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norma nº 1367/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1367 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e reciclagem de servidores públicos efetivos em primeiros socorros e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.367/2020 DE 01 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO
E RECICLAGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
EM PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública municipal, por meio
dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de
recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
81º — O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de
parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação que se refere o
caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
82º — A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de
recreação será definida por Decreto do Poder Executivo, guardada a proporção com o tamanho
do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes
no estabelecimento, de acordo com as orientações dos órgãos competentes.
83º — A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos
públicos caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Os cursos de primeiros socorros deverão ser ministrados por entidades municipais ou
estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
estabelecimentos de ensino públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos
estabelecimentos privados, e ter por objetivo capacitar os professores e funcionários para
identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
$1º — O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente
com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de
recreação.
82º — Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverá
dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas e
atendimentos de urgência e emergência à população. ] |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
JAR
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Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino público e privado ficam obrigados a afixar em local visível
a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos
profissionais capacitados.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes
penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
| — notificação escrita sobre o descumprimento da Lei e o prazo razoável para cumprimento das
exigências;
H — multa de 150 (cento e cinquenta) UFMI — Unidade Fiscal do Município de ljaci/MG, aplicada
em dobro em caso de reincidência; ou
Ill — em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização
concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de
ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar
de creche ou estabelecimento público.
Parágrafo único. No caso do inciso Ill do art. 4º, será responsabilizado o Secretário Municipal de
Saúde, observadas as garantias constitucionais da presunção de inocência, devido processo
legal, contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação.
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de
atenção de urgência e emergência da região e estabelecer fluxo de encaminhamento para
unidade de saúde de referência.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, por Decreto, regulamentará os critérios para implementação
dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7º. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano
plurianual.
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei ficará a cargo de qualquer
cidadão, agente público ou político, especialmente do Conselho Municipal de Educação e da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial. A
Prefeitura Municipal de Ijaci, 01 de julho de 2020, É |
NS
FABIANO DA SILVA MORETI
Prefeito Municipal

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