| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de Diretores de Unidades Escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências |
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Diário Oficia Município de Ijaci ) PREFEITURA MUNICIPAL DE 1JACI gem Estado de Minas Gerais LEI Nº 1.424/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de Diretores de Unidades Escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências A Câmara Municipal de Ijaci aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Poder executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretores das unidades escolares, promoverá processo consultivos para a indicação de membros do magistério para estes cargos, de acordo com o disposto na presente lei. Art. 2º O processo consultivo mencionado no art 1º da presente lei será realizado em duas etapas: Ia primeira contará de formação de lista com pelo menos 02 (dois) nomes de candidatos aprovados em processo de avaliação de mérito e desempenho, realizado pela Secretaria de Educação; H. —asegunda constará de processo consultivo de indicação pela comunidade escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação direta. Art. 3º O servidor que desejar se candidatar ao cargo de Diretor da Unidade Escolar deverá: 1. ser membro efetivo do magistério público municipal com pelo menos 03 (três) anos de regência de turma: Il. — estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 01 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar antes do término do período de inscrições de candidatura; HI. não ter sofrido punição administrativa nos últimos 03 (três) anos; IV. — apresentar o nome de um(a) candidato(a) para ocupar o cargo de Vice-Diretor(a); V. ser classificado em processo de avaliação de mérito e desempenho, realizado pela Secretaria de Educação. 1 Parágrafo único. Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade escolar. Edição nº 1124 — Terça - Feira, 13 de Setembro de 2022 Página 2 de 5 Diário Oficia Município de Ijaci 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IJACI Estado de Minas Gerais Art. 4º O processo consultivo a que se refere o inciso II do art. 2º da presente Lei será coordenado e presidido pela Secretaria Municipal de Educação, e se dará por meio de consulta à comunidade escolar podendo ter direito a voto: 1. os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar; Il. — pais e responsáveis pelos alunos matriculados nas unidades escolares, HI. — alunos com idade superior a 14 (quatorze) anos — EJA (Educação de Jovens e Adultos); IV. somente será computado 01 (um) voto por aluno, no que refere a pais e responsáveis; $1º O membro do magistério que exerce atribuições de dois cargos na mesma unidade escolar, terá direito a apenas um voto. $2º O membro do magistério que exerce atribuições de dois cargos em unidades escolares diversas, terá direito a apenas um voto em cada unidade escolar. $3º O voto será secreto deverá ser depositado, no dia e hora da votação, em urna que será disponibilizada em cada unidade escolar em que ocorrer o processo consultivo. $4º O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 50% (cinquenta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar. Art 5º Nos casos em que a escola não apresentar candidaturas ou que tiver apenas 01 (um) candidato aprovado em processo de avaliação de mérito e desempenho da primeira etapa, caberá ao Conselho Municipal de Educação indicar ou referendar o nome do candidato a nomeação, sendo dispensado o processo de consulta à comunidade escolar. Art 6º A Secretaria Municipal de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Edição nº 1124 — Terça - Feira, 13 de Setembro de 2022 Página 3 de 5