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norma nº 570/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 570 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre a consignação em folha de pagamento de Vereadores e servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Ijaci e dá outras providências
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Câmara Municipal de lIjaci
Legislatura 2021 / 2024,
RESOLUÇÃO N.º 570
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DE VEREADORES E SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º. Os Vereadores e os Servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara
Municipal de ljaci poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, a contratação de
empréstimos pessoais e financiamentos junto às instituições financeiras com as quais o Poder
Legislativo Municipal mantiver convênio, para que os pagamentos das parcelas sejam realizados
através do desconto diretamente em folha de pagamento.
Parágrafo único. Os valores dos descontos realizados na forma do caput não poderão
ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do contraente da
obrigação junto à instituição financeira.
Art. 2º. Os contratos de consignação referente à amortização de
empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito
concedido aos vereadores e servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com
instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos
seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas
eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional
ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições
financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados
cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.
Art. 3º. Para fins desta Resolução, considera-se:
| - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;
Il — consignante: órgãos ou entidade do Poder Legislativo Municipal que realiza descontos
relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário;
III — consignado: os vereadores, servidores e pensionistas de que trata o art. 1º.;
IV — consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor,
efetuado por força de lei ou decisão judicial;
V — consignação voluntária: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor,
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024,
observando também o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º. Somente serão credenciadas, para os fins desta Resolução, as instituições
bancárias ou financeiras devidamente habilitadas perante o Banco Central do Brasil.
Art. 5º. A qualquer momento poderá a Câmara Municipal de ljaci descredenciar ou
suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das
exigências desta Resolução ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos
termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa.
Art. 6º. A consignação voluntária pode ser cancelada:
| - por força de lei ou outra norma específica;
Il — por ordem judicial;
Ill — por vício insanável no processo de consignação;
IV — quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticado por
consignatário ou terceiro que com ele contrate;
V— por solicitação da entidade consignatária;
VI — pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do art. 5º.; ,
VII — por solicitação do consignado, desde que tenha prévia e expressa concordância do
consignatário.
Art. 7º. No caso de desligamento do servidor ou vereador, bem como licença sem
remuneração, a Câmara Municipal informará ao consignatário e ao consignado para que o
restante das parcelas seja custeado pelo consignado, cessando a partir da data de desligamento
ou licença sem remuneração, a obrigação da Câmara Municipal em relação aos pagamentos do
empréstimo tomado Ê
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ljaci/MG, 13 de abril de 2021.
NASA o
Olivia Tebdoro dos Santos
residente
/ "Jhonatha Aparécido Mesquita
Vice-Presidente lag Secretário

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