| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências. |
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Diário Oficial Município de Iaci MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTEAR Nº 1.376/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021 “INSTITULO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IJACI — REFIS IJACI — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de ljaci - MG aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de ljaci - REFIS IJACI, destinado a incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos com o Município, mediante a quitação de créditos municipais tributários e não tributários inadimplidos, inscritos ou não em Divida Ativa, 81º - Os créditos não inscritos em Divida Ativa referidos no caput deste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tributários oriundos de lançamento de oficio, por meio de auto de infração, e os denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020. 82º - O REFIS IJACI atende o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/00, especialmente o $1º, do art. 14 e o art. 58, não configurando renúncia de receita por ser concedida em caráter geral. Art. 2º - À adesão ao REFIS IJACI implicará nas seguintes reduções: 1 - 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista ou em até 3 (três) parcelas; H - 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 4 (quatro); HI - 60% (sessenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 6 (seis); IV - 50% (cinquenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 10 (dez); EDIÇÃO Nº 754 — Terça - Feira, 26 de Janeiro de 2020 Página 1 de 6 Diário Oficial Município de Iaci ç REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - As reduções previstas neste artigo abrangem as multas moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos respectivos débitos em Divida Ativa. Art, 3º - Tratando-se de débitos oriundos de lançamento tributário de ofício, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, que trata o art. 1º desta lei, a adesão ao REFIS IJACI implicará, também, nas seguintes reduções: | - 100% (cem por cento) da muita por infração, nos casos de pagamento à vista; Hi - 80% (oitenta por cento) da multa por infração, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 6 (seis); IH - 60% (sessenta por cento) da multa por infração, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 (seis) até o máximo de 12 (doze); IV - 50% (cinquenta por cento) da multa por infração, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro); Art. 4º - As reduções previstas nos artigos 2º e 3º desta lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou judicial, desde que haja a desistência das ações ou dos recursos apresentados, bem como, àqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não encerrados no periodo de vigência desta lei, no que se referir aos créditos já constituídos, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS IJACI obedeça ao disposto nesta lei. Art. 5º - Nos casos de pagamento de débito em mais de 1 (uma) parcela, os valores das prestações não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa fisica, e a R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa jurídica. $1º - Em qualquer caso, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando- se à incidência de correção monetária com cada valor de parcela sendo acrescido pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier a substituí-lo, calculado a partir do mês seguinte ao deferimento e até o mês de pagamento. 42º - A parcela não paga até o dia do vencimento deve ser acrescida dos encargos de mora que estão sujeitos os tributos municipais quando inadimplentes. 3 as EDIÇÃO Nº 754 — Terça - Feira, 26 de Janeiro de 2020 Página 2 de 6 Diário Oficial Município de Iaci REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais 83º - O crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto de bens imóveis sobre os quais inexistam restrições, decretação de indisponibilidade ou ordem de leilão com data e hora marcada, poderá ser parcelado na forma desta lei. Art. 6º - Aplica-se aos parcelamentos e ao REFIS IJACI, naquilo que couber, o estabelecido na legislação tributária municipal. 81º - O contribuinte é excluído do parcelamento a que se refere esta lei na hipótese de; !— inobservância de quaisquer exigências previstas nesta lei ou na legislação tributária municipal, Hi — falta de pagamento de 2 (duas) parcelas sucessivas ou não, ou ainda, de qualquer parcela por mais de 30 (trinta) dias contados do vencimento. $2º - Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue o crédito de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica em perda do direito aos benefícios constantes desta lei, inclusive aqueles incidentes sobre cada parcela paga. 63º - A exclusão do contribuinte do parcelamento independe de notificação prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo. 84º - A exclusão do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, restabelecendo-se os encargos e acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 7º - Ficam excluidos do REFIS IJACI os débitos procedentes das seguintes origens: 1! - Administração Indireta do Município; Hi - Preços Públicos; WW1 - Contratos Administrativos; IV - Outros débitos passíveis de inscrição na Divida Ativa, não abrangidos por esta Lei. Art. 8º - Somente será incluido no REFIS IJACI, o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no periodo de vigência desta lei e que efetuar o pagamento da primeira em até 15 (quinze) dias contados da postu! adesão ao REFIS, inclusive nos casos de parcela única. Q N x, EDIÇÃO Nº 754 — Terça - Feira, 26 de Janeiro de 2020 Página 3 de 6 Diário Oficial Município de Iaci REFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Parágrafo único. - Juntamente com o requerimento com o pedido de adesão apresentado na Secretaria Municipal de Finanças, o postulante deverá assinar Termo de Confissão e Pedido de Parcelamento, conforme o caso, e apresentar ainda, conforme o caso: | - cópia dos documentos pessoais célula de identidade e CPF, e comprovantes de endereço dos contribuintes devedores, Hl - instrumento de mandato com poderes especiais, procuração pública ou particular com reconhecimento de firma, e cópia dos documentos destes, em caso de representação; ll - documento de constituição ou alteração posterior, que estabeleça a cláusula de administração, em se tratando de créditos relativos a pessoa jurídica; Art. 9º - À adesão ao REFIS IJACI importará: ! - No reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos deie constantes; H - Na expressa renúncia a impugnações ou recursos administrativos ou judiciais, relativamente aos débitos referidos no inciso | deste artigo, e na sua desistência, caso já existentes; HI - Na aceitação plena das condições estabelecidas no programa. Art. 10 - O descumprimento de parcelamento pactuado com a Fazenda Pública Municipal implicará na exclusão do aderente, e cancelamento das anistias concedidas sobre os saldos devedores, que deverá promover todas as ações administrativas, extrajudiciais e judiciais para a sua cobrança, na forma da legislação aplicável. Parágrafo único. O descumprimento do parcelamento pactuado no REFIS não permitirá novo parcelamento neste programa. Art. 11. - Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS IJACI, do seu valor remanescente total. Parágrafo único. - A migração ou a adesão ao REFIS IJACI referidas no caput deste artigo, implicarão na renúncia do postulante ao parcelamento anterior e ficarão condicionadas à inclusão da integralidade dos valores dos débitos remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido nésia lei. / f | “ Dal; EDIÇÃO Nº 754 — Terça - Feira, 26 de Janeiro de 2020 Página 4 de 6 Diário Oficial Município de Iaci MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 12. - A denúncia e a confissão de débito de tributo não recolhido espontaneamente no prazo regulamentar, pelo contribuinte ou responsável tributário, caracterizam a regular constituição do crédito tributário. Parágrafo Único. - A emissão das respectivas Notas Fiscais pela Prestação de Serviços, na forma do disposto no caput deste artigo, igualmente enseja a regular constituição do crédito tributário do ISSQN, e em caso de inadimplência do tributo devido é suficiente para a sua inscrição em divida ativa, sob condição de posterior verificação e homologação pela Fazenda Pública Municipal, com a posterior constituição de novos créditos complementares eventualmente apurados. Art. 13. — O Poder Executivo poderá editar ato normativo com os fins de regulamentar a presente Lei. Art. 14. - A adesão ao REFIS IJACI poderá ser promovida mediante protocolo de requerimento e confissão de divida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente identificado, junto à Secretaria Municipal de Finanças, em até 90 (noventa dias) após a sanção da presente lei, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante ato do Poder Executivo Municipal. Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. de 2021. EDIÇÃO Nº 754 — Terça - Feira, 26 de Janeiro de 2020 Página 5 de 6