| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE IJACI/MG PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1288 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1288/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE IJACI/MG PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Ijaci para vigorar na gestão 2017 a 2020 é fixado em R$10.134,00 (dez mil cento e trinta e quatro reais) mensais e o do Vice-Prefeito é fixado em R$3.909,00 (três mil novecentos e nove reais). Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano de mandato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2017 e 2020. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal