norma nº 924/2007

LEI Nº 924 DE 04 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR
 DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS
                                                                       A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeita Municipal
 sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ampliado para 22(vinte e dois) o número de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais que
 consta do Anexo I da Lei Municipal 882 de 19 de Julho de 2006.
Parágrafo Único - A nomeação para os cargos de que trata o caput deste artigo deve obedecer
 rigorosamente a ordem de classificação no Concurso Municipal nº 01/2007 durante o seu período de
vigência.
Art. 2º - Fica criada a Função Gratificada de COORDENADOR DE CADASTRAMENTO E
 AGENDAMENTO DO SUS com valor mensal de R$ 300,00(trezentos reais), e que será deferida a
 servidor integrante do quadro de servidores da Prefeitura cuja investidura decorreu de aprovação em
 concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento
 em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci
Em 04 de Julho de 2007.
MARIA HORACI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal