norma nº 534/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
LEGISLATURA 2009 / 2012
Resolução Nº 534/2012
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E
REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de ljaci, no uso de suas atribuições
legais decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Sempre que o Servidor da Câmara Municipal de ljaci houver que se deslocar
para outra localidade a serviço do Poder Legislativo Municipal fará jus ao recebimento
de diárias de viagem.
8 1º. Para efeitos desta Resolução considera-se diária de viagem, o valor concedido ao
servidor, segundo a tabela constante do anexo |, para cobertura de despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção.
8 2º. Não estão incluídas no valor da diária de viagem, as despesas com passagens,
inscrições em eventos e estacionamento, que serão reembolsadas mediante
apresentação do respectivo comprovante.
Art. 3º. Para a concessão de diária serão observados os seguintes procedimentos:
| — preenchimento de formulário próprio, fornecido pela Câmara Municipal, onde deve
ser anotado o nome do requerente, o local para onde se pretende viajar, os motivos e
a data da viagem e o período de permanência na cidade de destino.
Il — o requerimento para a viagem será deferido a juízo do Presidente da Câmara,
podendo este ser submetido à manifestação da Mesa Diretora ou do Plenário.
Art. 4º. Nos casos de antetipação do retorno do servidor, e, havendo recebido diárias,
deverão restituir o valor das excedentes e se for prorrogada a estadia, ser-lhes-ão
complementadas as diárias, mediante requerimento fundamentado.
8 1º. Ao retornar, o requerente deverá comprovar a realização da viagem mediante
relatório circunstanciado ou relatório fotográfico ou certificados ou outros
comprovantes.
8 2º. O servidor que se encontrar inadimplente em relação à comprovação de que trata
o parágrafo anterior, fica impedido de receber novas diárias até que se torne
adimplente.
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" LEGISLATURA 2009 / 2012
Art. 5º. Para as cidades circunvizinhas, somente serão reembolsados os valores
eventualmente pagos a título de alimentação e/ou hospedagem mediante
apresentação de documento fiscal.
Art. 6º. No caso de viagem conjunta de grupo de 02 (dois) ou mais servidores,
admite-se que o requerimento seja subscrito por apenas um dos interessados.
Art. 7º. Os Valores a serem pagos para viagens cujo destino não se enquadram no
Anexo | desta Resolução serão decididos pela Mesa Diretora ou pelo Plenário, se esta
julgar cabível.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Resolução correm por conta de dotações
próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Resoluções n. º
352/98, 361/98, 431/2001, 465/2006, 495/2009, 500/2010 e 503/2011.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. em 03 de setembro de 2012.
/ is de de Botelho
Presidente
”
Franci Bernardo de Mesquita
2º Secretário
a CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
Sai LEGISLATURA 2009 / 2012
q Resolução Nº 534/2012
| Anexo |
! Tabela com os valores das diárias expressos em Real (R$)
E Cidades Alimentação Hospedagem
pe Brasília / DF 160,00 265,00
E Belo Horizonte / MG e capitais de estados 125,00 160,00
“a vizinhos E
Cidades Circunvizinhas com percurso de até 100 Reembolso Reembolso
km ida e volta)
Cidades interioranas com percurso superior a 100 75,00 105,00
4 km e inferior a 500 km ida e volta
H Cidades interioranas com percurso superior a 500 105,00 125,00
E km e inferior a 1000 km ida e volta
jo! Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2012.
É ))
Josg Marc e“Andrade Botelho
Presidente
Valeria Aparecida “abri Ribeiro Francisco Bernardo de Mesquita
1º Secrétário 2º Secretário