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norma nº 1366/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1366 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre os aplicativos de transporte particular de passageiros e dá outras providências
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som » PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
E” Estado de Minas Gerais
uvas
LEI Nº 1.366/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE OS APLICATIVOS DE TRANSPORTE
PARTICULAR DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado o
serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de plataformas digitais, com
a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre os prestadores do serviço.
— CAPÍTULOIL —
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 3º. A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de
transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:
| - compor o sistema de mobilidade do Município;
H — alinhar-se às diretrizes do Plano Diretor Municipal;
Hi — promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável;
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano;
d) melhoria e preservação da qualidade do Meio Ambiente;
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem como das
respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários urbanos;
IV — contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
V — harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado.
Art. 4º. As modificações e alterações efetuadas no Plano Diretor Municipal a partir da vigência
desta Lei deverão levar em conta o serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros.
CAPÍTULO Ill (A
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS /
X
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“Em PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Pd Estado de Minas Gerais
Art. 5º. A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será outorgada ao Operador
de Transporte Individual Remunerado — OTIR pela Secretaria Municipal competente para
gerenciar e fiscalizar os serviços de transportes de passageiros no Município.
81º — Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar o
cumprimento dos seguintes requisitos objetivos:
| — ser pessoa jurídica ou física que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de serviço
de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre os usuários e os
prestadores de serviço;
Il — no caso de pessoa jurídica, possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou
intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;
HI — no caso de pessoa física, possuir comprovação da capacidade de prestar o serviço, a ser
regulamento por Decreto do Poder Executivo Municipal;
IV — possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação
dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
82º — A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou aos despachos
realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados, vedada
a prestação ostensiva do serviço no sistema viário urbano do Município.
Art. 6º. É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço por meio
da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado.
Art. 7º. A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros implicará o pagamento de preço público, nos termos definidos em regulamento, que
deverá ser fixado no valor mínimo possível, visando conciliar o fomento à economia local e a
retribuição pela utilização do sistema viário urbano do Município para prestação dos serviços.
Parágrafo único. A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação
específica definida por Lei.
Art. 8º. Cabe à Secretaria Municipal designada para acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta
Lei:
| — gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros previstos nesta Lei,
Il — fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
Ill — dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município
para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;
IV — fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo OTIR.
Art. 9º. Após a autorização de que trata o art. 5º desta Lei, cabe ao OTIR:
| — cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
Il — intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo, mediante adoção de
plataforma digital que não permita a comunicação direta do motorista com o usuário para abertura
de solicitação;
HI — definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
IV — estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o disposto nesta
lei e em regulamentação específica;
V — disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes informações:
a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de preços;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o número da placa de
identificação;
VI — intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente por meio
eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação pactuada;
VII — cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos requisitos
fixados pelo OTIR;
VIII — disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do
serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e ao Poder Público, respeitadas as
garantias constitucionais relacionadas ao sigilo de dados pessoais;
IX — registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos serviços na forma
regulamentada, com informações sobre o motorista e os valores cobrados;
X — disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação vigente e os
parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários,
XI — identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis;
XI — disponibilizar ao Poder Público os relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às
viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de
subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e a fiscalização
do serviço fornecido, sem prejuízo do direito à privacidade e à confidencialidade dos dados
pessoais dos usuários e dos motoristas;
XIII — utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
XIV — registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo motorista prestador do
serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta lei, sob pena de
descredenciamento;
XV — fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do veículo, de modo a
permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da identificação digital.
81º — Fica vedado o aliciamento de passageiros, por meio direto ou indireto, em área pública ou
privada, através de pontos de embarque e desembarque em:
| — lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
II — ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações, terminais rodoviários e
portuários;
HI — ponto físico em área privada tal como parques de exposição, supermercados, boates e
similares.
82º — Fica estabelecida multa no valor de 100 (cem) UFMI — Unidade Fiscal do Município de
ljaci/MG ao estabelecimento, ao OTIR e ao motorista que forem flagrados violando o disposto no
81º deste artigo;
83º — O contrato entre o OTIR e o motorista deverá ser celebrado por instrumento privado.
Art. 10. Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo OTIR deverão estar obrigatoriamente
dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser desenvolvidas e integradas na
plataforma digital as funcionalidades do sistema de identificação.
Art. 11. Para a prestação do serviço, os veículos deverão:
| — estar devidamente cadastrados no OTIR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo — CRLV;
b) comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros —- APP — e de
seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres —
DPVAT; N
Il — ter capacidade máxima de 4 (quatro) passageiros;
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Parágrafo único. Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de 2
(duas) ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.
Art. 12. Os motoristas cadastrados no OTIR deverão possuir para prestação do serviço:
| - Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento a ser emitido pelo OTIR
ou pelo Poder Público Municipal;
H — carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
Hi — Carteira Nacional de Habilitação — CNH — com explicitação do exercício de atividade
remunerada;
IV — certidões negativas de distribuição de feitos criminais;
V — aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros;
VI — inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, nos
termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A exigência de que trata o inciso V do art. 12 desta Lei poderá ser suprido por
inequívoca e idônea comprovação de experiência anterior na prestação do serviço.
CAPÍTULO IV .
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 13. Compete ao Poder Público Municipal:
| — fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos nesta lei, sem
prejuizo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e federais no âmbito de suas
competências;
H — manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço de transporte
motorizado privado remunerado de passageiros no OTIR para o credenciamento de veículo e de
condutor;
Il — receber representação de caso de abuso de poder de mercado e encaminhá-la ao órgão
competente;
IV — acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta
lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos
tecnicamente definidos.
Art. 14. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a execução do transporte
motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado por plataforma
eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços
públicos acarretam a aplicação, isolada ou cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e
especificadas em regulamentação específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB — e na legislação em vigor.
$1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado remunerado de
passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Guarda Civil Municipal de ljaci, caso
existente, e/ou conveniados, que terão competência para apurar infrações e responsabilidades e
para impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta lei, em decreto
regulamentador, sem prejuízo da competência originária do prefeito, ou em portarias d: da Secretaria
Municipal competente; a
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
82º — Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que originará a
notificação a ser enviada ao OTIR com a penalidade e a medida administrativa prevista na
legislação.
Art. 15. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo OTIR fará com que o Poder Público
Municipal adote e aplique os seguintes procedimentos:
| — advertência por escrito;
H — multa;
ll — suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do OTIR para a prestação do serviço
ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das demais sanções dispostas nesta Lei e
em outras normas em vigor;
IV — exclusão do motorista;
V — cassação da autorização do OTIR;
Parágrafo único. O OTIR poderá, independentemente de sanção aplicada pelo Poder Público
Municipal, excluir o motorista de sua plataforma, hipótese na qual deverá comunicar
imediatamente ao setor competente.
Seção |
Do Processo Administrativo
Art. 16. Os processos referidos nesta Lei tramitarão na Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar do Município de ljaci ou outra criada especificamente para deliberar
sobre o disposto nesta Lei.
Art. 17. Com a ciência da infração, o Poder Público Municipal lavrará o auto de infração,
instaurando o processo administrativo para exclusão do motorista e aplicação da multa.
41º — Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo OTIR, o presidente
da Comissão Permanente que trata o art. 16 desta Lei pode, por decisão fundamentada,
suspender liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do processo administrativo.
$2º — Da decisão da Comissão Permanente, a parte que se julgar prejudicada poderá, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, interpor Recurso Hierárquico ao Prefeito;
$3º — O Prefeito decidirá o recurso no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, podendo
consultar a Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico não vinculante.
Art. 18. Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do contraditório e da
ampla defesa, os do devido processo legal e da presunção de inocência, e os da
proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 19. Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para apresentar
defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de confissão e revelia, especificando, desde
logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando testemunhas.
Art. 20. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada audiência de
instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta) dias comidoss, p
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Art. 21. As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência designada,
independentemente de intimação.
Art. 22. O OTIR será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca do
processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa tenha sido
designada.
Parágrafo único. O OTIR é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados junto ao
Poder Público Municipal, sob pena de se considerar cumpridas as intimações e notificações
direcionadas para endereços cadastrados.
Art. 23. O comparecimento de representante do OTIR à audiência é facultativo.
Art. 24. A notificação ao OTIR de todos os atos processuais será realizada por meio eletrônico,
por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro.
Art. 25. Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem, será aberto o
prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para apresentação de alegações finais
do representante do OTIR e do infrator, nessa ordem.
Art. 26. Finalizada a audiência, o Relator designado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitirá
parecer.
Art. 27. O parecer final será submetido à votação dos membros da Comissão que decidirão por
maioria simples.
Art. 28. Da decisão proferida pela Comissão caberá Recurso Hierárquico para o Prefeito, que
decidirá no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O OTIR deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, promover as adaptações
necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 30. O disposto nesta lei será regulamentado, naquilo que couber, pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
f
ode
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de julho de 2026.
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal

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