norma nº 119/1972

Lei nº 119
           Autoriza a celebração de convênio entre a Campanha Nacional de Alimentação Escolar ( CNAE ) do
Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Ijaci.
           O povo do Município de Ijaci, por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ijaci autorizada a celebrar com a Campanha Nacional de Alimentação
 Escolar ( CNAE ) do Ministério da Educação e Cultura, o convênio anexo, que fica fazendo parte integrante desta
 lei, para a merenda escolar dos grupos desta cidade.
           Art.2º - As despesas decorrentes do convênio autorizado por esta lei, correrão por conta da dotação 3-1-4-0-
61 merenda Escolar do orçamento vigente.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 6 de abril de 1972
ass Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.