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norma nº 1317/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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TM PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de lja Fi
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* 1.317 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
El ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-Câmara Municipal de ljaci aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Ijaci, para o
exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição, às
normas estabelecidas pela Lei 4.320/64 e suas alterações, na Lei Complementar
101/2000, ao disposto no Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município de Ijaci,
compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
ll — as diretrizes e estrutura organizacional para elaboração da Lei Orçamentária;
IV — as disposições relativas à despesas do município com pessoal e encargos sociais;
V-— as diretrizes para execução e limitação do orçamento do Município;
VI — as disposições relativas à divida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributaria;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2018 estão
especificadas em anexo que faz parte integrante da presente Lei, em conformidade
com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021.
8 1º. A lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
| — provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e
Legislativo;
Il — compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV — conservação e manutenção do patrimônio público;
8 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2018,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Art. 3º Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira,
a Administração Municipal deverá ressalvar sempre que possível, as ações que
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constituam as metas e prioridades estabelecidas em anexo desta Lei, especialmente
aquelas de caráter social.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para 2018 deverão levar em conta as metas de resultados primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL.
SEÇÃO |
* DIRETRIZES GERAIS
Art. 5º A elaboração e aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2018 e de
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas
de acordo com o principio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão
fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
& 1º Serão divulgados pelo Diário Oficial do Município e pelo sítio www.ijaci.mg.gov.br:
| — as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar
101/2000;
Il — os créditos adicionais e seus anexos;
Il — a execução orçamentária e financeira;
IV — o montante de restos a pagar;
V-—o montante dos precatórios.
8 2º O Poder Legislativo poderá realizar audiências publicas durante a apreciação da
Proposta Orçamentária de 2018, que contarão com a participação de entidades dos
movimentos sociais, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48
da Lei Complementar 101/2000.
8 3º As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
8 4º As estimativas das despesas obrigatórias de que trata os anexos desta lei
deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o
comportamento das despesas em ações recentes, os efeitos decorrentes de decisões
judiciais e o nível de endividamento do Município.
Art. 6º A coleta de dados para elaboração da proposta orçamentária para 2018 deverá
ser encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão pelos titulares de cada
Secretaria e/ou Fundo Municipal até o dia 15 de Julho de 2017.
Parágrafo único. No mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, a Câmara
Municipal deverá enviar ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, a
estimativa de despesas do Poder Legislativo para o exercício de 2018, observados os
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limites fixados no art. 29-A da Constituição Federal, tomando como parâmetro suas
despesas com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento
do mês de Junho de 2017, projetada para o exercício, considerando os acréscimos
legais, e as admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores
públicos municipais.
Art. 7º No Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018, as receitas e despesas serão
orçadas a preços correntes de 2017, projetadas para aquele exercício com a previsão
de acréscimo inflacionário.
Art. 8º A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante
equivalente até o limite de um por cento da receita corrente liquida — RCL, apurada no
RREO do 3º bimestre de 2017, que será destinada a atender aos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme inciso Ill, do art.
5º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário, em razão
dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou
decorrentes de mudança de legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as
despesas da Lei do Orçamento Anual para 2018 da seguinte forma:
| — alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental de
órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
Il — incorporando receitas não previstas;
Ill — não realizando despesas previstas.
Art. 10 A Lei do Orçamento Anual conterá autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. A autorização consignada na Lei Orçamentária Anual para abertura
de créditos adicionais suplementares não poderá ultrapassar o limite de 25%(vinte e
cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 11 Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e
sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 12 É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos, para clubes e associações ou quaisquer entidades
congêneres, exceto nos casos em que esses recursos sejam destinados a programas
específicos desenvolvidos pelas respectivas entidades privadas, sem fins lucrativos,
que atinjam seu objetivo social e, em especial, a creches e instituições de atendimento
pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência.
