| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2020 |
| Date | 2020-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e reciclagem de servidores públicos efetivos em primeiros socorros e dá outras providências |
| native_id | 1370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.367/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública municipal, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. 81º — O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 82º — A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida por Decreto do Poder Executivo, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento, de acordo com as orientações dos órgãos competentes. 83º — A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Os cursos de primeiros socorros deverão ser ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos de ensino públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e ter por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. $1º — O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. 82º — Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverá dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas e atendimentos de urgência e emergência à população. ] | PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais JAR i q Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino público e privado ficam obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: | — notificação escrita sobre o descumprimento da Lei e o prazo razoável para cumprimento das exigências; H — multa de 150 (cento e cinquenta) UFMI — Unidade Fiscal do Município de ljaci/MG, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou Ill — em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Parágrafo único. No caso do inciso Ill do art. 4º, será responsabilizado o Secretário Municipal de Saúde, observadas as garantias constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação. Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência da região e estabelecer fluxo de encaminhamento para unidade de saúde de referência. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, por Decreto, regulamentará os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. Art. 7º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. Art. 8º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo de qualquer cidadão, agente público ou político, especialmente do Conselho Municipal de Educação e da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. A Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de julho de 2020, É | NS FABIANO DA SILVA MORETI Prefeito Municipal