| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1295 DE 06 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI RM cus Dá Estado de Minas Gerais LEI 1306 DE 13 DE JULHO DE 2017 ALTERA A LEI 1295 DE 06 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei 1295/2017 passará a contar com a seguinte redação: Art. 2º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 13 de julho de 2017. Ui He z FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Www.ijaci.mg.gov.br