| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG |
| native_id | 1312 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR 1.320/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL DE IJACIMG A Câmara Municipal de Ijaci aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido a título de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, um reajuste de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) na remuneração de todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Ijaci. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Ijaci, 15 de maio de 2018. Prefeitura Municipal de | jaci-MG Afixado no quadro de avisos de publicações período de: r 93, BEE FABIAN SILVA MORETI Me" eo tune vidor . CPF ou ROJfG AS 26 Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 Wwww.ijaci-mg.gov.br