| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 888 de 23 de outubro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 1499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Edição nº 029 – Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024 Página 2 de 30 EDIÇÃO nº 029 Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024 Edição nº 029 – Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024 Página 3 de 30 EDIÇÃO nº 029 Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024 Edição nº 029 – Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024 Página 4 de 30 EDIÇÃO nº 029 Quarta - Feira, 28 de Fevereiro de 2024