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norma nº 1362/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
native_id1366

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Lei 1.362/2020 de 09 de junho de 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Credito 
Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação”
A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto, nos termos do art.6º da Lei 1.356/2019 o seguinte
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 74.743,78 (setenta e quatro mil, 
setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), para as
respectivas dotações orçamentárias:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica
Função: 10
Subfunção: 304
Programa: 0246
Projeto Atividade: 2.080 Manutenção Atividades da Vigilância Sanitária 
Municipal
Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo - (Luvas, Álcool Liquido e 
Álcool Gel, Hipoclorito 1%, Máscara Cirúrgica, Máscara PFF2, Máscara N95, 
Avental, Óculos, Gorro, Sabonete Líquido, Papel Toalha, Teste Rápido para 
Covid) - R$ 60.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica –
Exames Laboratoriais.
R$ 14.743,78
Fonte: 154
Valor: R$ 74.743,78
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
Art. 2° - Para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares previstos 
no Art. 1° serão utilizados recursos por excesso de arrecadação apurado no 
balanço Patrimonial do exercício 2019, nos termos do inciso I do Parágrafo 
1° do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art 3º - Fica autoriza a suplementação nas dotações constantes no artigo 1º 
desta lei, caso haja mais transferência de recursos pela União, para mesma 
finalidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 09 de junho de 2020.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal

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