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norma nº 1301/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1301 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaALTERA AS LEIS QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES - PROTRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Y: PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LET 1301 DE 19 DE MAIO DE 2017
Altera as Leis que dispões sobre o Programa de
Auxílio Transporte de Estudantes- PROTANS e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IJACI faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, em
conformidade com o disposto no art. 83, Inciso V da Lei Orgânica do Município, sanciona e
promulga a presente Lei:
Art, 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal 997 de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- PROGRAMA DE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES, sob a sigla PROTRANS,
tendo como finalidade prestar auxílio de transporte a alunos com residência no Município de
Jjaci e que estejam regularmente matriculados em cursos técnico, profissionalizante ou superior
em municipios que se localizem a no máximo 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do
Município de Ijaci.
Art. 2º, Fica acrescido o inciso IV e o parágrafo quarto ao art. 2º da Lei 997 de 2005, que
contarão com a seguinte redação:
IV — AUXÍLIO FINANCEIRO: Repasse mensal de até o valor do custo total do deslocamento do
aluno, comprovado mediante contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre o
estudante e a empresa prestadora do serviço, a ser repassado diretamente ao aluno;
S 4º Na hipótese de auxílio financeiro de que trata o inciso IV deste artigo, o valor será
liberado até o quinto dia útil subsequente ao mês da prestação do serviço, ficando a liberação
dos demais pagamentos condicionada à comprovação, perante a Secretaria Municipal de
Educação, do pagamento ao prestador do serviço pelo aluno.
Art. 3º. Fica acrescido o art. 7º- A na Lei 997/2005, que contará com a seguinte redação:
Art. 7º-A. Perderá o direito ao Programa o estudante que: (
Aa
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Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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1 Terfrequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento);
H. Acumular mais de 02 (duas) dependências no curso que frequenta;
HH. For reprovado;
Parágrafo único: Semestralmente os alunos beneficiários do programa deverão apresentar
declarações emitidas pelos estabelecimentos de ensino a fim de comprovar os requisitos deste
artigo.
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 19 de maio de 2017.
FABIANO HLVA MORETI
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Elias Antônio Filho
Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08
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