norma nº 116/1971

Lei nº 116
           Autoriza a assinatura de convênio com FEAP.
           O povo do Município de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autorizada a firmar com a Fundação Estadual de Assistência
 Psiquiátrica ( FEAP ), o convênio anexo, que fica fazendo, parte integrante desta lei.
           Art.2º - As despesas decorrentes do citado convênio, correrão por conta da dotação 3-2-1-0-83 Auxílios a
 Indigentes.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de dezembro de 1971.
ass. Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.