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norma nº 573/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 573 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaRegulamenta o que dispõe o Art. 20 da Lei 14133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo do Município de Ijaci/MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo
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Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
RESOLUÇÃO Nº 573
REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI 14.133/2021,
PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE
CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESTRUTURAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
IJACI/MG, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE
LUXO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.333/2021,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da
estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Ijaci/MG, nas categorias de
qualidade comum e de luxo.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| — bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável
por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
Il — bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-
renda da demanda;
Ill — bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de
dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda
de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à
perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência
do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria,
intermediária para a geração de outro bem: e
IV — elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média;
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal considerará no enquadramento do bem como de
luxo, conforme conceituado no inciso | do caput do art. 2º:
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro ê
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E ha
E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br uv
Câmara Municipal de Ijaci
Legislatura 2021 / 2024
| — relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem: e
Il — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alteração de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico;
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso | do caput do art. 2º:
| — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum da
mesma natureza; ou
Il — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou
da entidade.
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos
termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6º. As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as
unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de
formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o
inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão
aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ljaci poderá editar normais
complementares para a execução do disposto nesta Resolução.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições em contrário.
ljaci/MG, 26 de outubro de 2021.
Jhonatha Aparecido Mesquita
Secretário
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br

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