norma nº 117/1971

Lei nº 117
           Autoriza a assinatura de convênio com a secretaria de Estado da Fazenda.
           O povo do Município de Ijaci por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
 lei.
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci, autoriza a firmar com a Secretaria do Estado de Fazenda, o
 convênio anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, para colaboração na fiscalização do Município.
           Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 9 de dezembro de 1971.
ass. Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.