| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 |
| native_id | 1578 |
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Edição nº 222 – Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Página 1 de 6 EDIÇÃO nº 222 - Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Edição nº 222 – Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Página 2 de 6 EDIÇÃO nº 222 - Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Edição nº 222 – Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Página 3 de 6 EDIÇÃO nº 222 - Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Edição nº 222 – Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Página 4 de 6 EDIÇÃO nº 222 - Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Edição nº 222 – Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025 Página 5 de 6 EDIÇÃO nº 222 - Segunda Feira, 29 de Dezembro de 2025