| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no quadro de despesas da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022 |
| native_id | 1445 |
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Diário Oficial Município de Ijaci PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais LEI N.º 1.423/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO QUADRO DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022. A Câmara Municipal de ljaci aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Tendo em vista a Lei Complementar nº 1.422 de 1º de setembro de 2022 que “Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do Município a promover a concessão de auxílio-alimentação estabelecido pela Lei Complementar Municipal 1.230/2014 através de pecúnia e dá ouras providências” fica autorizada, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei n.º 4.320/1964, a abertura de crédito especial no quadro de despesas da Câmara Municipal no orçamento do exercício de 2022 da seguinte dotação: Ficha | Dotação Descrição Fonte| Valor (R$) 34 |01.031.0001.2.001.3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação 100 8.500,00 Art. 2º. Para a efetivação do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta lei, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: [Ficha Dotação Descrição Fonte | Valor (R$) 16 101,051.0001.3.001.4.4.90.39.00 |Outros Serviços de Terceiros —| 100 | 8.500,00 Pessoa Jurídica Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Rua João Francisco Lopes, 234 - CEP: 37218-000 - Centro Telefone (fax) : (35) 3843-1153 / 1007 E-mail: camaraijaciGDgmail.com - Site: www.ijaci.mg.leg.br Edição nº 1124 — Terça - Feira, 13 de Setembro de 2022 Página 1 de 5