito
horas), contado do agendamento; 
c) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea
“b” deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no
Diário Oficial do Município (Dom-e); 
d) no caso previsto na alínea “c” deste inciso, o ocupante do imóvel
deverá, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo
máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; 
e) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município (Dom-e), não tendo
sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o
Departamento de Vigilância em Saúde deverá encaminhar relatório circunstanciado,
caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, à Assessoria Jurídica
Municipal, para que este adote as medidas judiciais para ingresso no imóvel; 
III - em relação aos imóveis habitados cujo ocupante não permita a
entrada do agente sanitário: 
a) o Departamento de Vigilância em Saúde deverá notificar o ocupante do
imóvel, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
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para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo
máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; 
b) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea
“a” deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no
Diário Oficial do Município (Dom-e); 
c) no caso previsto na alínea “b” deste inciso, o ocupante do imóvel
deverá, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo
máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; 
d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município (Dom-e), não tendo
sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o
Departamento de Vigilância em Saúde deverá encaminhar relatório circunstanciado,
caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, à Assessoria Jurídica
Municipal, para adoção das medidas judiciais visando obter autorização para ingresso
no imóvel. 
Párágrafo único. A inspeção no imóvel deverá ser agendada em data e
horário compatível com o horário de funcionamento do Departamento de Vigilância em
Saúde.
Art. 4º. Quando houver ingresso forçado em imóveis particulares, a
autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará Auto de Infração e
Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá: 
I - o nome do infrator, local de sua residência e os demais elementos
necessários à sua qualificação civil, quando houver; 
II - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso
Forçado; 
III - a descrição do ocorrido, a menção ao dispositivo legal ou
regulamentar transgredido e os dizeres: “Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se
o Ingresso Forçado”; 
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de 2
(duas) testemunhas e a do autuante; 
VI - o prazo para defesa ou impugnação ao Auto de Infração e Ingresso
Forçado, quando cabível. 
§ 1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a
menção ao fato. 
§ 2º. A autoridade sanitária será responsável pelas declarações que fizer
no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave,
em caso de falsidade ou de omissão dolosa. 
Art. 5º. Sempre que se mostrar necessário para a efetivação das medidas
previstas neste decreto, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio à autoridade
policial que tiver jurisdição sobre o local. 
Parágrafo único. A autoridade policial auxiliará a autoridade sanitária no
exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias
para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
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quando cabível. 
Art. 6º. Quando houver a necessidade de ingresso forçado, na data
designada para a intervenção, caberá à Secretaria Municipal da Saúde providenciar o
técnico habilitado em abertura de portas, o qual deverá recolocar as fechaduras depois
de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. 
Art. 7º. Nos casos de imóveis murados, sem porta ou portão para acesso,
o Departamento de Vigilância em Saúde requisitará apoio à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, a qual deverá viabilizar o ingresso e o fechamento do imóvel
depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. 
Art. 8º. Nos casos em que for constatada a presença de materiais
inservíveis que sejam potenciais criadouros do mosquito transmissor caberá à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a sua remoção, podendo cobrar dos
responsáveis omissos o custo apropriado pelo serviço realizado. 
Art. 9º. Após a realização de inspeção no imóvel, o Departamento de
Vigilância em Saúde deverá elaborar relatório, a ser assinado pelos presentes na
operação, descrevendo os meios empregados para o ingresso, o estado do imóvel, a
existência de bens, os resultados da inspeção e as medidas de controle do mosquito
transmissor da dengue e da febre de Chikungunya adotadas.
Art. 10. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de maio de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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