| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI 1.319/2018 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro paraatletas do Município para participação em competiçãointernacional e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ijaci faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em conformidade com o disposto no artigo 83, V da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a título de incentivo aos atletas do Município — Maelton de Mesquita Siqueira e Jose Henrique de Souza Oliveira — que irão participar da competição internacional de ginástica a ser realizada na cidade de Guimarães, em Portugal. Art. 2º. O incentivo autorizado no artigo anterior fica limitado em até R$2.680,00 (dois mil e seiscentos e oitenta reais) por atleta. Art. 3º. Os atletas beneficiados com o incentivo autorizado nesta lei deverão promover o Município de Ijaci na competição que participar, em conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. Art. 4º. Os encargos da presente lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento do Município para 2018 a seguir discriminada: 10.01.02.27.812.0721.2.122.3390.48.00 ) Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de | jaci-MG Afixado no quadro de avisos de Prefeito Municipal ervidor Praça Prefeito Elias Antônio Filho á La au pls cons e. “| Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 CPF ou ROJfC, PER WWww.ijaci.mg.gov.br