norma nº 145/1974

Lei nº 145
Autoriza a criação de uma escola do segundo Grau e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a criar nesta cidade uma escola do 2º grau.
           Art.2º - O diretor, professores e demais funcionários do estabelecimentos, serão admitidos por
 simples contrato regido pela consolidação das leis do trabalho ( CLT).
Art.3º - Para atender as despesas decorrentes desta lei no exercício de 1974, fica o poder executivo autorizado
 a abrir um crédito especial na importância de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), podendo para tal anular total ou
 parcialmente dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único – os orçamentos subsequentes da Prefeitura, conterão dotações próprias para cumprimento
 desta lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de março de 1974.
(ass) Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal