| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O §3º AO ART. 42 E O § 5º AO ART. 46; ALTERA O INCISO II DO ART. 48 E OS ARTIGOS 62 E 63, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2003 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO) |
| native_id | 1287 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Complementar Nº 1287/2016 ACRESCENTA O §3º AO ART. 42 E O § 5º AO ART. 46; ALTERA O INCISO II DO ART. 48 E OS ARTIGOS 62 E 63, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2003 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO) A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O § 2º do art. 42 da Lei Complementar municipal nº 758/2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 42... ... § 2º - as áreas não parceláveis, deverão ser devidamente identificadas, demarcadas e caracterizadas no projeto de parcelamento do solo. Art. 2º. Os incisos I e II do Art. 49 da Lei Complementar 758/2003 (Plano Diretor de Desenvolvimento), passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 49... I – Ao longo de águas correntes e dormentes segundo a Lei Estadual nº 20.922, de 16 de Outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado, sendo: a)... b)... II – Ao redor do reservatório da UHE Funil, a partir da cota do nível 808,0 m, medida horizontalmente, 15 m (quinze metros). Art. 3º. A “Seção V - Dos Loteamentos em Condomínios”, passa a vigorar com a seguinte redação: Seção V – Dos Condomínios Urbanísticos Horizontais Art. 62. Considera-se condomínio urbanístico horizontal a divisão de imóvel em unidades autônomas privativas à edificação, às quais correspondem a frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio. Art. 63. Os condomínios urbanísticos horizontais atenderão aos seguintes requisitos: I – Não impedir a continuidade do sistema viário já existente ou projetado. II - Não impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município, em especial à Represa do Funil; III - Prever um espaço de lazer comum para os condôminos; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 IV - Instalar e manter a infra-estrutura básica, a limpeza pública, os espaços comuns e o seu próprio sistema viário; V - Apresentar uma convenção de condomínio registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; VI - Obedecer, no que couberem, os demais preceitos desta Lei. § 1º. Na aprovação dos Condomínios Urbanísticos Horizontais, é obrigatória a transferência para o Município de área correspondente a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, fora dos limites condominiais, destinada a fins institucionais; § 2º. O Poder Executivo Municipal em comum acordo com o Empreendedor poderá aceitar a compensação integral ou parcial da área citada no § 1º deste artigo por obras de infraestrutura, saneamento, sociais e ambientais, sendo os critérios desta compensação definidos por Lei específica. § 3º. Os Condomínios Urbanísticos Horizontais deverão ser murados e/ou cercado, conforme projeto apresentado e aprovado; § 4º. Os Condomínios Urbanísticos Horizontais não poderão impedir o acesso de pessoas ao Reservatório da UHE Funil, através das vias públicas já existentes quando da sua aprovação, observado o disposto no art. 33 desta Lei; § 5º. Nos termos do § 3º do art. 56 desta lei, deverão ser adotadas soluções alternativas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos casos de não haver rede pública e disposição adequada; § 6º. Todos os parcelamentos, já existentes, inacabados e/ou irregulares que se enquadrem na definição de Condomínios Urbanísticos Horizontais conforme art. 62 desta lei terão o prazo de 06 (seis) meses, a partir da data de entrada em vigor desta lei, para protocolar junto ao Poder Público Municipal requerimento solicitando a sua regularização. § 7º. O Poder Público Municipal, a contar da entrada em vigor desta Lei, deverá no prazo de 60 (sessenta) dias, através do órgão municipal competente, notificar todos os proprietários de glebas irregularmente parceladas, que se enquadrem na definição de Condomínios Urbanísticos Horizontais, conforme art. 62 desta Lei, para que promovam a devida regularização. Art. 4º. Em toda a redação da Lei Complementar nº. 758/2003 Plano Diretor de Desenvolvimento, onde está escrito Represa do Funil, escreva-se Reservatório da UHE Funil. Art. 5º. A alínea “e”, do Inciso VI do Art. 11 da Lei Complementar nº. 758/2003 Plano Diretor de Desenvolvimento, passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 11... VI – ... e) ZPA 5 – Zona de Proteção Ambiental do Reservatório da UHE Funil corresponde a uma faixa compreendida entre a cota máxima operacional (808,0 m) e a cota máxima maximorum (810,70 m). Art. 6º. O inciso VII, do art. 11 da Lei Complementar municipal nº 758/2003 Plano Diretor de Desenvolvimento, passa a vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Art. 11... VII – Zona de Chacreamento – corresponde às regiões que margeiam o reservatório da UHE Funil, onde é possível instalarem-se loteamentos e condomínios de uso predominantemente residencial, além de atividades ligadas ao lazer e ao turismo. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal