norma nº 118/1972

Lei nº 118
           Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Ijaci, para o patrolamento de estradas integrantes do Plano rodoviário
 Municipal.
          A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 Lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o departamento de Estradas
 de Rodagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolamento de estradas integradas do Plano rodoviário Municipal.
           Art.2º - As despesas decorrentes do convênio autorizado por esta lei, correrão por conta da dotação 3-1-3-0-
42 Conservação de estradas e pontes, do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 27 de março de 1972
ass Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.