| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação |
| native_id | 1366 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Lei 1.362/2020 de 09 de junho de 2020. “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação” A Câmara Municipal de Ijaci aprova, e eu Prefeito Municipal de Ijaci sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto, nos termos do art.6º da Lei 1.356/2019 o seguinte Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 74.743,78 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), para as respectivas dotações orçamentárias: Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde/ Atenção Básica Função: 10 Subfunção: 304 Programa: 0246 Projeto Atividade: 2.080 Manutenção Atividades da Vigilância Sanitária Municipal Elemento: 3.3.90.30.00 Material de Consumo - (Luvas, Álcool Liquido e Álcool Gel, Hipoclorito 1%, Máscara Cirúrgica, Máscara PFF2, Máscara N95, Avental, Óculos, Gorro, Sabonete Líquido, Papel Toalha, Teste Rápido para Covid) - R$ 60.000,00 Elemento: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – Exames Laboratoriais. R$ 14.743,78 Fonte: 154 Valor: R$ 74.743,78 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 2° - Para a abertura dos Créditos Adicionais Suplementares previstos no Art. 1° serão utilizados recursos por excesso de arrecadação apurado no balanço Patrimonial do exercício 2019, nos termos do inciso I do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4.320/64. Art 3º - Fica autoriza a suplementação nas dotações constantes no artigo 1º desta lei, caso haja mais transferência de recursos pela União, para mesma finalidade. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ijaci, 09 de junho de 2020. FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal