| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Autoriza a permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com torna em dinheiro e dá outras providências |
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Edição nº 047 Terça - Feira, 21 de Março de 2023 Página 1 de 5 EDIÇÃO nº 047 Terça - Feira, 21 de Março de 2023