br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 561/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 561 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaCria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, e dá outras providências
native_id1349

Originating matéria

matéria 961 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
RESOLUÇÃO 561 / 2019
CRIA À ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACWMG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ljaci, no uso de suas
atribuições legais decreta e promulga a seguinte resolução:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, a escola do Legislativo
com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativo às
atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos e atribuições da Escola do Legislativo, que assumirá
caráter apartidário:
| — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de ljaci suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa:
Il — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores e aos
servidores efetivos ou comissionados no início de cada legislatura;
Hll — oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando
a sua formação em assuntos legislativos;
V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidades estudantil, como
forma de colaborar a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VIl — estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII — planejar e organizar eventos sobre termas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX — integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações, com
as entidades de classe, com órgãos dos poderes da União; com os Tribunais de
Contas; com o Ministério Público; com as universidades, com as faculdades; com as
escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando,
entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em
videoconferências, presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
X — manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Roder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino 8 pesquisa, escolas e
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2017/2020
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamento a distância;
XI — ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XIl — desenvolver as ações do memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Ijaci.
XIIl — manter uma biblioteca legislativa digital que tratem de questões e assuntos
atinentes à política e legislação brasileira;
XIV — informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV — desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XVI — desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII — desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII — promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades;
XIX — criar o Parlamento Jovem visando incentivar crianças e adolescentes a conhecer
temas políticos e legislativos;
Art.3º. A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa diretora da Câmara
Municipal de Ijaci/MG.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º. A Escola do Legislativo de Ijaci tem a seguinte estrutura organizacional:
| — Presidência;
Il — Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV — Conselho Geral.
S 1º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
| — Presidência: por Vereador designado pelo Presidente da Câmara Municipal;
Il - Direção: por Vereador designado pelo Presidente da Escola do Legislativo.
Ill — Coordenação pedagógica e de projetos: por Vereador designado pelo Presidente
da Escola do Legislativo e por servidores comissionados.
82º. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Ijaci será executado com o apoio
da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL.
Art. 5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público, não ser remuneradas e serão
executadas nas dependências da Câmara Municipal com alestrutura física, recursos
materiais e humanos existentes.
Câmara Municipal de ljaci
Legislatura 2017/2020
Art. 6º. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo de ljaci.
Art. 7º. A Escola do Legislativo de ljaci, integrará a Associação Brasileira das escolas
do Legislativo e de contas — ABEL e as redes das escolas dos legislativos do Estado de
Minas Gerais.
Art. 8º. Os treinamentos, cursos, qualificações, ações, informações, capacitações,
palestras, programas e demais atividades previstas no art. 2º poderão ser ministrados
pelos Assessores Jurídico e Legislativo, bem como realizados mediante parcerias e
cooperações com órgãos públicos, fundações, autarquias, instituições de ensino
público ou privadas e empresas, sem contrapartida pecuniária, pagamentos ou
utilização de recursos financeiros da Câmara Municipal, podendo esta, porém, cobrar
taxas de inscrição ou matrícula dos particulares interessados, para fins de organização
e custeio dos eventos, bem como receber doações de entidades públicas ou privadas e
recursos decorrentes de convênios.
Art.9º. Para atender as despesas que eventualmente decorrerem desta Resolução,
serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigot na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019.
U Creltuil , que
Evando Réis de Carvalho Gabriel Penha dos Reis
Vice-Presidente Secretário

open original →