br-locleg corpus explorer

← Ijaci (MG)

norma nº 1423/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no quadro de despesas da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022
native_id1445

Originating matéria

matéria 1401 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Diário Oficial
Município de Ijaci
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 1.423/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
QUADRO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Tendo em vista a Lei Complementar nº 1.422 de 1º de setembro de 2022 que
“Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município a promover a concessão de
auxílio-alimentação estabelecido pela Lei Complementar Municipal 1.230/2014 através de
pecúnia e dá ouras providências” fica autorizada, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei n.º
4.320/1964, a abertura de crédito especial no quadro de despesas da Câmara Municipal no
orçamento do exercício de 2022 da seguinte dotação:
Ficha | Dotação Descrição Fonte| Valor (R$)
34 |01.031.0001.2.001.3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 8.500,00
Art. 2º. Para a efetivação do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta lei, será
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
[Ficha Dotação Descrição Fonte | Valor (R$)
16 101,051.0001.3.001.4.4.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros —| 100 | 8.500,00
Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro
Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007
E-mail: camaraijaciGDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br
Edição nº 1124 — Terça - Feira, 13 de Setembro de 2022 Página 1 de 5

open original →