norma nº 147/1974

Lei nº 147
Autoriza a firmar com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar no
 Município de Ijaci.
A Câmara Municipal de Ijaci, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a firmar com a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar do Município, anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação 3-1-4-0-61 merenda escolar
 do orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 12 de março de 1974.
(ass) Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal