norma nº 126/1972

Lei nº 126
Autoriza a construção de meio-fios e passeios e da outras providências.
           A Câmara Municipal de Ijaci por seus representantes decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
 lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a construir passeios e meio-fios nas principais ruas,
 avenidas e praças da cidade.
           Art.2º - Será cobrado dos benefícios a importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) das despesas
 feitas pela Prefeitura, por metro linear de passeios ou meio-fios construído defrente a cada propriedade.
           Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ijaci, 1º de setembro de 1972.
(ass) Elias Antônio Filho – Prefeito Municipal.