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norma nº 549/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 549 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaFixa o subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci/MG para vigorar na legislatura 2017 a 2020 e dá outras providências
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rá PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Esta PRAÇA PREFEITO ELIAS ANTÔNIO FILHO, 119
“uai CEP: 37.205-000 - TEL: (35) 3843-1280
CNPJ: 18.244.400/0001-08
Resolução Nº 549/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA
MUNICIPAL DE IJAC/MG PARA VIGORAR NA
LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci, no uso de suas atribuições
legais decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Os Subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Ijaci/MG, para vigorar na
Legislatura 2017 a 2020 é fixado em R$2.237,00 (dois mil duzentos e trinta e sete
reais) por mês.
8 1º. O reajuste do valor dos subsídios fixados nos termos deste artigo será feita
anualmente no mês de janeiro a partir do segundo ano da Legislatura, utilizando-se o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas (IBGE) acumulado no período, ou outro índice oficial que vier
a substituí-lo.
8 2º. O Vereador que injustificadamente deixar de comparecer a qualquer uma das
reuniões ordinárias perderá o valor equivalente a 1/4 do subsídio mensal por reunião.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes no período compreendido entre 2017 e
2020.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2016.
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Fábio Mesquita de Almeida
Presidente
Rodrigo IS Vilas Boas Lino dos Santos Filho
Vice-Presidente | 1º Secretário

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