| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências |
| native_id | 1459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Edição nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Página 1 de 30 EDIÇÃO nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Edição nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Página 2 de 30 EDIÇÃO nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Edição nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Página 3 de 30 EDIÇÃO nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Edição nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Página 4 de 30 EDIÇÃO nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Edição nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023 Página 5 de 30 EDIÇÃO nº 051 Terça - Feira, 28 de Março de 2023