norma nº 115/1971

Lei nº 115
           Autoriza a assinatura do convênio com a ACAR e abre crédito especial.
           A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a firmar com a Associação de Crédito Rural ACAR o
 convênio anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
           Art.2º - A Prefeitura contribuíra com 3% ( três por cento ) do Fundo de Participação dos Municípios
 recebidos mensalmente para atender as despesas do citado convênio.    
           Art.3º - Fica a Prefeitura autorizada a abrir um crédito especial correspondente aos 3% ( três por cento) do
 Fundo de Participação dos Municípios, que trata o artigo anterior, podendo também anular total ou parcialmente
 dotações do orçamento de 1972.
           Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de dezembro de 1971.
ass. Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal