| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | Fixa o subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci/MG para vigorar na legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências |
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rá PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Esta PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119 “uai CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280 CNPJ: 18.244.400/0001-08 Resolução Nº 549/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE IJAC/MG PARA VIGORAR NA LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de ljaci, no uso de suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte resolução: Art. 1º. Os Subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci/MG, para vigorar na Legislatura 2017 a 2020 é fixado em R$2.237,00 (dois mil duzentos e trinta e sete reais) por mês. 8 1º. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será feita anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano da Legislatura, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. 8 2º. O Vereador que injustificadamente deixar de comparecer a qualquer uma das reuniões ordinárias perderá o valor equivalente a 1/4 do subsídio mensal por reunião. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2017 e 2020. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2016. 0 Fábio Mesquita de Almeida Presidente Rodrigo IS Vilas Boas Lino dos Santos Filho Vice-Presidente | 1º Secretário