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norma nº 542/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 542 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI/MG
native_id1329

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Regimento Interno – Câmara Municipal de Ijaci / MG
Sumário
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Das Funções da Câmara.....................................................................................1
CAPÍTULO II - Do Funcionamento da Câmara...........................................................................2
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Da Mesa da Câmara
SEÇÃO I - Da Formação da Mesa e de suas Modificações.......................................................3
SEÇÃO II - Declaração de Instalação de Legislatura.................................................................3
SEÇÃO III - Da Competência da Mesa.......................................................................................4
SEÇÃO IV - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa..............................................5
CAPÍTULO II - Do Plenário.........................................................................................................7
CAPÍTULO III - Das Comissões
SEÇÃO I - Das Finalidades das Comissões e de suas Modalidades.........................................9
SEÇÃO II - Da Competência das Comissões Permanentes.......................................................9
SEÇÃO III - Da Formação das Comissões e de suas Modificações.........................................10
SEÇÃO IV - Do Funcionamento das Comissões Permanentes................................................11
TÍTULO III - Dos Vereadores
CAPÍTULO I - Do Exercício da Vereança.................................................................................13
CAPÍTULO II - Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas.........14
CAPÍTULO III - Do Decoro Parlamentar...................................................................................15
CAPÍTULO IV - Da Convocação do Suplente...........................................................................16
CAPÍTULO V - Da Liderança Parlamentar...............................................................................16
SEÇÃO I - Das Lideranças.......................................................................................................17
CAPÍTULO VI - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos..................................................17
CAPÍTULO VII - Dos Subsídios dos Agentes Políticos.............................................................17
TÍTULO IV - Das Proposições e da sua Tramitação
CAPÍTULO I - Das Modalidades de proposição e de sua Forma..............................................18
CAPÍTULO II - Das Proposições em Espécie...........................................................................18
CAPÍTULO III - Da Apresentação e da Retirada da Proposição...............................................20
CAPÍTULO IV - Da Tramitação das Proposições......................................................................21
TÍTULO V - Das sessões da Câmara
CAPÍTULO I - Das Sessões em Geral......................................................................................23
CAPÍTULO II - Das Sessões Ordinárias...................................................................................25
CAPÍTULO III - Das Sessões Extraordinárias..........................................................................26
CAPÍTULO IV - Das Sessões Solenes.....................................................................................26
TÍTULO VI - DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I - Das Discussões.................................................................................................26
CAPÍTULO II - Da Disciplina dos Debates................................................................................27
CAPÍTULO III - Das Deliberações............................................................................................28
CAPÍTULO IV - Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Reunião e Comissões..............30
TÍTULO VII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
CAPÍTULO I - Da Elaboração Legislativa Especial
SEÇÃO I - Do Orçamento........................................................................................................31
Seção II - Das Codificações.....................................................................................................31
CAPÍTULO II - Dos Procedimentos de Controle
SEÇÃO I - Do Julgamento das Contas.....................................................................................31
SEÇÃO II - Do Processo de Perda do Mandato.......................................................................32
SEÇÃO III - Da Convocação dos Secretários Municipais.........................................................32
SEÇÃO IV - Do Processo Destituitório.....................................................................................32
TÍTULO VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
CAPÍTULO I - Das Questões de Ordem e dos Precedentes....................................................33
CAPÍTULO II - Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma..............................................34
TÍTULO IX - Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara..................................................34
TÍTULO X - Disposições Gerais e Transitórias.....................................................................35
Regimento Interno – Câmara Municipal de Ijaci / MG
RESOLUÇÃO Nº 542/2014
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IJACI / MG
O Presidente da Câmara Municipal de Ijaci, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução
Administrativa:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Das Funções da Câmara
Art. 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores, representantes do povo de Ijaci, eleitos
na forma da lei, para o período de 04 (quatro) anos, exercendo funções legislativas, de
fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de
sua economia interna. 
Art. 2º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei
Orgânica Municipal, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, respeitando evidentemente
a iniciativa de cada poder.
Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração
local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas
pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado. 
Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do
Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da
ética político-administrativa, com a tomada de medidas sancionatórias que se fizerem
necessárias. 
Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores,
quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. 
Art. 6º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina
regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares. 
Art. 7º. A Câmara executará suas funções com independência e harmonia, em relação ao
Executivo. 
Art. 8º. A Câmara Municipal de Ijaci é composta de 09 (nove) Vereadores, observados os limites
contidos na Emenda Constitucional n.º 53 de 2009 enquanto o Município permanecer na
respectiva faixa de habitantes.
Art. 9º. A Câmara Municipal tem sua sede própria localizada na Rua João Francisco Lopes, 234 –
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Centro na cidade de Ijaci – Minas Gerais.
Parágrafo único. As reuniões da Câmara e/ou sessões realizadas fora do recinto descrito no
caput deste artigo deverão ser precedidas de Resolução aprovada por 2/3 dos Vereadores, exceto
quanto às reuniões solenes, as quais poderão ser determinadas pelos Membros da Mesa.
Art. 10. No Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo convites ou editais
para eventos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do
País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de
autor consagrado. 
Art. 11. Somente por autorização do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o
recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade. 
CAPÍTULO II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 12. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação,
independente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. 
§ 1º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo, deverá fazê-lo no
prazo de 07 (sete) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perder o
mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 2º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado
dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. 
§ 3º. Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na
presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
§ 4º. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na
última reunião ordinária da sessão legislativa que anteceder o mandato imediatamente
subsequente, dentro da legislatura em curso, considerando-se automaticamente empossados os
eleitos a partir do 1º (primeiro) dia da sessão legislativa seguinte. 
Art. 13. No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de
seus bens, com firma reconhecida em Cartório de Ofício, as quais serão transcritas em livro
próprio da Câmara, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse. Ao término do
mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de
qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade. 
Art. 14. O mandato da Mesa será de dois (02) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.
Art. 15. Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação,
perante o Presidente provisório a que se refere o Art. 12, o que será objetivo de termo lavrado em
livro próprio, por Vereador Secretário ad hoc, indicado por aquele, após haverem todos
manifestado compromisso, será lido pelo Presidente, o que consistirá do seguinte: 
"Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição e as Leis,
trabalhando pelo engrandecimento deste Município". Cada um dos Vereadores confirmará
o compromisso, declarando: "Assim o prometo". 
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Art. 16. Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada
nominal de cada Vereador, que declarará: 
“Assim o prometo” 
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Da Mesa da Câmara
SEÇÃO I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 
Art. 18. A eleição da Mesa da Câmara ou o preenchimento de vaga nela verificada, far-se-á por
escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - cédulas impressas ou datilografadas, contendo, cada uma, o cargo a ser preenchido e espaço
para colocação do nome ou apelido do candidato votado;
III - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item anterior;
IV - eleitos pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;
V - não sendo atendida a exigência do item anterior, realiza-se segundo escrutínio, decidindo-se a
eleição por maioria simples; 
VI - no caso de empate no segundo escrutínio, considera-se eleito o candidato mais idoso; 
VII - após a verificação do resultado o Presidente da Mesa proclamará os eleitos;
VIII - imediatamente à proclamação é efetuada a posse dos membros eleitos. 
Parágrafo único. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a participação
proporcional dos partidos representados na Câmara.
Art. 19. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente, o Vice-Presidente dar-lhe-á posse. 
SEÇÃO II
Declaração de Instalação de Legislatura
Art. 20. Em seguida à posse dos membros da Mesa da Câmara, o Presidente, de forma solene e
de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura. 
Art. 21. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: 
I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder; 
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e
vinte) dias; 
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário; 
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário. 
Parágrafo Único. A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante
justificação escrita apresentada no Plenário. 
Art. 22. A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando
comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins
ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 dos Vereadores, garantido, em
todos os casos, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Art. 23. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na
primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto no
Art. 18.
SEÇÃO III
Da Competência da Mesa
Art. 24. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e ordinários da Câmara. 
Art. 25. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: 
I – propor ao Plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou
funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II – propor leis e resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal; 
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, conforme deliberado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
proposta parcial do orçamento da Câmara a fim de que seja incluída na proposta geral do
Município.
V – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos
membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento,
assegurada ampla defesa; 
VI – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito
Federal; 
VII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculado ao repasse
mensal das mesmas pelo Executivo; 
VIII – proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; 
IX – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara; 
X – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições
regimentais; 
XI – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; 
XII – autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo; 
XIII – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade; 
XIV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições da legislatura anterior. 
XV – despachar pedido de justificativa a falta de Vereador a reunião, desde que comprovada a
impossibilidade de seus comparecimento através de atestado médico;
XVI – despachar pedido de justificativa de Vereador quando ausentar-se para tratar de assunto de
interesse do Município;
Art. 26. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 27. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será
substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário.
Art. 28. Quando, antes de iniciar determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a
ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá o Vereador mais idoso presente, que
convidará quaisquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc. 
Art. 29. A mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos
que serão objeto de deliberação da Edilidade, que por sua especial relevância, demandem intenso
acompanhamento e fiscalização ou supervisão do Legislativo. 
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SEÇÃO IV
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa
Art. 30. O Presidente da Câmara detém a competência de dirigir o Plenário e os trabalhos da
Mesa, sendo o maior autoridade da Câmara Municipal.
Art. 31. Compete ao Presidente da Câmara: 
I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de
segurança contra ato da Mesa ou Plenário; 
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, sendo auxiliado, quando necessário, pela
Assessoria Jurídica da Casa; 
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção
tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido sancionadas pelo
Prefeito Municipal; 
V – fazer publicar os atos da Mesa, as portaria, resoluções, decretos legislativos e as leis por ele
promulgadas; 
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos
em lei; 
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos
recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; 
IX – exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; 
X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações
partidárias; 
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações; 
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade; 
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área
de gestão; 
XIV – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e
perante as entidades privadas em geral; 
XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos
legislativos; 
XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal; 
XVII – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas; 
XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da
Câmara; 
XIX – empossar os Vereadores retardatários e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito,
após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente no
exercício do mandato, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face
de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato; 
XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso; 
XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos
neste Regimento; 
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os substitutos e preencher vagas nas
comissões Permanentes, na forma deste Regimento; 
XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para tratar de assuntos inerentes; 
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas
legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explícita ou implicitamente não caibam ao
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Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: 
a) convocar reuniões ou sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento de 1/3 dos membros da Casa, inclusive
quando em recesso legislativo. 
b) Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos. 
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário. 
d) Determinar a leitura, pelo Secretário da Mesa ou servidor da Casa, das atas, pareceres,
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deve deliberar o Plenário, na conformidade
de expediente de cada sessão. 
e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos,
anunciando o início e o término respectivos. 
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando￾a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos. 
g) Resolver as questões de ordem. 
h) Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de
competência do Plenário para deliberar a respeito. 
i) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação. 
j) Proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereadores. 
k) Encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer,
controlando-lhes o prazo, e, esgotando este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos
casos previstos neste Regimento. 
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: 
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar; 
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de
sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos. 
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou
fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação
da Edilidade, em forma regular. 
d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos
recursos da Câmara, quando necessário. 
e) Devolver o saldo de caixa porventura existente na Câmara, no final do exercício, à Tesouraria
da Prefeitura. 
XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de
pagamento juntamente com o tesoureiro nomeado; 
XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara,
quando exigível; 
XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; 
XXX – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação,
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença,
atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a
apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando￾lhes penalidade; julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticar quaisquer atos
atinentes a sua área de sua gestão; 
XXXI – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal; 
XXXII – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades
da Câmara Municipal dentro e fora do recinto da mesma. 
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Art. 32. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em
lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação
com a função legislativa. 
Art. 33. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se
da presidência quando estiverem as mesmas em discussão de votação.
Art. 34. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum
de 2/3 (dois terços) – Quórum Qualificado, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de
destituição de membros da Mesa, nas votações secretas e em outros casos previstos em lei. 
Parágrafo Único. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado
como denunciante ou denunciado.
Art. 35. Compete ao Vice-Presidente da Câmara: 
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; 
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre
que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido; 
III – promulgar e fazer publicar as leis obrigatoriamente, quando o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do
mandato de membro da Mesa. 
Art. 36. Compete ao Secretário: 
I – supervisionar a organização e a ordem do dia; 
II – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo
Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências; 
III – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa, podendo
delegar tal função a servidor do Legislativo; 
IV – fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos, podendo delegar tal função a servidor
do Legislativo; 
V – supervisionar a lavratura das atas e demais documentos que devam ser conhecidos pela
Casa, podendo delegar tal função a servidor do Legislativo;
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de
comunicados individuais aos Vereadores; 
VII – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
Art. 37. Na ausência do Secretário em reuniões ordinárias e extraordinárias, o Presidente
nomeará um Vereador para atuar como Secretário “ad hoc”. 
CAPÍTULO II
Do Plenário
Art. 38. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores
em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar. 
§ 1º. O local é o recinto de sua sede e, só por motivo de força maior, o Plenário se reunirá, por
decisão própria, em local diverso. 
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão. 
§ 3º. Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a
realização das sessões e para as deliberações. 
§ 4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a
convocação. 
§ 5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando achar em substituição ao Prefeito. 
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Art. 39. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: 
I – elaborar as leis municipais sobre as matérias de competência do Município; 
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias; 
III – apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os; 
IV – autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da
legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos: 
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros. 
b) Operações de créditos. 
c) Aquisição onerosa de bens móveis. 
d) Alienação e oneração real de bens móveis municipais. 
e) Concessão e permissão de serviço público. 
f) Concessão de direito real de uso de bens municipais. 
g) Participação em consórcios intermunicipais. 
h) Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
V – expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente
nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador. 
b) aprovação ou rejeição das contas do Município. 
c) Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos na lei. 
d) Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias. 
e) Atribuição de honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços
à comunidade. 
f) Fixação ou atualização, através das espécies normativas, do subsídio dos Vereadores, Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
VI – Expedir resoluções sobre assuntos de sua competência interna, mormente quanto aos
seguintes: 
a) alteração do Regimento Interno. 
b) Destituição de membro da Mesa. 
c) Concessão de licença a Vereador,nos casos permitidos em lei. 
d) Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou
neste Regimento Interno. 
e) Constituição de comissões especiais. 
f) Fixação ou atualização da subsídio dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. 
VII – Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa; 
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça; 
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário, sobre matérias
sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público; 
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros de forma e nos
casos previstos neste Regimento; 
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da
Câmara; 
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos, na forma do Art. 143
deste Regimento; 
XIII – propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal. 
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CAPÍTULO III
Das Comissões
SEÇÃO I
Das Finalidades das Comissões e de suas Modalidades
Art. 40. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade
de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a
estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinantes de
interesse da Administração. 
Art. 41. As Comissões da Câmara são Permanentes ou Temporárias. 
Art. 42. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos
ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - de Legislação e Justiça; 
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de contas; 
III - de Serviços Públicos Municipais e Agropecuária.
SEÇÃO II
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 43. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
III - convocar Secretários, Chefes de Departamento, Assessores Municipais e Servidores para
prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra atos
ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer; 
VII - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento da
Câmara. 
Art. 44. As comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos
submetidos a seu exame.
§ 1º. Compete à Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se sobre os assuntos, quanto aos
aspectos legais e jurídicos e, especificamente, sobre representação de ordem.
§ 2º. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se sobre a
matéria financeira, tributária, orçamentária, créditos adicionais, que fixem ou aumentem a
remuneração do servidor, que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores, que criem, extingam ou alterem cargos, funções e vencimentos nos
Poderes Executivo e Legislativo, bem como sobre as contas do Prefeito.
§ 3º. Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais e Agropecuária manifestar-se sobre
toda a matéria que envolva assuntos de saúde, saneamento e higiene, assistência social e
previdência, obras públicas, educação, cultura e esporte, inclusive sobre assunto atinente ao
funcionalismo municipal, bem assim os assuntos que envolvam a comunidade rural.
Art. 45. As Comissões Temporárias destinadas a proceder a estudo de assunto de especial
interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Portaria que as constituir, a qual
indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos, podendo-as ser; 
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I – Comissão de Estudo; 
II – Comissão Parlamentar de Inquérito; 
III – Comissão de Representação. 
Art. 46. A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de
apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria
Câmara. 
Parágrafo Único. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar
do requerimento que solicitar a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 47. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes próprios das autoridades
judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal
dos infratores.
Parágrafo único. Em caso de pedido de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que
não seja requerida por 1/3 dos membros da Câmara, será levada a deliberação do plenário que,
para ser aprovado, deverá obter o voto da maioria simples de seus membros.
Art. 48. A Câmara constituirá Comissão Processante a fim de apurar a prática de infração político￾administrativa do Prefeito ou Vereador, observando o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 49. Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara. 
Art. 50. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe
permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se
encontrem para estudo. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
Comissão a quem caberá deferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o
pronunciamento e seu tempo de duração. 
Art. 51. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do município.
SEÇÃO III
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
Art. 52. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos e nomeados pelo Presidente
da Câmara na reunião seguinte à da eleição da Mesa por um período de 02 (dois) anos, permitida
a recondução.
Parágrafo único. Na organização das Comissões Permanentes não poderão ser nomeados para
integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente
deste. 
Art. 53. As Comissões Especiais serão constituídas por iniciativa do Presidente, por proposta da
Mesa ou pelo requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da Câmara, devendo, neste último
caso, ser aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 54. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir
testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito
ou a dirigente de entidade de Administração Indireta. 
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Parágrafo único. Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências
cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria
absoluta dos Vereadores presentes. 
Art. 55. O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da
mesma.
Art. 56. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 03
(três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo
por motivo de força maior, devidamente comprovado. 
§ 1º. A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da
Câmara, que após comprovar a autenticidade da denúncia, garantido em todo o caso o direito à
ampla defesa, declarará vago o cargo. 
§ 2º. Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias. 
Art. 57. O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão
Especial. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante
e de Comissão Parlamentar de Inquérito. 
Art. 58. As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato
de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 59. As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em
matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara,
quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara. 
Art. 60. As Comissões Permanentes poderão se reunir extraordinariamente sempre que
necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo para tanto, serem
convocadas pelo respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão. 
Art. 61. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo
servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros. 
Art. 62. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado no recinto da
Câmara; 
II – presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos; 
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá￾las pessoalmente; 
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus
misteres; 
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; 
VI – conceder vista de matéria, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo
no caso de trabalho em regime de urgência; 
VII – avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o
tenha feito o relator no prazo. 
Parágrafo Único. Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer
de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se tratar de
parecer. 
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Art. 63. Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este
designará um relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o
qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias. 
Art. 64. É de 07 (sete) dias, prorrogado por igual período, o prazo para qualquer Comissão
Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
Art. 65. Esgotado o prazo previsto no artigo anterior, sem pronunciamento de quaisquer das
Comissões Permanentes, o projeto poderá ser colocado em votação na reunião subsequente,
devendo constar na ata o ocorrido.
§ 1º- Havendo solicitação de qualquer membro da Comissão, de documentos imprescindíveis para
a análise do projeto, os prazos acima descritos ficarão suspensos até seu efetivo recebimento
pelo membro solicitante, devendo, neste caso, constar na ata o ocorrido.
§ 2º- Também haverá suspensão dos prazos na hipótese em que a Comissão necessitar de
assessoria externa para a análise de qualquer projeto.
Art. 66. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento
do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§ 1º. Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em
contrário, assinando-o o relator como vencido. 
§ 2º. O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao final do pronunciamento
daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 3º. A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso,
hipótese em que o membro da Comissão que se manifestar usará a expressão “de acordo, com
restrições”. 
§ 4º. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma. 
§ 5º. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da
apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao presidente da
Comissão e este defira o requerimento. 
Art. 67. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara,
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente.
Art. 68. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a audiência da
Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar
detidamente o requerimento. 
Parágrafo Único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão,
que manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Arts. 63 e 64.
Art. 69. Sempre que uma proposição tenha tramitado por determinada Comissão sem que haja
sido oferecido no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese no Art. 62, VII, o Presidente da
Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias. 
Parágrafo Único. Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a
matéria ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para
que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo. 
Art. 70. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário,
mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara, por
despacho nos autos. 
§ 1º. A dispensa do parecer será determinado pelo Presidente da Câmara, atendendo à
disposição específica para cada matéria. 
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§ 2º. quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente em seguida sorteará relator para
proferi-lo, oralmente perante o Plenário, antes de se iniciar a votação da matéria. 
Art. 71. Concluindo a Comissão de Legislação e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade
de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser deliberado. 
§ 1º. No hipótese do caput deste artigo, qualquer Vereador poderá solicitar ao Presidente da
Câmara esclarecimento por parte da assessoria jurídica da Câmara sobre o Parecer da Comissão.
§ 2º. Deferido o pedido de esclarecimento, o Assessor Jurídico da Câmara tomará a Tribuna pelo
prazo necessário para conclusão de seu parecer acerca da matéria.
§ 3º. A Comissão de Legislação e Justiça manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim
entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade,
principalmente nos seguintes casos: 
I – organização administrativa da prefeitura e da Câmara; 
II – criação de entidade de Administração Indireta ou de fundação; 
III – aquisição e alienação de bens imóveis; 
IV – participação em consórcios; 
V – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; 
VI – alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
Art. 72. Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação e Justiça,
salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto,
sob a presidência desta. 
Art. 73. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pelas
Comissões a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos
à Mesa para serem incluídos na ordem do dia. 
TÍTULO III
Dos Vereadores
CAPÍTULO I
Do Exercício da Vereança
Art. 74. Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para
uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto secreto e direto. 
Art. 75. É assegurado ao Vereador: 
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver
interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente qualquer Vereador; 
II – votar na eleição da Mesa; 
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as
matérias de iniciativa exclusiva do Executivo; 
IV – concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental; 
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município
ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste
Regimento. 
Art. 76. São deveres do Vereador, entre outros: 
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na
Lei Orgânica do Município; 
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato; 
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes; 
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IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo
escusar-se ao seu desempenho; 
V – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado,
e participar das votações, salvo quando se encontre impedido; 
VI – manter o decoro parlamentar; 
VII – não residir fora do Município; 
VIII – conhecer e observar o Regimento Interno. 
Art. 77. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a
gravidade: 
I – advertência em Plenário; 
II – cassação da palavra; 
III – determinação para retirar-se do Plenário; 
IV – suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência; 
V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente. 
Art. 78. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município. 
§ 1º. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em
razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que tenham conferido ou dele recebido
informações. 
§ 2º. O Vereador que se desvincular do seu partido, perde o direito de exercer cargo ou função
destinados a sua bancada, salvo se membro da Mesa. 
CAPÍTULO II
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício da
Vereança e das Vagas
Art. 79. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à
deliberação do Plenário, nos seguintes casos: 
I – por moléstia devidamente comprovada; 
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por
sessão legislativa; 
III – gestação, sem prejuízo da remuneração, por 180 (cento e oitenta) dias. 
IV – para a nomeação a cargo de Secretário Municipal ou cargo em comissão junto ao Poder
Executivo.
§ 1º. Na hipótese do inciso I, mormente quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias,
ficará o Vereador sujeito às normas do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2º. Na hipótese do inciso I o suplente somente será convocado se a licença for superior a 30
(trinta) dias. 
§ 3º. Na hipótese da licença prevista no inciso II, nunca inferior à 30 (trinta) dias, será suspenso o
recebimento do subsídio durante o prazo requerido e convocado imediatamente o suplente do
Vereador.
§ 4º. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não
será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. 
§ 5º. Na hipótese do inciso III, o suplente será convocado imediatamente após a concessão da
licença.
Art. 80. A vaga na Câmara Municipal verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda de
mandato. 
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Art. 81. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se
tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e transcrita em ata.
Art. 82. Considera-se haver renunciado: 
I – O Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo estabelecido neste Regimento;
II – O suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento. 
§ 1º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante a
reunião. 
§ 2º. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo
Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto
legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado. 
§ 3º. A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara. 
§ 4º. Em qualquer caso de vaga ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o
Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 5º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48
(quarenta e oito) horas ao tribunal Regional Eleitoral. 
§ 6º. Enquanto a vaga a que se refere o Parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
quorum dos Vereadores remanescentes. 
Art. 83. Ao se afastar para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou Cargo em Comissão,
o Vereador ao reassumir suas funções deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara.
Art. 84. Perderá o mandato o Vereador: 
I – que infringir proibição estabelecida no Art. 31 da Lei Orgânica Municipal; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III – que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das reuniões
ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara; 
IV - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; 
V – que fixar residência fora do Município; 
VI – que sofrer condenação criminal ou de ação de improbidade por órgão colegiado; 
VII – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; 
VIII – quando o decretar a Justiça Eleitoral.
§ 1º. Nos casos dos incisos I e II a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto
de 2/3 dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa ou Partido Político representado
na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 2º. Nos casos dos incisos III a VIII a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou por
provocação de qualquer dos Vereadores, ou de partido representado na Câmara, assegurada
ampla defesa. 
§ 3º. As normas do processo de cassação do Vereador obedecem as normas fixadas no Art. 7º do
Decreto-Lei nº 201/67, Lei Orgânica do Município de Ijaci e neste Regimento.
CAPÍTULO III
Do Decoro Parlamentar
Art. 85. O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete
a dignidade da investidura, estará sujeito ao processo e as penalidades previstas neste
Regimento.
§ 1º. Constituem penalidades: 
I – censura; 
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II – perda de mandato.
§ 2º. É incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras situações: 
I – a percepção de vantagens indevidas; 
II – a prática de irregularidades graves ao desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes. 
III – utilizar-se da condição de Vereador para intimidar funcionários públicos ou qualquer
particular, objetivando obter, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem.
IV – usar de abuso de autoridade ou de poder para prática de ofensas físicas ou morais.
Art. 86. O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honradez poderá requerer ao
Presidente da Câmara que mande apurar a veracidade da arguição e, provada a improcedência,
imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível. 
Art. 87. A censura será verbal ou escrita. 
§ 1º- A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara, ao Vereador que: 
I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os
preceitos deste Regimento; 
II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da
Câmara. 
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que: 
I – rescindir nas hipóteses previstas no Parágrafo anterior; 
II – usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; 
III – praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Câmara, por atos ou palavras a outro
Vereador, à Mesa, Comissão ou o Plenário. 
CAPÍTULO IV
Da Convocação do Suplente
Art. 88. Dar-se-á convocação do suplente de Vereador nos seguintes casos: 
I – ocorrência de vaga; 
II – licença para tratamento de saúde do titular por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias,
vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de
licença e de suas prorrogações; 
III – licença do titular para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse
do Município, desde que o período ultrapasse a cento e vinte dias; 
IV – o titular investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente; 
V – licença do titular para tratar de interesse particular, desde que o prazo não seja superior a 120
(cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito; 
§ 1º. considerar-se-á como licença, independente de formulação de requerimento, o não
comparecimento às reuniões de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude
de processo criminal em curso. 
§ 2º. O suplente será convocado, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 89. O Suplente de Vereador, em caráter de substituição, não poderá ser eleito membro da
Mesa Diretora. 
CAPÍTULO V
Da Liderança Parlamentar
Art. 90. São considerados líderes, os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias
para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate. 
§ 1º. Cada bancada indicará o seu Líder à Mesa, até quinze dias após o início da Sessão
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Legislativa Ordinária, escolhido em reunião por ela realizada para este fim.
§ 2º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso. 
Art. 91. Cabe ao Líder: 
I – indicar candidatos para concorrer a cargos da Mesa; e 
II – indicar membros para comporem as Comissões temporárias.
SEÇÃO I
Das Lideranças
Art. 92. Líder de Bancada é o porta voz de uma representação partidária, agindo como
intermediário entre ela e os órgãos da Câmara e do Município.
§ 1º. Cada Bancada terá Líder e Vice - Líder. 
§ 2º. Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que a integram, as Bancadas
indicarão à Mesa da Câmara, até vinte e quatro horas após o inicio da Sessão Legislativa, o seu
líder. 
§ 3º. Os lideres indicarão os respectivos Vice-Lideres dando conhecimento à Mesa da Câmara
dessa designação.
§ 4º. Ausente ou impedido, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder. 
§ 5º. Enquanto não for feita a indicação, considera-se Líder o Vereador mais idoso na Bancada. 
§ 6º. Havendo um só Vereador eleito por determinado Partido, este ficará na condição de Líder do
Partido
CAPÍTULO VI
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 93. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na
Lei Orgânica do Município.
Art. 94. São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
CAPÍTULO VII
Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Art. 95. O mandato de Vereador será subsidiado na norma fixada pela Câmara municipal, em
cada legislatura, para a subsequente, até o dia 31 de agosto da última sessão da legislatura,
estabelecido como limites máximo os previstos no Art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 96. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados pela
Câmara municipal para cada legislatura até 31 de agosto da última sessão legislativa, respeitados
os limites estabelecidos na Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei
Orgânica do Município de Ijaci.
Parágrafo único. O Subsídio do Prefeito não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimento
estabelecido para o servidor do Município no momento da fixação.
Art. 97. O subsídio dos Vereadores nunca poderão ser superior aos do Prefeito Municipal.
Art. 98. No recesso, o subsídio dos Vereadores será integral.
Art. 99. A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e dos Vereadores até a data prevista nos Art. 95 e 96, prevalecerá o subsídio do mês
de dezembro do último ano da legislatura.
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Art. 100. Ao Vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, com autorização
do Presidente, é assegurado adiantamento ou ressarcimento dos gastos com locomoção urbana,
hospedagem e alimentação na forma de Resolução própria.
TÍTULO IV
Das Proposições e da sua Tramitação
CAPÍTULO I
Das Modalidades de proposição e de sua Forma
Art. 101. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu
objeto.
Art. 102. São modalidades de proposição: 
I – os projetos de lei; 
II – os projetos de decreto legislativo; 
III – os projetos de resolução; 
IV – os projetos substitutivos; 
V – as emendas e subemendas; 
VI – os pareceres das Comissões Permanentes; 
VII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza; 
VIII – as indicações escritas; 
IX – os requerimentos escritos; 
X – os recursos; 
XI – as representações; 
XII – os pedidos de informações.
Art. 103. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos, concisos e assinadas
pelo autor ou autores. 
Art. 104. Exceção feita às emendas e as subemendas, as proposições deverão conter ementa
indicativa do assunto a que se referem. 
Art. 105. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo. 
CAPÍTULO II
Das Proposições em Espécie
Art. 106. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da
Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenha efeito externo.
Art. 107. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo
relativas a assuntos internos da Câmara.
Art. 108. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes,
ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme
determinação legal. 
Art. 109. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um
Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 
Art. 110. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva,
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substitutiva, aditiva ou modificativa. 
§ 1º. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra. 
§ 2º. Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. 
§ 3º. Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra. 
§ 4º. Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação da outra. 
§ 5º. A emenda proposta à outra feita precedentemente denomina-se subemenda. 
Art. 111. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe
haja sido regimentalmente distribuída. 
Parágrafo Único. O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei,
decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão. 
Art. 112. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que
encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição. 
Parágrafo Único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de
medidas legislativas, o relatório poderá vir acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou
resolução. 
Art. 113. Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse
público aos poderes competentes. 
Art. 114. Requerimento é todo pedido escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da
Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse
do Vereador. 
§ 1º. Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela; 
II – a permissão para falar sentado; 
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; 
IV - a observância de disposição regimental; 
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do
Plenário. 
VI – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre
proposição em discussão; 
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata; 
VIII – a retificação de ata; 
IX – a verificação de quórum;
X – os pedidos de vista.
§ 2º. Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
solicitem: 
I – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; 
II – destaque de matéria para votação;
III – votação a descoberto; 
IV – encerramento de discussão; 
V – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; 
VI – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
VII – inclusão de proposição em regime de urgência.
§ 3º. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que versem sobre: 
I – renúncia de cargo na Mesa ou Comissão; 
II – licença de Vereador; 
III – audiência de Comissões Permanentes; 
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento; 
V – inserção de documentos em ata; 
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Regimento Interno – Câmara Municipal de Ijaci / MG
VI – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão; 
VII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário; 
VIII – anexação de proposições com objetivo idêntico; 
IX – informações solicitadas ao Prefeito por seu intermédio ou a entidades públicas ou
particulares; 
X – constituição de comissões Especiais; 
XI – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para
prestar esclarecimentos em Plenário; 
XII – constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito quando não solicitadas por 1/3 dos
Vereadores;
XIII - constituição de Comissão Processante.
Art. 115. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos
expressamente previstos neste Regimento Interno. 
Art. 116. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a
destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno. 
Parágrafo Único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia contra o
Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo. 
CAPÍTULO III
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 117. Todas as proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará
com designação da data e as numerará, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 118. Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios
das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao
Presidente da Câmara. 
Art. 119. As emendas e subemendas à proposta orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual deverão ser apresentadas no prazo máximo de 30
(trinta) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
Art. 120. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias
à Comissão de Legislação e Justiça a partir da data em que esta recebe o processo, sem prejuízo
daquelas oferecidas por ocasião dos debates. 
Art. 121. As representações sempre serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos
hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas
em tantas vias quantas forem os acusados. 
Art. 122. O Presidente da Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição: 
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo, salvo a hipótese de lei
delegada; 
II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado; 
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela
maioria absoluta do Legislativo;
IV – que seja formalmente inadequada; 
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição
constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal; 
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Regimento Interno – Câmara Municipal de Ijaci / MG
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva
ser objeto de requerimento; 
VII – quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos
irrelevantes ou impertinentes. 
Parágrafo Único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recursos do autor ou autores ao
Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 123. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá
manifestar-se contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação e de
sua decisão caberá recurso ao Plenário, pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso. 
Parágrafo Único. Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não
se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos
separados. 
Art. 124. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao
Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário. 
§ 1º. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição para sua retirada,
que todos a requeiram. 
§ 2º. Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não
podendo ser recusada.
Art. 125. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à
deliberação com prazo certo. 
Parágrafo Único. O Vereador, autor de proposição arquivada na forma deste artigo, poderá
requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 126. Os requerimentos a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 114 serão indeferidos quando
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo
irrecorrível a decisão.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 127. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste
Capítulo. 
Art. 128. Quando a proposição consistir em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto
substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos. 
§ 1º. No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a
remessa do mesmo à própria autora. 
§ 2º. Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por comissão permanente ou especial em
assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário,
sempre que a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento. 
Art. 129. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada
pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de
Legislação e Justiça, que poderá proceder na forma do Art. 72.
§ 1º. O veto deverá ser apreciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua distribuição
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à Comissão, só podendo ser derrubado por 2/3 dos membros da Câmara em uma única votação.
§ 2º. Derrubado o veto, se o Prefeito não sancionar a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o
Presidente da Câmara promulgará no mesmo prazo, determinando sua publicação.
§ 3º. Caso o Presidente não promulgue a lei no prazo estabelecido no Parágrafo anterior, caberá
ao Vice – Presidente fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º. Esgotado o prazo para apreciação do veto sem deliberação, o mesmo será colocado na
ordem do dia da próxima reunião, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação,
ressalvadas as matérias referentes ao orçamento.
§ 5º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida pela Câmara.
§ 6º. A Câmara, na apreciação do veto, não poderá introduzir qualquer modificação no texto
aprovado.
§ 7º. Aplica-se, na apreciação dos vetos, as disposições relativas à discussão dos projetos, desde
que não contrariem as disposições contidas nesta seção.
Art. 130. Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem
do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem. 
Art. 131. As Indicações, após lidas no expediente, serão levadas à deliberação do Plenário, e,
sendo aprovadas, encaminhadas por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidência da
Câmara. 
Parágrafo Único. No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente,
cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no
expediente. 
Art. 132. Os requerimentos a que se referem os Parágrafos 2º e 3º do Art. 114, serão
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. 
§ 1º. Qualquer Vereador poderá manifestar intenção de discutir os requerimentos a que se refere
o Parágrafo 3º do Art. 114, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V e VI e, se o fizer, ficará
remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. 
§ 2º. Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende
discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for
aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. 
Art. 133. Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se
refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do
Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo
proponente e demais Vereadores. 
Art. 134. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de
05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à
Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução. 
Art. 135. Esgotada a discussão, passam por duas votações os projetos de Leis sendo que, em
caso de aprovação na segunda votação, será levada a efeito simultaneamente a votação da
redação final.
§ 1º. Na elaboração da Redação Final somente serão admitidas adequações para correção
ortográfica.
§ 2º. Caberá à Mesa a elaboração da redação final dos projetos.
§ 3º. São submetidos à votação única as resoluções, emendas, os requerimentos, indicações,
representações e moções.
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§ 4º. Havendo mais de uma emenda apresentada por Vereador ao mesmo projeto, a votação se
dará na ordem cronologica inversa de sua apresentação.
§ 5º. Em caso de divergência no resultado entre a primeira e segunda votação, prevalecerá o
resultado obtido na segunda votação, considerando esta última para redação final ou para
arquivamento, caso o mesmo seja rejeitado.
§ 6º. Se aceito pela Câmara o Regime de Urgência solicitado por um ou mais Vereadores, bem
como por uma ou mais Comissões Permanentes para a votação de qualquer matéria, ficam
automaticamente dispensadas as formalidades regimentais, procedendo-se da seguinte maneira: 
I - O Presidente submete a propositura de Regime de Urgência à deliberação da Casa;
II – Não havendo pedido de vista para a matéria e sendo a propositura de regime de urgência
aprovada, o mesmo será levado a votação única;
III - logo após, feita a Redação Final, a propositura aprovada é enviada à sanção do Executivo.
§ 7º. Rejeitado o pedido de Regime de Urgência, a propositura seguirá, neste caso, os trâmites
regimentais.
Art. 136. Admite-se o Regime de Urgência se aprovado pela maioria absoluta da Câmara.
Art. 137. Não se admite Regime de Urgência para as seguintes matérias:
I – Projetos que envolvam planejamento, tais como PPA, LDO e LOA e ou outros que venham a
substituí-los no todo ou em parte;
II - projetos de Codificação;
III - Subvenções, doações, contribuições ou auxílios de qualquer natureza.
Art. 138. Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser incluído na Ordem do Dia, para parecer
das Comissões, para discussão única ou para primeira discussão, sem que, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, tenham sido distribuídos os avulsos aos Vereadores.
TÍTULO V
Das sessões da Câmara
CAPÍTULO I
Das Sessões em Geral
Art. 139. As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o
acesso do público em geral, sendo a Sessão Legislativa Anual desenvolvida no período
compreendido entre 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 10 de dezembro. 
§ 1º. Para assegurar a publicidade às matérias constantes das reuniões da Câmara, publicar-se￾ão a pauta dos trabalhos em local próprio no salão de reuniões.
§ 2º. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao
público, desde que: 
I – apresente-se convenientemente trajado; 
II – não porte arma; 
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos; 
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; 
V – atenda às determinações do Presidente. 
§ 3º. O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os
trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
Art. 140. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com duração
indeterminada, às segundas-feiras a partir das 19:00 horas na sede da Câmara Municipal de Ijaci.
Art. 140. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com duração
indeterminada, às terças-feiras a partir das 19:00 horas na sede da Câmara Municipal de Ijaci.
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(Alterado pela Resolução 543/2014)
Art. 141. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive domingos e feriados. 
Parágrafo Único. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no Art. 144,
deste Regimento. 
Art. 142. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não
havendo prefixação de sua duração. 
Parágrafo Único. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível,
a critério da Mesa. 
Art. 143. A Câmara poderá realizar reuniões secretas, por deliberação do Presidente ou quando
requerida por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos quando seja o sigilo
necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único. Deliberada a realização de reunião secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a reunião pública, o Presidente determinará a evacuação do recinto e de suas
dependências dos servidores da Câmara e dos assistentes.
Art. 144. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa
extraordinária, quando regularmente solicitada pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos
Vereadores, e convocada pelo Presidente da Câmara, para apreciar matéria de interesse público
relevante e urgente. 
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória pela
respectiva convocação, independente do período de sua realização. 
Art. 145. A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3
(um terço) dos Vereadores que a compõem. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão
com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 146. Durante as reuniões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto
do Plenário que lhes é destinada, sendo permitida a retirada somente se autorizado pelo
Presidente.
Parágrafo único. Os visitantes recebidos em Plenário em dias de reunião, poderão usar da
palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo. 
Art. 147. De cada reunião da Câmara lavrar-se-á ata que conterá:
I – data, horário, número e espécie da reunião;
II- relação dos Vereadores presentes e eventuais justificativas de ausências;
III – correspondências recebidas;
IV – proposições escritas, contendo tipo, autor(es) e número;
V – tramitação de Projetos de Leis e ou Resoluções;
VI – comunicados da presidência;
VII – alusão ao uso da palavra por representantes populares, constando nome e assunto a ser
abordado, conforme registro em livro próprio;
VIII – alusão ao uso da palavra livre dos Vereadores que se pronunciarem na tribuna da Câmara;
IX – resultado das votações das proposições e projetos de Leis e ou Resoluções, bem como
justificativas que forem apresentadas pelos Vereadores quanto ao seu voto;
X – eventuais interrupções temporárias ou definitivas dos trabalhos e os motivos que levaram a
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este procedimento.
XI – data, horário e ordem do dia da reunião seguinte;
XII – leitura da ata da reunião e sua respectiva deliberação.
Parágrafo único. O conteúdo dos pronunciamentos dos Vereadores nos termos do inciso VIII
deste artigo somente serão anexados em ata se for elaborado e assinado pelo autor que
requisitará sua anexação à presidência da Casa, o mesmo se aplicando aos representantes
populares, conforme inciso VII.
Art.148. A Primeira Parte: Expediente e a Segunda Parte: Ordem do dia da Reunião, serão
gravadas em áudio e serão arquivadas em meios próprios na Secretaria da Câmara.
§ 1º. Na hipótese de suspensão temporária dos trabalhos, a gravação será interrompida durante o
tempo que perdurar a suspensão.
§ 2º. Os Vereadores e cidadãos que se interessarem poderão ouvir a gravação ou parte dela nas
dependências da Câmara.
§ 3º. Os Vereadores e cidadãos poderão requisitar cópia do áudio, cabendo aos mesmos arcar
com as despesas inerentes à reprodução da gravação.
§ 4º. A Câmara não se responsabilizará pela utilização indevida ou deturpada da gravação e ou
sua divulgação.
§ 5º. A Secretaria da Câmara se responsabilizará pela guarda da gravação pelo período de 6
(seis) meses, findos os quais não responderá administrativa ou judicialmente, caso algum arquivo
apresentar defeito. 
§ 6º. Na hipótese de ocorrência de falha na gravação durante a reunião ou caso o arquivo
apresente defeito dentro do prazo estipulado no Parágrafo anterior, a Secretaria da Câmara de
plano notificará o fato à Presidência.
CAPÍTULO II
Das Sessões Ordinárias
Art. 149. As reuniões ordinárias compõem-se de três partes: 
I - o expediente,
II - a ordem do dia da reunião,
III - a ordem do dia para a reunião seguinte.
Art. 150. À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o
Presidente, havendo número regimental, declarará aberta a reunião com a seguinte expressão:
"Sob a proteção de Deus declaro aberto os trabalhos da presente reunião".
Parágrafo Único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará o prazo
de 15 (quinze) minutos e caso ainda assim não ocorra quorum, fará lavrar ata sintética pelo
Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando,
em seguida, prejudicada a realização de reunião. 
Art. 151. Verificado o número legal no livro próprio e aberta a reunião pública, os trabalhos
obedecerão à seguinte ordem:
PRIMEIRA PARTE: EXPEDIENTE
I – chamada dos Srs. Vereadores;
II - leitura da correspondência e comunicações;
III - leitura e/ou apresentação dos projetos de lei e proposituras que deram entrada na Casa.
SEGUNDA PARTE: ORDEM DO DIA DA REUNIÃO
I- comunicados da Presidência;
II – pronunciamento de visitante, se houver;
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III – palavra franca aos Srs. Vereadores;
IV – discussão das proposições em pauta, incluindo os pareceres das Comissões Permanentes;
V – votação das proposições para as quais já se tenham encerradas as discussões.
TERCEIRA PARTE: ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE
I – leitura da ata da reunião;
II - chamada final;
III - encerramento da Reunião.
Parágrafo Único. O encerramento é feito com a seguinte alocução pelo Presidente: "Sob a
proteção de Deus, declaro encerrada esta reunião".
Art. 152. A presença dos Vereadores é registrada em livro próprio, autenticado pelo Secretário ou
pelo Presidente.
CAPÍTULO III
Das Sessões Extraordinárias
Art. 153. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do
Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência de 03 (três) dias
úteis e afixação de edital, no quadro de avisos da Câmara, que poderá ser reproduzido pela
imprensa local.
Parágrafo Único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será
feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma. 
Art. 154. Nas Sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar serão realizadas quantas
reuniões forem necessárias para deliberar as matérias objeto da Sessão.
CAPÍTULO IV
Das Sessões Solenes
Art. 155. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito,
indicando a finalidade da reunião. 
§ 1º. Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura
da ata e a verificação de presença. 
§ 2º. Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene. 
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
Das Discussões
Art. 156. Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de
passar à deliberação sobre a mesma. 
§ 1º. Não estão sujeitos à discussão: 
I – as indicações, salvo o disposto no Parágrafo único do Art. 131; 
II - os requerimentos a que se refere o Parágrafo 2º do Art. 114;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do Parágrafo 3º do Art. 114.
§ 2º. O Presidente declarará prejudicada a discussão: 
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou
rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela
maioria absoluta dos membros do Legislativo; 
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II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado; 
III – emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada; 
IV – de requerimento repetitivo. 
Art. 157. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 158. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência; 
II - os projetos de leis subscritos pela maioria absoluta da Câmara;
III – as emendas
IV – o veto; 
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; 
VI – os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 159. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no Art. 158.
Art. 160. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo
assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da
proposição originária, o qual preferirá esta. 
Art. 161. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do
Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º. O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado. 
§ 2º. Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o
que marcar menor prazo.
§ 3º- Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
Art. 162. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de
oradores ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO II
Da Disciplina dos Debates
Art. 163. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender
às seguintes determinações regimentais: 
I – dirigir-se ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
II – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente. 
Art. 164. A palavra franca ao Vereador será dada mediante sorteio realizado previamente, o qual
terá 10 (dez) minutos para seu pronunciamento sendo-lhe concedido, a critério da Presidência,
mais 2 (dois) minutos para a conclusão.
Art. 165. O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se
pronunciará e não poderá: 
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar; 
II – desviar-se da matéria em debate; 
III – falar sobre matéria vencida; 
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir; 
VI – deixar de atender às advertências do Presidente. 
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Regimento Interno – Câmara Municipal de Ijaci / MG
Art. 166. O Vereador somente usará da palavra: 
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar
regularmente inscrito; 
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; 
III – para apartear, na forma regimental; 
IV – para explicação pessoal; 
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa; 
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza; 
VII – quando for designado para saudar visitante ilustre.
Art. 167. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: 
I – para leitura de requerimento de urgência; 
II – para comunicação importante à Câmara; 
III – para recepção de visitantes; 
IV – para votação de requerimento de prorrogação da sessão; 
V – para atender a pedido de palavra de ordem, sobre questão regimental. 
Art. 168. Quando mais de 01 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente
concedê-la-á na seguinte ordem: 
I – ao autor da proposição em debate; 
II - ao relator do parecer em apreciação; 
III – ao autor da emenda; 
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. 
Art. 169. Para o aparte ou interrupção do orador por outro, para indagação ou comentário
relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte: 
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 02 (dois) minutos; 
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador; 
III – não é permitido apartear o Presidente nem orador que fala pela ordem, em explicação
pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto. 
CAPÍTULO III
Das Deliberações
Art. 170. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se
exija a maioria absoluta ou quorum de 2/3 (dois terços), conforme as determinações
constitucionais, legais ou regimentais aplicativos em cada caso.
Parágrafo Único. Para efeito de quorum computar-se-á presença de Vereador impedido de votar.
Art. 171. A deliberação se realiza através de votação. 
Parágrafo Único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em
que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
Art. 172. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário.
Parágrafo Único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação
durante reunião secreta. 
Art. 173. O Vereador pode solicitar "vista" de projeto pelo prazo máximo e improrrogável de 15
(quinze) dias. 
Parágrafo único. A "vista" é concedida até o momento de se anunciar a votação do projeto.
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Art. 174 . Três são os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal;
III - escrutínio secreto.
Art. 175. Adota-se o processo simbólico nas votações, salvo exceções regimentais ou requerida
nos termos deste Regimento.
§ 1º. Na votação simbólica o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem seus lugares no
Plenário, e que permaneçam sentados os que estiverem a favor da matéria.
§ 2º. Inexistindo requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
Art. 176. A votação é nominal, quando requerida por Vereador e aprovada pela Câmara e nos
casos expressamente mencionados neste Regimento.
§ 1º. Na votação nominal, o Secretário obedecendo a ordem de assinatura no livro de presença
faz a chamada dos Vereadores, anotando o nome dos que votarem SIM, dos que votarem NÃO e
em ABSTENÇÃO quanto a matéria em exame.
§ 2º. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não permitindo o voto de Vereador
que tenha entrado no Plenário após a chamada do nome da última assinatura do livro de
presença.
Art. 177. O Presidente da Câmara somente participará das votações simbólicas e nominais em
caso de empate, quando o seu voto é de qualidade, bem como nas votações secretas.
Art. 178. A votação por escrutínio secreto processa-se:
I - Nas eleições dos membros da Mesa e dos seus substitutos, bem como no preenchimento de
qualquer vaga;
II - na votação de Resolução Legislativa para concessão de qualquer honraria.
§ 1º. Os votos provenientes da votação secreta, após quinze dias da proclamação do resultado,
serão incinerados pelo Secretário.
§ 2º. Na votação, por escrutínio secreto, observar-se-á, as seguintes normas e formalidades:
a) presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
b) cédulas impressas ou datilografadas;
c) designação dos Vereadores para servirem como fiscal e escrutinadores;
d) chamada do Vereador para votação;
e) colocação, pelo votante, da cédula na urna;
f) repetição de chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
g) abertura de urna, retirada das cédulas, contagem e verificação da coincidência entre seu
número e o dos votantes, pelos escrutinadores;
h) ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de cédulas e o de votantes;
i) apuração dos votos, através de leitura em voz alta e anotações pelos escrutinadores;
j) proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Parágrafo Único. A urna destinada a receber os votos deverá ficar sobre a mesa do Presidente,
cabendo a este verificar sobre a autenticidade das cédulas.
Art. 179. As proposições acessórias, compreendendo, inclusive, emendas, pareceres,
requerimentos incidentes na matéria, serão votadas pelo aplicável à proposição principal.
Art. 180. A falta de número para votação não prejudica a discussão das matérias constantes da
Ordem do Dia.
Art. 181. Qualquer que seja o método de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, ao
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Presidente anunciá-lo, exceto na apuração da votação secreta.
Art. 182. Anunciado o resultado da votação pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer
para declaração de voto, exceto em votação secreta, pelo tempo máximo de 2(dois) minutos.
Art. 183. Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra a decisão da
Câmara, salvo em grau de recurso.
