norma nº 153/1974

Lei nº 153
Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de juros e correção monetária.
A Câmara Municipal de Ijaci decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado corrente exercício, de juros e correção monetária do
 para aquisição de uma motoniveladora, podendo dispender até a importância de CR$ 65,000,00 ( sessenta e cinco
 mil cruzeiros ).
Art.2º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta lei, fica o poder
 Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 8 de novembro de 1974.
(ass) Waldemar Theodoro Botelho – Prefeito Municipal
(ass) José Arimateas de Oliveira – Secretário.