Art. 13 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a titulo. de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza
continuada e preencham uma das seguintes condições:
| — prestem atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde,
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educação, esporte, cultura, turismo, lazer, proteção ao patrimônio público,
preservação e recuperação do meio ambiente e defesa dos direitos dos animais;
Il — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
IH — que atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal, no artigo
61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Orgânica Municipal.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o
previsto no art. 116 da Lei 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal
exigida no art. 195, 8 1º da Constituição Federal.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos, atendendo o exigido no art.16 da Lei 4320/64.
$ 3º As entidades mencionadas no 8 2º deste artigo, para recebimento, aplicação e
prestação de contas de recursos públicos, a qualquer título, sujeitam-se ao disposto
no Decreto Municipal 1132/2011 e eventuais alterações.
8 4º A destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado deve
observar as condições estabelecidas na Lei Federal 13019/2014.
$ 5º E vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades
privadas que não prestem contas do ultimo repasse de recurso recebido no prazo
fixado no convênio.
SEÇÃO II .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
|— texto de Lei;
Il — quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, Inciso Ill, da Lei 4.320/64;
ll — anexo do orçamento, contendo:
a) receitas discriminadas por natureza, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada cota parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence
e a sua natureza financeira ou primária, observado o disposto na Lei 4.320/64.
b) despesas discriminadas na forma prevista nesta Lei.
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa;
V — anexo do orçamento de investimento na forma definida nesta Lei e art. 165 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo titulo, o
dispositivo legal a que se referem.
Art. 15 A proposta orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria econômica em seu menor nível, com suas respectivas
dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de
despesa conforme a seguir discriminados:
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Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Parágrafo único. As despesas e receitas do orçamento serão apresentadas de forma
sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do
orçamento.
Art. 16 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita
por origem, a unidade orçamentária e a despesa, por função, sub-função, programa
de governo, ação, fonte de recursos e esfera orçamentária.
$ 1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações
orçamentárias.
S 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades,
projetos e operações especiais.
8 3º As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade
do gasto, serão classificadas como:
| — atividades de pessoal e encargos sociais;
Il — atividades de manutenção administrativa;
Hl — outras atividades de caráter obrigatório;
IV — atividades finalisticas;
V — projetos.
Art. 17 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da
concessão e permissão de serviços públicos constarão da Lei Orçamentária Anual
com código próprio que as identifique.
Art. 18 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 19 A Lei do Orçamento Anual incluirá ainda, dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
| — divida fundada;
Il - das receitas e despesas que obedecerá ao disposto na Lei 4.320/64;
Hi — da despesa por funções;
IV — da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V— da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
VI — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade ou fundo;
VI! — da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
por ordem numérica;
VIII — da evolução da despesa por fonte de recursos;
IX — da síntese da despesa por fonte de recursos;
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nor
X — da despesa por programa;
XI — dos projetos e atividades finalísticas consolidados;
XII — da compatibilidade das metas da programação do orçamento programado com
os objetivos e metas previstas no anexo desta Lei e de acordo com Lei Complementar
101/2000.
Art. 20 A Lei Orçamentária Anual de 2018 conterá dotações destinadas a atender as
ações de saúde e assistência social.
Art. 21 No Exercício de 2018 serão aplicados em ações e serviços de saúde, no
mínimo, recursos equivalentes aos autorizados em 2017, se mantidos os mesmos
níveis mínimos de repasses de recursos federais e estaduais, excluídos os
investimentos.
Art. 22 A proposta orçamentária para 2018 consignará recursos orçamentários para:
|— os Fundos Municipais;
Il — as Secretarias Municipais.
Parágrafo único. Para as Secretarias Municipais serão garantidos na proposta
orçamentária ao menos os recursos orçamentários para pagamento de pessoal,
encargos e manutenção.
Art. 23 Ficam as Secretarias do Poder Executivo e os fundos municipais autorizados
a efetivar convênios e similares, no âmbito da sua administração, disponibilizando a
necessária contrapartida para o alcance dos objetivos estipulados.
