| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 RESOLUÇÃO 561 / 2019 CRIA À ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACWMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de ljaci, no uso de suas atribuições legais decreta e promulga a seguinte resolução: Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ijaci/MG, a escola do Legislativo com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativo às atividades legislativas e afins. Art. 2º. São objetivos específicos e atribuições da Escola do Legislativo, que assumirá caráter apartidário: | — oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de ljaci suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa: Il — promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores e aos servidores efetivos ou comissionados no início de cada legislatura; Hll — oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem; IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; V — desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidades estudantil, como forma de colaborar a realização de atividades parlamentares e políticas; VI — desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VIl — estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas; VIII — planejar e organizar eventos sobre termas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; IX — integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações, com as entidades de classe, com órgãos dos poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades, com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; X — manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Roder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino 8 pesquisa, escolas e Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2017/2020 universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamento a distância; XI — ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XIl — desenvolver as ações do memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Ijaci. XIIl — manter uma biblioteca legislativa digital que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira; XIV — informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XV — desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XVI — desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; XVII — desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; XVIII — promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades; XIX — criar o Parlamento Jovem visando incentivar crianças e adolescentes a conhecer temas políticos e legislativos; Art.3º. A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa diretora da Câmara Municipal de Ijaci/MG. Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Art. 4º. A Escola do Legislativo de Ijaci tem a seguinte estrutura organizacional: | — Presidência; Il — Direção; Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos; IV — Conselho Geral. S 1º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes: | — Presidência: por Vereador designado pelo Presidente da Câmara Municipal; Il - Direção: por Vereador designado pelo Presidente da Escola do Legislativo. Ill — Coordenação pedagógica e de projetos: por Vereador designado pelo Presidente da Escola do Legislativo e por servidores comissionados. 82º. O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Ijaci será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL. Art. 5º. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público, não ser remuneradas e serão executadas nas dependências da Câmara Municipal com alestrutura física, recursos materiais e humanos existentes. Câmara Municipal de ljaci Legislatura 2017/2020 Art. 6º. A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de ljaci. Art. 7º. A Escola do Legislativo de ljaci, integrará a Associação Brasileira das escolas do Legislativo e de contas — ABEL e as redes das escolas dos legislativos do Estado de Minas Gerais. Art. 8º. Os treinamentos, cursos, qualificações, ações, informações, capacitações, palestras, programas e demais atividades previstas no art. 2º poderão ser ministrados pelos Assessores Jurídico e Legislativo, bem como realizados mediante parcerias e cooperações com órgãos públicos, fundações, autarquias, instituições de ensino público ou privadas e empresas, sem contrapartida pecuniária, pagamentos ou utilização de recursos financeiros da Câmara Municipal, podendo esta, porém, cobrar taxas de inscrição ou matrícula dos particulares interessados, para fins de organização e custeio dos eventos, bem como receber doações de entidades públicas ou privadas e recursos decorrentes de convênios. Art.9º. Para atender as despesas que eventualmente decorrerem desta Resolução, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 10. Esta Resolução entra em vigot na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019. U Creltuil , que Evando Réis de Carvalho Gabriel Penha dos Reis Vice-Presidente Secretário