norma nº 533/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE IJACI
LEGISLATURA 2009 / 2012
Resolução Nº 533/2012
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE
VIAGEM PARA OS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IJACI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ijaci, no uso de suas atribuições
legais decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Ijaci, a forma de pagamento de
despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais
vigentes que disciplinam a matéria.
Art. 2º. Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do Vereador,
a fim de lhe dar condições de realizar despesas de locomoção urbana, hospedagem e
alimentação em viagem a serviço da Câmara Municipal de Ijaci.
Parágrafo único. Os valores correspondentes a deslocamento por transporte aéreo,
terrestre, fretamento ou aluguel de veículos não estarão sujeitos ao teto fixado por esta
Resolução, ficando seu pagamento condicionado a aprovação pela Mesa Diretora,
podendo ser realizado mediante despesa da Câmara ou mesmo por indenização de
valores pagos, desde que devidamente justificado.
Art. 3º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Vereadores, através de
ofícios dirigidos à Presidência da Câmara.
Art. 4º. Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - nome completo, cargo ou função do requerente;
III – motivação da viagem;
IV - período de aplicação.
Art. 5º. O período de aplicação será aquele coincidente com a data e hora de saída da
viagem até o momento da chegada.
Art. 6º. Não se fará novo adiantamento:
I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
II - a quem, dentro de quinze dias, deixar de atender notificação para regularizar
prestação de contas.
Art. 7º. Não se fará adiantamento para despesa de viagem já realizada.
Art. 8º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 9º. O ofício requisitório será encaminhado diretamente a Presidência da Câmara
para a competente análise e autorização.
Art. 10. Autorizado, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor
do responsável indicado no processo.
Art. 11. Cabe à Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram
cumpridas as disposições e na eventual constatação de algum defeito processual, não
dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando os reparos que se
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fizerem necessários.
Art. 12. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação
diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 13. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal e recibos, sendo este último
em casos especiais e necessários, desde que devidamente justificado.
Art. 14. As Notas Fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de
Ijaci.
Art. 15. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões
e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras
vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 16. As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não poderão ultrapassar
o teto de 20% (vinte porcento) do subsídio mensal pago aos Vereadores da Câmara
Municipal de Ijaci, ficando estipulados os seguintes subtetos:
I – Em caso de viagem cujo retorno se dará no mesmo dia, fica estipulado o teto de
6%(seis porcento) do subsídio mensal pago aos Vereadores da Câmara Municipal de
Ijaci.
II – Em caso de viagem com pernoite, ficam estipulados os seguintes tetos baseados
no subsídio mensal pago aos Vereadores da Câmara Municipal de Ijaci: 3% para
deslocamento urbano, 11% para hospedagem e 6% com alimentação.
Parágrafo único. Não sendo possível o retorno no mesmo dia e recebido o valor
citado no item I deste art., o requerente poderá receber o reembolso dos valores
gastos a mais, desde que respeitados os tetos estipulados no item II deste artigo.
Art. 17. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Câmara Municipal de
Ijaci, mediante recibo onde constará o nome do responsável e identificação do
adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 18. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a
contar do termo final do período de aplicação.
Art. 19. A Contabilidade à vista da devolução do saldo não utilizado emitirá a nota de
anulação correspondente, depositando-o na conta bancária, juntando uma via ao
processo.
Art. 20. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 21. Caberá à Comissão de Controle Interno a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 22. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Comissão de Controle
Interno, dos seguintes documentos:
I - ofício conforme modelo anexo;
II - impressos conforme modelos anexos à presente Lei;
III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa,
constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - cópia do comprovante de deposito do saldo não aplicado, se houver;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no item III;
VII - os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas, serão colados em
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folhas brancas tamanho ofício, podendo ser colado quantos documentos forem
possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;
Art. 23. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 22, a Comissão
de Controle Interno verificará se as disposições da presente Resolução foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis
para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 24. Se as contas foram consideradas em ordem e boas a Comissão de Controle
Interno certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do
artigo 22 e encaminhará o processo ao Presidente da Câmara para aprovação ou não
aprovação das contas.
Art. 25. No caso de as contas terem sido aprovadas, o processo de prestação de
contas será arquivado apenso ao processo que autorizou o adiantamento.
Art. 26. Na hipótese da reprovação das contas serão seguidas as orientações
determinadas pelo Presidente da Câmara em seu despacho final.
Art. 27. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem
que o responsável as tenha apresentado, a Comissão de Controle Interno oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias
úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via
original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 28. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento
do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Comissão de Controle Interno
remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referida no parágrafo único do artigo 27 ao
Departamento Jurídico, devidamente informada, para abertura de sindicância nos
termos da legislação vigente.
Art. 29. No caso de viagem a curtas distancias, onde não for necessário o
fornecimento de adiantamento, poderão ser reembolsadas despesas desde que
apresentados documentos conforme relacionados no artigo 13, acompanhados da
respectiva prestação de contas conforme artigo 22.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Resoluções n. º
352/98, 361/98, 431/2001, 465/2006, 495/2009, 500/2010 e 503/2011.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2012.
José Marcelo de Andrade Botelho
Presidente
Valeria Aparecida Fabri Ribeiro Francisco Bernardo de Mesquita
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
Requerimento de Adiantamento/Reembolso
 
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO/REEMBOLSO
(Resolução Legislativa n.º ___ de __/__/____)
 
REQUERIMENTO N.º ___/_____
Vereador: _____________________
Destino:_________________________ 
Data da Viagem: ___/___/____
Data de Retorno: ___/___/____
Motivação: ______________________
Requisita Veículo para viagem? ( ) Sim ( ) Não 
Destino: ______________________
Período de aplicação: ___/___/____ a ___/___/____
Ijaci ___/___/____ Assinatura do Requerente 
AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO 
Deferido o Indeferido o 
 
Ijaci ___/___/____ Assinatura do Presidente 
RECIBO
Recebi da Câmara Municipal de Ijaci a quantia de R$ _____(__) a título de
adiantamento/reembolso de diárias de viagem.
Ijaci ___/___/____ Assinatura do Favorecido 
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2012.
José Marcelo de Andrade Botelho
Presidente
Valeria Aparecida Fabri Ribeiro Francisco Bernardo de Mesquita
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO II
Ofício de encaminhamento da prestação de contas
Ofício n.º ___/____
Remetente
À Comissão de Controle Interno
Câmara Municipal de Ijaci
Assunto: Prestação de Contas de Adiantamento/Reembolso
Nos termos do art. 21 da Resolução n.º ___ de ___/___/____, apresentamos a V.Sa., a
prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Requisição n.º ___ de
___/___/____. Nota de empenho n.º ___/____ e Nota de anulação n.º ___/____.
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos que
anexamos:
a) balancete de prestação de contas;
b) relação dos documentos de despesa;
c) cópia do recibo de devolução dos valores não utilizados;
d) cópia da nota de empenho;
e) cópia da nota de anulação;
f) documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a …..
Câmara Municipal de Ijaci
Aos ___ de ______ de ______.
Requerente do adiantamento
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2012.
José Marcelo de Andrade Botelho
Presidente
Valeria Aparecida Fabri Ribeiro Francisco Bernardo de Mesquita
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO III
Balancete de prestação de contas
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Adiantamento entregue em ___/___/___, ao Vereador ______, requerimento n.º _____,
período de aplicação de ___/___/___ a ___/___/___.
HISTÓRICO
R$
1 – Valor recebido......................................................... 0,00
2 – Despesas realizadas, conforme comprovantes 
 anexos, rubricados e numerados de 01 a ….......... --
3 – Saldo não utilizado, recolhido, conforme recibo
anexo
--
TOTAL 0,00
Câmara Municipal de Ijaci
Aos ___ de ______ de ______.
Requerente do adiantamento
Esta prestação de contas deu entrada na Comissão de Controle Interno em ___/___/___
Certificamos haver examinado a presente prestação de contas encontrando-a exata.
Opinamos pela sua aprovação. Transmita-se à Presidência da Câmara.
Comissão de Controle Interno, aos __/__/____.
Assinatura do responsável pelo Controle Interno
APROVADA o
 
REPROVADA o
Observações: 
 
Ijaci, ___ de _____ de _____.
Presidente da Câmara Municipal de Ijaci
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2012.
José Marcelo de Andrade Botelho
Presidente
Valeria Aparecida Fabri Ribeiro Francisco Bernardo de Mesquita
1º Secretário 2º Secretário