Parágrafo único. A contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida, mediante
justificativa do órgão responsável, à execução das respectivas ações, que deverá
constar do respectivo processo de concessão da transferência.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DE INVESTIMENTO
Art. 24 Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta serão
observados os seguintes princípios:
| — os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA)
2018/2021;
Il — não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos
em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique
em prejuízo ao erário ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da
vedação, aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da
população;
| — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem
estar social;
IV — contribuam, prioritariamente, para a melhoria da educação, saúde e saneamento
básico;
V — impliquem na geração de empregos,
VI — reduzam o desequilíbrio social;
VII — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
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VII — promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável;
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite para pessoal e encargos
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação
vigente no mês de Junho/2017 projetada para o exercício de 2018, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto neste artigo, ou outro limite que vier
a ser estabelecido por legislação superveniente.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo, até o montante das
quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo da Lei
Orçamentária Anual de 2018, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei
Complementar Federal 101/2000.
8 2º Os acréscimos a quer se refere o caput só poderão ser autorizados por Lei que
prevê aumento de despesa, com a discriminação da disponibilidade orçamentária para
atendimento do correspondente.
8 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentual será definido em lei específica.
Art. 26 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165 da
Constituição Federal conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal
e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os
valores dispensados com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis,
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
| - pessoal da administração direta;
|| — despesas com cargos em comissão.
Art. 27 O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros
relativos a atividade que simultaneamente:
|- sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão
ou entidade, na forma prevista em regulamento;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas
a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO |V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUAS
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ALTERAÇÕES.
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 28 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a
ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender
ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 29 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe o 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como para fins
de Requisição de Pequeno Valor (RPV), as despesas cujo valor não ultrapasse o limite
fixado na Lei Municipal n.º 1297 de 17 de abril de 2017.
Art. 30 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma
descentralizada, seguindo cronograma de desemboliso que for estipulado, salvo
àquelas previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária. .
Art. 32 As unidades, por seus ordenadores, serão responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados no
orçamento municipal para cada categoria de programação econômica, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 33 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias — empenho, liquidação e pagamento serão registrados na datas de
suas respectivas ocorrências.
Art. 34 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento
de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros fixados nas respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses
recursos.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a
abertura de credito adicional, com previa autorização legislativa, de recursos para
cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 35 A execução do orçamento terá que obedecer a diretriz de redução das
desigualdades de gênero, raça e etnia.
Art. 36 Os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, terão seus registros
executados e acompanhados pelo setor competente.
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual de 2018 e em créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações
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e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 38 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores
ou empregados da Administração Publica Municipal, no âmbito da respectiva
Secretaria, publicando-se no Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato,
a justificativa e a autorização da contratação, da qual constará, necessariamente,
identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa
do objeto do contrato, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo
de conclusão.
. SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 39 Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art.
9º da Lei Complementar 101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação
para o conjunto de projetos, atividades e calculada de forma proporcional à
participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
| — despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município,
integrantes desta Lei;
|! — despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei complementar 101/2000,
integrante desta lei;
Ill — dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 referentes a doações, termos
de cooperação, parcerias e convênios.
Art. 40 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 41 A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, é de competência do titular de cada Secretaria.
Art. 42 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101/2000:
| — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
| - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
à manutenção da administração pública, consideram-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma estabelecido.
CAPITULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 43 Todas as despesas relativas à divida publica municipal, mobiliaria ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 44 As despesas com amortização, juros e outros encargos da divida publica,
deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até
a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal.
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aos rios
Art. 45 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas.
Art. 46 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, até 1º de Julho de 2017, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina
o art. 100, 8 1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e
por grupo de despesas, especificando:
!- Numero do processo;
| - Numero do precatório;
HI - Data da expedição do precatório;
IV - Nome do beneficiário;
V - Valor do precatório a ser pago.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTARIAS
Art. 47 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributaria, somente será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar Federal 101/2000.
& 1º Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
$ 2º Os projetos de lei aprovados no exercício de 2018, que concedam renuncia de
receita do município, ou vinculem receitas à despesas, órgãos ou fundos, devem viger
por no máximo 5(cinco) anos.
