| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Lei Nº 1289/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais de Ijaci/MG para vigorar na gestão 2017 a 2020 é fixado em R$ 2.989,56 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) mensais. Parágrafo único. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano de mandato, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2017 e 2020. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Ijaci, em 18 de agosto de 2016. José Maria Nunes Prefeito Municipal