Art. 184. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie, isoladamente,
determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová￾las preliminarmente. 
Parágrafo Único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em
quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável. 
Art. 185. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 186. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as
razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria, pelo tempo
máximo de 2(dois) minutos.
Parágrafo Único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida
pelo voto.
Art. 187. Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário,
quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem
considerar o voto que motivou a impugnação.
CAPÍTULO IV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Reunião e Comissões
Art. 188. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante o expediente, desde que se
inscreva em livro próprio na Secretaria da Câmara.
§ 1º. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria
sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionadas na inscrição.
§ 2º. A inscrição para uso da palavra por cidadãos terá início 1 (uma) hora antes do início da
reunião, obedecida a ordem de chegada no recinto da Câmara e caso haja mais de um cidadão
para se inscrever este deverá ser deferido pelo Presidente.
Art. 189. Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderão fazer uso da
palavra em cada reunião.
Art. 190. O tempo de pronunciamento do cidadão será de 05 (cinco) minutos.
§ 1º. Será cassada a palavra do cidadão que: 
I - usar de linguagem imprópria;
II - desviar-se do assunto a ser abordado;
III - ultrapassar o prazo concedido e,
IV - deixar de atender as advertências do Presidente. 
§ 2º. O período para uso da palavra estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado caso
haja eventuais intervenções do Presidente e ou Vereadores para questionamentos e comentários
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a respeito da matéria abordada.
Art. 191. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município
poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às
comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. 
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva
comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicado, se for o caso, definir dia e
hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. 
TÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
CAPÍTULO I
Da Elaboração Legislativa Especial
SEÇÃO I
Do Orçamento
Art. 192. Recebida do Prefeito o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual dentro de seus respectivos prazos e nas formas legais, o
Presidente determinará a distribuição de cópia aos Vereadores e agendará audiências para sua
análise com a participação popular.
Parágrafo único. Após as audiências e pareceres das Comissões, os projetos seguirão para
votação.
Seção II
Das Codificações
Art. 193. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover complemento a
matéria tratada. 
Art. 194. Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por
cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação e Justiça, observando-se para
tanto o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 1º. Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão
sugestões a respeito. 
§ 2º. A critério da Comissão de Legislação e Justiça, poderá ser solicitada assessoria de órgão de
assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à
despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. 
§ 3º- A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões
recebidas. 
§ 4º. Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Arts. 69 e 70, no que couber,
o processo se incluirá na pauta da ordem do dia da próxima sessão. 
CAPÍTULO II
Dos Procedimentos de Controle
SEÇÃO I
Do Julgamento das Contas
Art. 195. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Executivo
Municipal, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 40 (quarenta) dias para analisar, requisitar
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manifestação do responsável pelas contas e apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado
do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. 
Art. 196. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento Tomada de
Contas sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação,
assegurado aos Vereadores e às outras Comissões debater a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução descrito no caput deste
Artigo.
SEÇÃO II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 197. A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida
na legislação incidente, observadas as normas adjetivas de quorum, estabelecidas nessa mesma
legislação. 
Parágrafo Único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa. 
Art. 198. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito
convocadas. 
Art. 199. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto
legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. 
SEÇÃO III
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 200. A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo. 
Art. 201. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou comissão,
devendo ser aprovada pelo Plenário. 
Parágrafo Único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as
questões que serão propostas ao convocado. 
Art. 202. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao
convocado ciência do motivo de sua convocação. 
Art. 203. O Secretário Municipal poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião, de
responder às indagações.
Art. 204. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que
o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação
dos fatos. 
Parágrafo Único. O Prefeito deverá prestar as informações, observando o prazo indicado na Lei
Orgânica do Município. 
Art. 205. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente
solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do
infrator. 
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SEÇÃO IV
Do Processo Destituitório
Art. 206. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de Mesa, o Plenário,
conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face da prova documental
oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. 
§ 1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo
Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas
até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a
tenha instruído. 
§ 2º. Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a
acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação
ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 
§ 3º. Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado
relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na
qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para
cada lado. 
§ 4º- Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa. 
§ 5º- Na sessão, o relator, que será assessorado por servidor da Câmara, inquirirá as
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se
assentará em ata. 
§ 6º- Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se
manifestarem, individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da
matéria pelo Plenário. 
§ 7º- Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será
elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação e Justiça. 
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
CAPÍTULO I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Art. 207. As interpretações de dispositivos do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em
assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a
requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais. 
Art. 208. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário,
cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas. 
Art. 209. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à
aplicação do Regimento. 
Parágrafo Único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação
precisa das disposições regulamentares que pretende elucidar, sob pena de o Presidente as
repelir sumariamente. 
Art. 210. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer
Vereador opor-se à sua decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário. 
§ 1º. O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, para posterior parecer. 
§ 2º. O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação
como prejulgado. 
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Art. 211. Os precedentes a que se referem este capítulo serão registrados em livro próprio, para
aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa. 
CAPÍTULO II
Da Divulgação do Regimento e de sua Reforma
Art. 212. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando
cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos Vereadores. 
Art. 213. Ao fim de cada Sessão Legislativa a Secretaria da Câmara, sob a orientação da
Comissão de Legislação e Justiça elaborará separata a este Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os
procedimentos regimentais firmados. 
Art. 214. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo
voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta: 
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; 
II – da Mesa; 
III – de uma das Comissões da Câmara.
TÍTULO IX
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara
Art. 215. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato
regulamentar próprio, baixado pelo Presidente. 
Art. 216. As determinações do Presidente à Secretaria sobre o expediente, serão objeto de ordem
de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de
portarias. 
Art. 217. A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que
tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais,
independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 218. A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara. 
Parágrafo único. São obrigatórios os seguintes registros: 
I – de atas das sessões; 
II – de atas das reuniões das Comissões Permanentes; 
III – proposições tramitadas; 
IV - de decretos legislativos; 
V – de emendas à Lei Orgânica do Município; 
VI – de resoluções; 
VII – de atos da Mesa e atos da Presidência; 
VIII – de termo de posse de servidores; 
IX – de termo de contratos; 
X – de precedentes regimentais. 
XI – Movimentação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial impressos e por meio de
sistemas de informática.
Art. 219. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
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consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo
Presidente da Câmara. 
Art. 220. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem
liberados. 
Art. 221. As Contas do Município, apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo, ficarão, durante
todo o exercício, no Poder Legislativo, disponíveis a qualquer cidadão, para exames e apreciação,
podendo ser questionada sua legitimidade, nos termos da lei. 
TÍTULO X
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 222. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser
baixado pela Mesa. 
Art. 223. Nos dias de reunião deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as
bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal. 
Art. 224. Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo
Município. 
Art. 225. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de
seu começo e o de seu término, e somente se suspendendo por motivo de recesso. 
Art. 226. À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de
resolução em matéria regimental e revogados todos os procedimentos firmados sob o império do
Regimento anterior. 
Art. 227. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa. 
Art. 228. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado, em sua
totalidade, Resolução Nº 282 de 22 de agosto de 1994 e suas alterações posteriores.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2014.
José Marcelo de Andrade Botelho - Presidente
Márcio Luiz Borges - Vice-Presidente
Rodrigo Douglas Vilas Boas - Secretário
Arnaldo de Abreu Campos
Carlos Antonio Aparecido Barbosa
Lino dos Santos Filho
Luiz Rogério Vilas Boas
Nelson Mesquita Galvino
Sebastião Leonardo de Mesquita
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Anotações:
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