| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências |
| native_id | 1410 |
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Edição nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021 Página 4 de 68 EDIÇÃO nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021 Edição nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021 Página 5 de 68 EDIÇÃO nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021 Edição nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021 Página 6 de 68 EDIÇÃO nº 910 Terça - Feira, 05 de Outubro de 2021