| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre os aplicativos de transporte particular de passageiros e dá outras providências |
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som » PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI E” Estado de Minas Gerais uvas LEI Nº 1.366/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE OS APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros. Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os prestadores do serviço. — CAPÍTULOIL — DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Art. 3º. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes: | - compor o sistema de mobilidade do Município; H — alinhar-se às diretrizes do Plano Diretor Municipal; Hi — promover: a) a construção de mobilidade urbana sustentável; b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade; c) a otimização do sistema viário urbano; d) melhoria e preservação da qualidade do Meio Ambiente; e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos; IV — contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município; V — harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado. Art. 4º. As modificações e alterações efetuadas no Plano Diretor Municipal a partir da vigência desta Lei deverão levar em conta o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros. CAPÍTULO Ill (A DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS / X NI “Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Pd Estado de Minas Gerais Art. 5º. A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será outorgada ao Operador de Transporte Individual Remunerado — OTIR pela Secretaria Municipal competente para gerenciar e fiscalizar os serviços de transportes de passageiros no Município. 81º — Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos objetivos: | — ser pessoa jurídica ou física que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de serviço de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os usuários e os prestadores de serviço; Il — no caso de pessoa jurídica, possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros; HI — no caso de pessoa física, possuir comprovação da capacidade de prestar o serviço, a ser regulamento por Decreto do Poder Executivo Municipal; IV — possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente. 82º — A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados, vedada a prestação ostensiva do serviço no sistema viário urbano do Município. Art. 6º. É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado. Art. 7º. A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros implicará o pagamento de preço público, nos termos definidos em regulamento, que deverá ser fixado no valor mínimo possível, visando conciliar o fomento à economia local e a retribuição pela utilização do sistema viário urbano do Município para prestação dos serviços. Parágrafo único. A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação específica definida por Lei. Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal designada para acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei: | — gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei, Il — fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário; Ill — dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros; IV — fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo OTIR. Art. 9º. Após a autorização de que trata o art. 5º desta Lei, cabe ao OTIR: | — cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida; Il — intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação; HI — definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços; IV — estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto nesta lei e em regulamentação específica; V — disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações: a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de preços; 7 ) / PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de identificação; VI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada; VII — cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos requisitos fixados pelo OTIR; VIII — disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao Poder Público, respeitadas as garantias constitucionais relacionadas ao sigilo de dados pessoais; IX — registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados; X — disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários, XI — identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis; XI — disponibilizar ao Poder Público os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a fiscalização do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e dos motoristas; XIII — utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; XIV — registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei, sob pena de descredenciamento; XV — fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital. 81º — Fica vedado o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em: | — lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares; II — ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais rodoviários e portuários; HI — ponto físico em área privada tal como parques de exposição, supermercados, boates e similares. 82º — Fica estabelecida multa no valor de 100 (cem) UFMI — Unidade Fiscal do Município de ljaci/MG ao estabelecimento, ao OTIR e ao motorista que forem flagrados violando o disposto no 81º deste artigo; 83º — O contrato entre o OTIR e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado. Art. 10. Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo OTIR deverão estar obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser desenvolvidas e integradas na plataforma digital as funcionalidades do sistema de identificação. Art. 11. Para a prestação do serviço, os veículos deverão: | — estar devidamente cadastrados no OTIR, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo — CRLV; b) comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros —- APP — e de seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres — DPVAT; N Il — ter capacidade máxima de 4 (quatro) passageiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Parágrafo único. Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de 2 (duas) ou mais pessoas com embarque em pontos distintos. Art. 12. Os motoristas cadastrados no OTIR deverão possuir para prestação do serviço: | - Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento a ser emitido pelo OTIR ou pelo Poder Público Municipal; H — carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF; Hi — Carteira Nacional de Habilitação — CNH — com explicitação do exercício de atividade remunerada; IV — certidões negativas de distribuição de feitos criminais; V — aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros; VI — inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Parágrafo único. A exigência de que trata o inciso V do art. 12 desta Lei poderá ser suprido por inequívoca e idônea comprovação de experiência anterior na prestação do serviço. CAPÍTULO IV . DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES Art. 13. Compete ao Poder Público Municipal: | — fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei, sem prejuizo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas competências; H — manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros no OTIR para o credenciamento de veículo e de condutor; Il — receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão competente; IV — acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Art. 14. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB — e na legislação em vigor. $1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Guarda Civil Municipal de ljaci, caso existente, e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta lei, em decreto regulamentador, sem prejuízo da competência originária do prefeito, ou em portarias d: da Secretaria Municipal competente; a d PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 82º — Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a notificação a ser enviada ao OTIR com a penalidade e a medida administrativa prevista na legislação. Art. 15. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo OTIR fará com que o Poder Público Municipal adote e aplique os seguintes procedimentos: | — advertência por escrito; H — multa; ll — suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do OTIR para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei e em outras normas em vigor; IV — exclusão do motorista; V — cassação da autorização do OTIR; Parágrafo único. O OTIR poderá, independentemente de sanção aplicada pelo Poder Público Municipal, excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente ao setor competente. Seção | Do Processo Administrativo Art. 16. Os processos referidos nesta Lei tramitarão na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de ljaci ou outra criada especificamente para deliberar sobre o disposto nesta Lei. Art. 17. Com a ciência da infração, o Poder Público Municipal lavrará o auto de infração, instaurando o processo administrativo para exclusão do motorista e aplicação da multa. 41º — Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo OTIR, o presidente da Comissão Permanente que trata o art. 16 desta Lei pode, por decisão fundamentada, suspender liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo. $2º — Da decisão da Comissão Permanente, a parte que se julgar prejudicada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor Recurso Hierárquico ao Prefeito; $3º — O Prefeito decidirá o recurso no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, podendo consultar a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico não vinculante. Art. 18. Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, os do devido processo legal e da presunção de inocência, e os da proporcionalidade e razoabilidade. Art. 19. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de confissão e revelia, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas. Art. 20. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias comidoss, p q RAM NS é “my PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais uner CO uno ras Art. 21. As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada, independentemente de intimação. Art. 22. O OTIR será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido designada. Parágrafo único. O OTIR é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Poder Público Municipal, sob pena de se considerar cumpridas as intimações e notificações direcionadas para endereços cadastrados. Art. 23. O comparecimento de representante do OTIR à audiência é facultativo. Art. 24. A notificação ao OTIR de todos os atos processuais será realizada por meio eletrônico, por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro. Art. 25. Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem, será aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para apresentação de alegações finais do representante do OTIR e do infrator, nessa ordem. Art. 26. Finalizada a audiência, o Relator designado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitirá parecer. Art. 27. O parecer final será submetido à votação dos membros da Comissão que decidirão por maioria simples. Art. 28. Da decisão proferida pela Comissão caberá Recurso Hierárquico para o Prefeito, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. O OTIR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, promover as adaptações necessárias ao cumprimento desta lei. Art. 30. O disposto nesta lei será regulamentado, naquilo que couber, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. f ode Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de julho de 2026. FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal