| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021 |
| native_id | 1391 |
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PKEFENHUKA MUNIUIPAL DE IJAUI Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.375/2021, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021. A Câmara Municipal de Ijaci decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Título T Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijaci, para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 34.629.069,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, e sessenta e nove reais), compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público. Título II Do Orçamento Capítulo I Da Estimativa da Receita Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 34.629.069,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, e sessenta e nove reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do ari. 5º, incisos I e II, $$ 1º, 4º e 5º, da lei complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos. Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 —- CNPJ 18.244.400/0001-08 www.ijaci.ma.aov.br PREFELHURKA MUNIGLIPAL VE IJAUI Estado de Minas Gerais Capítulo II Da Fixação da Despesa Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 34.629.069,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, e sessenta e nove reais), forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) é destinado para reserva de contingência. Capítulo III Da Alteração Orçamentária Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos da lei nº 1.364/2020, de 17 de junho de 2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, da seguinte forma: I— Por anulação de dotações, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual; II — Por superávit financeiro, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual e; HI — Por excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual. Parágrafo Primeiro: Conforme artigo 34, $ 2º, da lei nº 1.364/2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual. Parágrafo Segundo: Não oneram o limite expresso no inciso I, desse artigo, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: I - com pessoal e encargos; Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www.iiaci.ma.aov.br PKEFEIUKA MUNICIPAL VE IJAUI Estado de Minas Gerais o ss” II - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos. Art. 7º Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Haci, 15 de janeiro de 2021. Praça Prefeito Elias Antônio Filho Tel. (35) 3843.1280 — CNPJ 18.244.400/0001-08 www .iiaci.ma.aov.br