| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Altera o art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Ijaci-MG |
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Bi Câmara Municipal de lIjaci E Legislatura 2021/2024 Emenda à Lei Orgânica n.º 12 de 4 de novembro de 2024 ALTERA O ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IJACI-MG O povo do Município de Ijaci, por seus representantes, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O caput do art. 37 da Lei Orgânica Municipal de Ijaci-MG passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 — O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ijaci será de 01 (um) ano, vedada a reeleição. Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica entre em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2024. / Júnior Apar dh ae Oliveira Presidente i Santos Secretário Célio