norma nº 162/1975

Lei nº 162
Concede bolsas de estudo à alunos pobres de Ijaci, na Escola da Comunidade
 Imaculada Conceição de Ijaci.
           O povo do município de Ijaci, através de seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
           Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal de Ijaci, autorizado a doar à alunos reconhecidamente pobres do
 Município, bolsas de estudo no total de oito (8) bolsas, prazo de quatro (4) anos para cada aluno, na escola da
 comunidade Imaculada conceição de Ijaci, começando no corrente ano de 1975, pela Quinta (5º) serie do primário
 grau. Parágrafo único – Serão considerados benefíciários no artigo primeiro desta lei, aqueles que apresentarem o
 requerimento juntamente com atestado  de pobreza fornecido pelas autoridades policiais do Município. Artigo 2º) –
 Fica exclusivamente a critério do Executivo, aceitar ou impugar o pedido de bolsa, desde que o requerente mesmo
 de posse do atestado de pobreza, seja reconhecido com condições de pagar seus estudos. Artigo 3º ) – Todo aluno
 beneficiado com bolsa de estudo doadas pela presente lei perderá o direito da mesma ao ser reprovado em qualquer
 ema das classes que estiver cursando, podendo portanto ser transferida a referida bolsa à outro aluno, desde que
 também satisfaça as exigências desta lei. Art.4º) – As despesas com o pagamento das bolsas de que trata apresente
 lei, correrão por conta da dotação 3-2-1-0-62 Subvenções diversas, do orçamento vigente, podendo portando ser
 complementada caso seja insuficiente. Art.5º) – Revogadas as disposições em contrários, entrará esta lei em vigor
 na data de sua publicação.
Ijaci, 2 de abril de 1975
Waldemar Theodoro Botelho
Prefeito Municipal.