| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de Vereadores e servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Ijaci e dá outras providências |
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Câmara Municipal de lIjaci Legislatura 2021 / 2024, RESOLUÇÃO N.º 570 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ljaci/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Os Vereadores e os Servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de ljaci poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, a contratação de empréstimos pessoais e financiamentos junto às instituições financeiras com as quais o Poder Legislativo Municipal mantiver convênio, para que os pagamentos das parcelas sejam realizados através do desconto diretamente em folha de pagamento. Parágrafo único. Os valores dos descontos realizados na forma do caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do contraente da obrigação junto à instituição financeira. Art. 2º. Os contratos de consignação referente à amortização de empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos vereadores e servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. Art. 3º. Para fins desta Resolução, considera-se: | - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações; Il — consignante: órgãos ou entidade do Poder Legislativo Municipal que realiza descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário; III — consignado: os vereadores, servidores e pensionistas de que trata o art. 1º.; IV — consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial; V — consignação voluntária: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024, observando também o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Resolução. Art. 4º. Somente serão credenciadas, para os fins desta Resolução, as instituições bancárias ou financeiras devidamente habilitadas perante o Banco Central do Brasil. Art. 5º. A qualquer momento poderá a Câmara Municipal de ljaci descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Resolução ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º. A consignação voluntária pode ser cancelada: | - por força de lei ou outra norma específica; Il — por ordem judicial; Ill — por vício insanável no processo de consignação; IV — quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate; V— por solicitação da entidade consignatária; VI — pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do art. 5º.; , VII — por solicitação do consignado, desde que tenha prévia e expressa concordância do consignatário. Art. 7º. No caso de desligamento do servidor ou vereador, bem como licença sem remuneração, a Câmara Municipal informará ao consignatário e ao consignado para que o restante das parcelas seja custeado pelo consignado, cessando a partir da data de desligamento ou licença sem remuneração, a obrigação da Câmara Municipal em relação aos pagamentos do empréstimo tomado Ê Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ljaci/MG, 13 de abril de 2021. NASA o Olivia Tebdoro dos Santos residente / "Jhonatha Aparécido Mesquita Vice-Presidente lag Secretário