| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Regulamenta o que dispõe o Art. 20 da Lei 14133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Poder Legislativo do Município de Ijaci/MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo |
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Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 RESOLUÇÃO Nº 573 REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ART. 20 DA LEI 14.133/2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IJACI/MG, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal 14.333/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Ijaci/MG, nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: | — bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte; Il — bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade- renda da demanda; Ill — bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria, intermediária para a geração de outro bem: e IV — elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média; Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso | do caput do art. 2º: Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro ê Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E ha E-mail: camaraijaci(Ogmail.com - Site: www.ijacimg.leg.br uv Câmara Municipal de Ijaci Legislatura 2021 / 2024 | — relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem: e Il — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alteração de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico; Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso | do caput do art. 2º: | — for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum da mesma natureza; ou Il — tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução. Art. 6º. As unidades de contratação dos órgãos e das entidades, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal 14.133/2021. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de ljaci poderá editar normais complementares para a execução do disposto nesta Resolução. Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. ljaci/MG, 26 de outubro de 2021. Jhonatha Aparecido Mesquita Secretário Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciOgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br