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norma nº 1288/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1288 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE IJACI/MG PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Lei Nº 1288/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DE IJACI/MG PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal de Ijaci para vigorar na gestão
2017 a 2020 é fixado em R$10.134,00 (dez mil cento e trinta e quatro reais) mensais e
o do Vice-Prefeito é fixado em R$3.909,00 (três mil novecentos e nove reais).
Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos
deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano de
mandato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou
outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2017 e
2020. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
 Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2016.
José Maria Nunes
Prefeito Municipal

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