Art. 48 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins
desta lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que
desonera o tributo, constituindo-se excesso ao sistema tributário de referencia e que
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução
a arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade
econômica do contribuinte.
Art. 49 Na estimativa das receitas o projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributaria e das
contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal, bem como modificações da legislação tributaria nacional ou estadual.
8 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária
Anual:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
8 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
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até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual para sanção do Prefeito, de forma
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos
referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção
à Lei Orçamentária Anual, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
| - de até cem por cento das dotações relativas a novos projetos;
Il — de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
HI — de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV — dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em
andamento; :
V — dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas aos projetos em
manutenção.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerão
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na
apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º E vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no 8 1º deste artigo.
Art. 51 Os processos que tenham por objeto o exame de obras ou serviços nos quais
foram constatados indícios de irregularidades graves serão instruídos e apreciados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com vistas a garantir decisão que
indique, de forma expressa, se as irregularidades inicialmente apontadas foram
confirmadas e se o empreendimento questionado deu prejuízo ao erário, de forma que
a Administração Municipal possa adotar por intermédio do Controle Interno, as
medidas cabíveis com vistas ao saneamento das irregularidades.
Parágrafo único. Após a apresentação das medidas corretivas pelo Controle Interno,
este encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quando for o
caso, para a sua apreciação e eventual pronunciamento.
Art. 52 O recebimento de recursos relativos às receitas realizadas pelos fundos
municipais deverá ser informado à Secretaria Municipal de Finanças obrigatoriamente
até 7 (sete) dias após.o recebimento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças instituirá guia com código de
barras para recolhimento das receitas próprias do Município.
Art. 53 A movimentação financeira da Administração Municipal serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições e agencias financeiras que atuam
como mandatários da União na execução e fiscalização dos seus respectivos acordos,
convênios, ajustes ou instrumento congênere.
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aviso onto
Art. 54 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
8 1º O Poder Executivo adotará providencias com vista ao registro e divulgação,
inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
convênios ou instrumentos congêneres.
8 2º No caso de contratação de terceiros pelo convenente ou beneficiário, as
informações previstas no parágrafo anterior conterão, no mínimo, o nome, o CPF ou
CNPJ do fornecedor e valores pagos.
Art. 55 A prestação de contas do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com 5o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 56 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas
bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação da despesa à conta de
recursos do erário, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas a
projeto e atividades.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá
explicitar os valores autorizados na Lei Orçamentária, e em seus créditos, e os valores
liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.
Art. 57 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável de 15 de Dezembro de
2018, ressalvado o disposto no artigo 167, 8 3º da Constituição Federal.
Art. 58 O detalhamento da despesa, relativos ao Poder Legislativo, respeitado o total
de cada categoria de programação e dos respectivos valores fixados em cada nível
de classificação indicado na Lei Orçamentária Anual, será autorizado, no seu âmbito,
mediante ato do Presidente da Mesa, sendo encaminhado ao Poder Executivo,
exclusivamente para processamento, até 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
Art. 59 Para fins de realização de audiência publica prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 3 (três) dias antes da audiência ou até o ultimo dia dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento
da meta de superávit, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das
medidas corretivas adotadas.
Art. 60 O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 será encaminhado à Câmara
Municipal, até 30 de Setembro de 2017, devendo o Legislativo discuti-lo, votá-lo e
devolve-lo para sanção até o final da sessão legislativa do presente exercício.
8 1º Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado até o término da sessão
legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, e
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permanecerá em sessão até que seja votado.
8 2º Caso o projeto a que se refere o caput deste artigo não seja votado até 31 de
dezembro de 2017, a programação da Lei Orçamentária Anual proposta poderá ser
executada a partir de 1º de Janeiro de 2018, até o limite de 1/12(um doze avos) do
total de cada dotação em cada mês, até que o projeto seja votado pela Câmara,
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci, 28 de dezembro de 2017.
FABIANO ILVA MORETI
Prefeito Municipal
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